(DOC. VP 241.2090.8385.5702)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso» (AgInt no AREsp. 1.934.163/PR/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.10.2021, DJe de 4.11.2021). 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote