(DOC. VP 210.5120.2399.0383)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação temporária. Vinculação aos vencimentos de advogado geral da União. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no RE 563.695/RN/STF/STJ, julgado sob o rito da repercussão geral, que firmou o posicionamento de que o servidor público n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote