(DOC. VP 220.6201.2279.9145)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte, incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote