Jurisprudência sobre
juizado especial advogado
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional. Intimação da decisão que inadmitiu o REsp. Requerimento expresso de intimação exclusiva. Inobservância. Intimação na pessoa de advogado renunciante e de advogado não constante na ressalva. Nulidade reconhecida. Prisão. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória. Análise pelo Juiz de primeiro grau. Ordem concedida, em parte.
«1. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos casos em que o réu estiver representado por mais de um advogado, é suficiente, sendo, portanto, válida, a intimação realizada em nome de apenas um deles, salvo nas hipóteses de substabelecimento sem reserva de poderes ou de requerimento expresso de que as intimações se realizem em nome de advogado determinado. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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104 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso extraordinário. Processo oriundo de juizado especial. Recurso extraordinário provido. Sucumbência da parte recorrida. Pagamento de honorários. Inadmissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 55.
«1. Em causa processada em Juizado Especial, a parte que não interpõe recurso não pode ser condenada em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Exegese do Lei 9.099/1995, art. 55, aplicável, no ponto, aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art. 1º). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Advogado. Atuação em juízo. Responsabilidade civil. Possibilidade. Culpa. Negligência na condução do feito. Comprovação. Reexame de provas. Extensão do dano a ser reparado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - «A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo (AgInt no AREsp 701.659/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/09/2020, DJe de 01/10/2020). ... ()
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107 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. ... ()
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108 - STF. Advogado. Condenação penal recorrível. Direito à prisão especial. Prerrogativa de ordem profissional. Lei 8.906/94.
«O Advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal instalações e comodidades condignas (Lei 8.906/94, art. 7º, V - LBJ 94/1.192). Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina e jurisprudência. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.
1 - «A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.10.2021, DJe de 4.11.2021).... ()
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110 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.
1 - «A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.10.2021, DJe de 4.11.2021).... ()
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111 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após o trânsito em julgado por meio de expediente avulso. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de Covid-19 no advogado da parte. Necessidade da demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Presença de outros advogados cadastrados nos autos.
1 - Intempestividade do agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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112 - STJ. R advogado. Liliane cesar approbato. Go026878 agravado. Raimundo rodrigues de castro advogados. Andrea santos pelatti. Ac003450 giseli valente dos santos monteiro. Ac005025 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Decisão mantida.
1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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113 - TJSP. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 7ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL -
Alegação de violação da decisão proferida por este Órgão Especial na ADI 2240655-74.2015.8.26.0000 e também aquela proferida pelo C. STF na ADI 4079 - Acórdão que negou provimento ao pedido de pagamento do adicional por trabalho noturno às reclamantes - Alegação de que, desde a mudança para o regime estatutário em razão da superveniência da Lei Municipal 16.122/2015, não são realizados os pagamentos do adicional, em afronta ao entendimento deste C. Órgão Especial e a dispositivos, da CF/88, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 8.989/79) - Descabido o reexame do mérito entendimento adotado pela 7ª Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública através da presente reclamação - Medida que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Questão que não se amolda às hipóteses de cabimento da medida eleita - INADEQUAÇÃO DA VIA - RECLAMAÇÃO EXTINTA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC... ()
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114 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanados no acórdão embargado, que se encontra suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento.... ()
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115 - STJ. Recurso. Apelação. Republicação da sentença. Ciência anterior do advogado. Ausência de intimação formal da sentença e do prazo recursal.
