Jurisprudência sobre
juizado especial advogado
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151 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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152 - TJDF. Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.
«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 33: «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração originária nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que tem dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do especial, obsta o conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ.... ()
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158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Ato inexistente. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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159 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Falta de requerimento expresso para intimação de patrono específico. Validade da intimação de um dos advogados com poderes nos autos. Precedentes.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido de que, não tendo sido expressamente requerida a intimação de advogado específico, a intimação de um dos demais causídicos com poderes nos autos será válida. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1244657/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013; AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2013; AgRg no REsp 1533352/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Injúria. Imunidade profissional do advogado. Incidência do § 2º da Lei 8.906/1994, art. 7º. Agravo desprovido.
«1 - «Da leitura do disposto Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017). ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Agravo interno não conhecido.
1 - Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de nulidade. Advogado devidamente inscrito para realizar sustentação oral. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração, não padecendo o julgado embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. 475-J. Intimação do advogado. Necessidade. Evolução da orientação jurisprudencial. Multa. Não incidência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Arbitramento. Pagamento espontâneo. Afastamento.
1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator p/ acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 31.5.2010), firmou entendimento no sentido de que «a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do cumpra-se pelo juízo processante". 2. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito da condenação espontaneamente e tempestivamente, ou seja, antes da prática de atos executórios. Precedentes.... ()
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164 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinalado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.
1 - Cumprimento de julgado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa.... ()
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166 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Advogado sem procuração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Poderes consignados na procuração outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição do recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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170 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Judicial. Destituição, pelo Juiz, do advogado indicado nos termos do convênio firmado entre a PGE e a OAB. Possibilidade. Endendimento de que a parte se encontra desassistida. Ocorrência. Viabilidade de solicitação, pelo Magistrado, ao órgão de classe, da adoção das medidas que reputar cabíveis, à vista de falta disciplinar. Impossibilidade de determinação judicial à OAB/SP, para que não mais indique o mesmo profissional para funcionar nos processos existentes na Vara e no Juizado Especial. Ato, neste aspecto, que extrapola dos limites da razoabilidade. Segurança parcialmente concedida.
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171 - TJPE. Lei 9.099/95. Processo penal. Contravenção penal. Perturbação da ordem pública (LCP, art. 42, III). Transação penal proposta, aceita e homologada nos termos da lei. Arguição de nulidade da sentneça homologatória. Ausência de assinatura do defensor público nomeado no termo de audiência. Presença do defensor confirmada por menção expressa. Ausência de prejuízo para a defesa. Não se acolhe pedido de anulação de transação penal homologada no juizado especial criminal, em conformidade com a Lei 9.09/95, quando o agente é maior, capaz e está representado por advogado. Conhecido e improvido. Unânime.
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172 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Dano Moral (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregado como «copeira". Salário contratual no valor de R$1.500,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Movimentação bancária módica. Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação na Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial. Fatores que não impede a concessão da benesse da gratuidade. Ausência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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173 - STJ. Juizado especial. Valor da causa. Correspondência do valor econômico pretendido. Lei 9.099/95, art. 3º, I. CPC/1973, art. 259.
«... Não ultrapassado, portanto, o limite estabelecido no Lei 9.099/1995, art. 3º, I, não vejo a alegada incompetência do Juizado Especial, razão pela qual entendo correto o acórdão recorrido ao assim decidir (fl. 60): «O princípio a ser adotado é que o valor da causa sempre corresponderá ao proveito econômico perseguido (cf. RJTJRS 91/244). A pretensão da inicial é de restituição de R$ 1.138,94. Esse o proveito econômico pretendido: esse o valor da causa. Como diz PONTES DE MIRANDA «o valor da causa é a quantia em que o autor estima seu pedido, isto é, o que ele exige por certa «causa petendi (cf. Comentários ao CPC/1973, Edição Forense, 1.974, Tomo II, pp. 363/364). ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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174 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos quintos. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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178 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Representação por advogado sem procuração. Súmula 523/STF. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Agravo interno não conhecido.
1 - Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso.... ()
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180 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do instrumento procuratório do advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespintempestivo. Mais de um advogado constituído. Intimação de qualquer um deles. Legalidade. Ausência de pedido para intimação exclusiva. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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182 - STJ. Competência. Juizado especial. Causa de menor complexidade (critério constitucional). Valor da causa (critério do legislador). Constitucionalidade. CF/88, art. 98, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 3º. Lei 9.099/95, art. 3º.
«É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de «menor complexidade (CF/88, art 98, parágrafo único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas.... ()
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183 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Não provimento. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da... ()
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184 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão. Impugnação. CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários de advogado. Mandato revogado. Ação autônoma.
«1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º). Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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185 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.
«... A controvérsia cinge-se em saber se as ações penais em curso, quando da edição da Lei 10.259/2001, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, devem ser remetidas aos Juizados Especiais Criminais ou permanecer na Justiça Comum, garantindo-se a aplicação do institutos previstos na Lei 9.099/1995. ... ()
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186 - TNU. Seguridade social. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Reajuste de benefício. Preservação do valor real. Necessidade de critério definido em lei. CF/88, art. 201, § 2º.
«Conforme entendimento já adotado pela Turma de Uniformização, ratificando tese do STF, o critério de reajuste dos benefícios previdenciários é o adotado pelo legislador. A garantia do CF/88, art. 201, § 2º não se aplica automaticamente e depende de critérios definidos em lei. Incidente improvido.... ()
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187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Apelação. Discussão exclusiva sobre honorários advocatícios. Gratuidade de justiça concedida ao litigante. Não extensão ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). ... ()
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188 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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189 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação temporária. Vinculação aos vencimentos de advogado geral da União. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Pedido de restituição do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa. Não comprovação. Precedentes. 2. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. 3. Agravo interno não conhecido.
1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental. Recurso. Instância especial. Mandato. Advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, ex-diretores da Indústria Química do Estado de Goiás, objetivando a condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de terem celebrado contrato de prestação de serviços com escritório de advocacia sem o devido processo licitatório. ... ()
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193 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução. Idêntica ação ajuizada no juizado especial federal. Decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF.
«I - O presente feito decorre de agravo instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz a quo da 2ª Vara Federal de Guarulhos, em sede de ação previdenciária, que reconheceu a inexistência de valores a executar em favor do autor e a plena validade e eficácia do título executivo que beneficia o advogado do demandante, pertinente aos honorários advocatícios a que foi condenado o INSS nesta demanda. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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194 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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195 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agra vo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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196 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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197 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de honorários de advogado. Prescrição quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25, II. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários de advogado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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199 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Considerações do João Otávio de Noronha
«... Razão assiste aos embargantes. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça restou uniformizado no sentido do aresto paradigma quando do julgamento do Recurso Especial 654.543/BA, afetado à Corte Especial pela Primeira Turma, em que fui relator p/ o acórdão, julgado em 29/06/2005. ... ()
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200 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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