(DOC. VP 103.1674.7128.9800)

STJ. Recurso especial. Juizado de Pequenas Causas.

«De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte e a teor do contido no inc. III do CF/88, art. 105, não cabe recurso especial das decisões proferidas pelos conselhos ou câmaras recursais dos Juizados Especiais de Pequenas Causas.»

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