«Republicada a sentença de ofício pelo escrivão, após a certidão de trânsito em julgado, face à ausência do nome da advogada da ré na publicação da sentença, o prazo recursal têm início após essa nova intimação pela imprensa. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (CPC/2015, art. 90, § 2º e Lei 13.340/2016, art. 12). ... ()
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117 - STJ. recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por filiado em desfavor de sindicato e de advogado. Levantamento e apropriação indevida de quantia por patrono em demanda judicial. Causídico que presta assistência jurídica aos sindicalizados. Responsabilidade objetiva e solidária da entidade sindical pelos atos praticados pelo advogado, no exercício profissional. Incidência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em aferir a responsabilidade do sindicato pelos prejuízos causados ao filiado em razão de levantamento e apropriação indevida de valores por advogado indicado pela entidade sindical. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Advogado sem poderes. Mandato revogado. Constituição de novo patrono. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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119 - STJ. R interes.. Petróleo Brasileiro s a petrobras advogados. Maura siqueira romão. Rj121694 rafael de matos gomes da silva. Df021428 interes.. Petrobrás distribuidora S/A interes.. Sindicato dos t na I da e do petroleo nos e de al e se advogados. Meirivone ferreira de aragão. Se002218 raimundo cézar britto aragão. Se001190 interes.. Sindicato dos trab.no com.de minerios e deriv. De petroleo no estado de mg advogados. Osmar batista de oliveira junior e outro(s). Mg070728 geralda aparecida abreu e outro(s). Mg072649 interes.. Sindicato trabalhadores empr proprias cont ind transp petroleo gas mat primas deriv petroq afins energ biomas outr renov combus altern no est rj advogados. Salete conceição da cruz siqueira e outro(s). Rj051666 luiz fernando rodrigues cordeiro e outro(s). Rj091043 interes.. Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na indústria de exploração, produção e refino do petróleo e seus derivados no transporte, transferência e estocagem do petróleo e seus derivados na indústria de gás, pretroquímica e afin advogado. Marcus antonio coelho e outro(s). Sp191005 interes.. Sindicato dos petroleiros do espirito santo advogados. Edwar barbosa felix e outro(s). Es009056 luis filipe marques porto sá pinto. Es010569 interes.. Sindicato dos trabalhadores no comercio de minerios e derivados de petroleo no estado de alagoas(inclusive pesquisas de minerios) advogado. Glauber rocha silva. Al007945 interes.. Sindicato nacional dos oficiais da marinha mercante-sindmar advogados. Jorge normando de campos rodrigues. Rj071545 jéssica cravo barroso caliman sório e outro(s). Rj196292 interes.. Moises hauser e outros advogado. Ronan lecio de mendonça e outro(s). Es008492 interes.. Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de exploração, perfuração, produção, refino, destilação, armazenamento, distribuição e transporte atraves de dutovias, e importação de petróleo, derivados e similares dos estados de sp go e df advogados. João antônio faccioli e outro(s). Sp092611d camilla goulart lago deptula e outro(s). Sp216269 interes.. Fundacao petrobras de seguridade social petros advogado. Priscilla cristine da silva e outro(s). Df023767 interes.. Nilo longo filho advogados. Luiz henrique freitas de azevedo. Rj093918 cláudia márcia de azevedo ramos longo. Rj140603 interes.. Maria fatima dantas sousa advogado. Theo moreira. Rj101753 sindipetro nf sindicato dos petroleiros do norte interes.. Fluminense e outro advogados. Jorge normando de campos rodrigues e outro(s). Rj071545 rodrigo camargo barbosa. Df034718 fernanda katiane santos lima. Df070444 interes.. Alcir de barros cachapuz e outros advogado. Gabriel martins barroso del manto. Sp399993 interes.. Enaldo barcellos rego e outros advogado. Diogo rudolf keller de campos. Rj214464 ementa embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados, não havendo qualquer omissão no julgado. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Doença do advogado. Atestado médico juntado no ato de interposição. Necessidade de comprovação da absoluta incapacidade para exercer o ofício ou para substabelecer os poderes.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado.») ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade descaracterizada. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada em nome de apenas um dos advogados. Suficiência.
«1 - Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que «não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7.8.2018, DJe 14/8/2018). ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Advogado sem procuração. Incidência da súmula 115/STJ. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade. CPC, art. 13.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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123 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo desprovido. Peticionamento eletrônico. Certificado digital. Vinculação do advogado.
«1 - instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da ilegalidade das glosas promovidas pela ré relativas aos pagamentos pelos serviços regularmente prestados no âmbito do contrato TC 0056-EM/2012/0061. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O Escritório, ora agravante, protocolou petição informando ter tentado notificar a empresa sobre a renúncia ao mandato outorgado, sendo que as duas tentativas realizadas foram infrutíferas. No julgamento dos primeiros embargos houve a primeira manifestação quanto à informação da renúncia. Diante disso, o Escritório interpôs recurso especial em favor da empresa e, concomitantemente, os integrantes do referido Escritório, bem como seus ex-integrantes à época, opuseram embargos de declaração aduzindo omissão na apreciação dos termos da petição que informara a renúncia. Foi negado provimento a estes embargos de declaração. ... ()
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125 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acórdão proferido por turma de juizado especial federal. Incompetência deste superior tribunal para apreciar a presente ação constitucional.
