(DOC. VP 103.1674.7486.4500)

STJ. Juizado especial. Competência recursal. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão denegatória e turma recursal de juizado especial. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b».

«O STJ pacificou entendimento no sentido de que não lhe cabe julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais.»

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