(DOC. VP 241.2021.1960.7554)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo em

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