«I - Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no CPC/2015, art. 988, contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso da ora reclamante, mantendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Não provimento. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Trânsito em julgado da questão para o ora agravante, que nãorecorreu do acórdão que os arbitrara. Agravo regimental desprovido.
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128 - TJDF. Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência das partes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido.
«I - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º que «dos atos praticados a audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. Assim, uma vez que foi designada a data de publicação da sentença, desde então estão as partes cientes, contando-se os prazos a partir de então. É o que decorre do princípio da oralidade e da economia processual, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 2º). ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes.
1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). ... ()
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131 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL E ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.
Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para analisar requerimento de medidas protetivas solicitadas pela suposta vítima em face de seu então namorado. Juízo suscitado que, ao que tudo indica, declinou de sua competência de forma equivocada, tendo adotado fundamentação não pertinente ao caso em questão. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu bloqueio de valores contidos nas contas do agravante, bloqueio de ações, penhora de veículos e penhora de renda no percentual 20%. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão da presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.
1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Honorários de sucumbência. Transação entre as partes. Ausente o advogado. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negado provimento ao recurso especial.
1 - Não prejudica o direito aos honorários de sucumbência a transação realizada entre as partes sem a aquiescência dos patronos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).... ()
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136 - STJ. Processual civil. Reclamação. Planos econômicos. Alegação de erro na execução. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal (Lei 10.259/2001) . Reclamação incabível.
«1. Cuida-se de reclamação ajuizada pela ora agravante contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que, em execução de sentença, não teria incluído os índices de correção monetária referentes aos Planos Econômicos «Collor I e II, gerando uma diferença de R$ 5.959,63 em seu desfavor. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Falta de procuração do advogado que assinou digitalmente a petição de recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verificou a existência nos autos de procuração do advogado que assinou digitalmente a petição de recurso especial. ... ()
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138 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Falta de requerimento expresso para intimação de patrono específico. Validade da intimação de um dos advogados com poderes nos autos. Precedentes.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido de que, não tendo sido expressamente requerida a intimação de advogado específico, a intimação de um dos demais causídicos com poderes nos autos será válida. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1244657/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013; AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2013; AgRg no REsp 1533352/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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139 - STJ. Execução judicial. Advogado. OAB. Anuidade. Execução judicial. Valor inferior a R$ 2.500,00. Impossibilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à disposição contida na Lei 12.514/2011, art. 8º a limitação de execução judicial de anuidades, quando o valor for inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). ... ()
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140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Enfermidade do advogado. Existência de outro patrono constituído. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Enfermidade do advogado. Existência de outro patrono constituído. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.
1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória, se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação da parte. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido. Agravo interno improvido.
1 - « É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 10/9/2013).... ()
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144 - STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Intimação da parte para regularizar a representação processual não atendida. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.
1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte Especial deste STJ, por maioria, no julgamento do Recurso Especial 940.274/MS, ocorrido em 7/4/2010, decidiu que o prazo de quinze dias previsto no CPC, art. 475-Jpassa a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do «cumpra-se pelo magistrado de primeira instância, concluindo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial.... ()
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146 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.
1 - «A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.10.2021, DJe de 4.11.2021).... ()
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147 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.
1 - «A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.10.2021, DJe de 4.11.2021).... ()
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148 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental improvido.
«1. «A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar a legítima outorga de poderes (AgRg no REsp 861.280/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011). ... ()
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149 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«Ação proposta para cancelar registro em cadastro de proteção ao crédito antes dos cinco anos previstos em lei. Implemento do prazo no curso do processo, prejudicando-lhe o objeto. Se ao tempo em que a demanda foi ajuizada, o pedido era improcedente, o autor responde pela verba honorária, porque a duração do processo não pode exonerá-lo da despesa que o réu teve contratando advogado. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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150 - TJDF. Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.
«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 33: «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ... ()
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