(DOC. VP 162.7071.0000.3100)

STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso extraordinário. Processo oriundo de juizado especial. Recurso extraordinário provido. Sucumbência da parte recorrida. Pagamento de honorários. Inadmissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 55.

«1. Em causa processada em Juizado Especial, a parte que não interpõe recurso não pode ser condenada em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Exegese do Lei 9.099/1995, art. 55, aplicável, no ponto, aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art. 1º). 2. Precedente: RE 506417 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 01-08-2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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