Jurisprudência sobre
juizado especial advogado

251 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Obrigação de fazer e indenização. Apelação. Tempestividade. Intimação eletrônica. Pedido de publicação exclusiva. Advogado diverso. Nulidade. Decisão mantida.

1 - «Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). ... (Continua)

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252 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no ag ravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ, por maioria, no julgamento do Recurso Especial 940.274/MS, ocorrido em 7/4/2010, decidiu que o prazo de quinze dias previsto no CPC, art. 475-Jpassa a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do «cumpra-se pelo magistrado de primeira instância, concluindo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício insanável. CPC/1973. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior diploma adjetivo, consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados do respectivo instrumento de procuração, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/73, art. 13 (vigente à época da interposição do reclamo) na instância extraordinária (AgInt nos EDcl no AREsp 183.869/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Extinção. Honorários de advogado. Fixação por equidade. Possibilidade, no caso concreto.

«1 - «Em se tratando de verba honorária fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º do (ora revogado), o estabelecimento do juízo de equidade deve levar em consideração os critérios previstos na própria lei (§ 3º), conforme as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em preponderância do «valor da causa para tal desiderato (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Não obstante o Tribunal de origem tenha fixado a verba honorária com base no CPC/2015, art. 85, verifica-se que a decisão do juízo de primeiro grau que gerou a respectiva cadeia recursal foi proferida quando ainda vigente o CPC/1973. Assim, no caso, a verba honorária devia ter sido fixada com base no CPC/1973, art. 20. A despeito disso, considerando que o CPC/1973 autorizava a fixação da verba honorária por equidade, quando vencida a Fazenda Pública, não se justifica o reconhecimento de nulidade ou a reforma do acórdão recorrido - a despeito de ter sido adotado o regime do CPC/2015. ... (Continua)

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256 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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257 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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258 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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259 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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260 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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261 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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262 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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263 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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264 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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265 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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266 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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267 - STJ. R advogada. Janete sanches morales dos santos. Sp086568 agravado. Luiz rodrigues soares advogado. Nilmar da silva andrade. Df037226 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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270 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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271 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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272 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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273 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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274 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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275 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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276 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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277 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Poderes consignados no mandato outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição dos recursos à instância superior. Agravo interno desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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279 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.

Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Porte de arma. Pleito de advogado que se autodenomina como advogado criminalista. Atividade que não se insere em atividade de risco. Não comprovação da parte impetrante de que se encontra em situação de risco. Não preenchimento da previsão da Lei 10.826/2003, art. 10. Recurso da união provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia Federal e Superintendente Regional da Polícia Federal na Paraíba, objetivando tutela jurisdicional no sentido de lhe ser assegurado portar arma de fogo de calibre permitido para uso pessoal. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada denegando a segurança. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Cumprimento de sentença. Intimação para outorga de escritura. Indeferimento. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Representação processual irregular. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Aplicação. Jurisprudência predominante.

1 - O recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos é considerado inexistente, à luz do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 115/STJ, verbis: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

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283 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Admissibilidade. Acusado processado ou condenado por outro crime. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. Não satisfeito o «pressuposto negativo imposto pela própria lei, pode ser revogado o benefício por decisão proferida após o período de prova, embora haja de fundar-se em fatos ocorridos até o termo final dele: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19/10/2001).... (Continua)

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284 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Advogado constituído nos autos. Intimação. Publicação na imprensa oficial. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, não há como serem acolhidos os aclaratórios opostos em face do acórdão que sequer conheceu do agravo regimental devido à sua intempestividade, não sendo possível a rediscussão do entendimento adotado. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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286 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ficou consignado no decisum agravado (fl. 333, e/STJ): «Mediante análise do recurso de GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A. a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Hamilton Donizeti Ramos Fernandez. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 329, apenas um substabelecimento, sem aprocuração originária para o seu substabelecente. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 10/10/2008.). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado". ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CCB, art. 662. Ratificação. Ato inexistente. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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289 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. I -

Tratando-se de ação de obrigação de fazer em que não se exige provas de maior complexidade, compete à parte autora a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la no Juizado Especial Cível, como na Justiça Comum. II - No rito sumaríssimo, não há impedimento de realização de prova pericial de menor complexidade.... (Continua)

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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação do advogado. Nulidade. Agravo interno. Tempestividade. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade.

1 - Caso concreto em que, como a decisão monocrática objurgada não foi publicada em nome do advogado requerente, Antonio Rodrigo Machado, OAB/DF 34.921, mas sim em nome de Ana Carolina Pires de Souza Senna, OAB/DF 042876, deve-se reconhecer a nulidade da intimação, bem como a tempestividade do agravo interno interposto. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concausa. Quebra do nexo de causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários recursais. Ausência de trabalho adicional do advogado da parte recorrida. Possibilidade. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmulas 7/STJ). ... (Continua)

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296 - TJSC. Juizado especial da Fazenda Pública. Reconhecimento de conexão. Causas que, reunidas, ultrapassariam a alçada de 60 salários mínimos.

«Tese - A existência de ações conexas, vindas do mesmo autor, impõe a reunião para apurar, em conjunto, se fica superada a alçada de 60 salários mínimos da Lei 12.153/09. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de citação. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a nulidade somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em face do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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298 - TJSP. Embargos de declaração - Propósito infringente - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. Dispõe o art. 55, da Lei 9.099 /95: «A sentença de primeiro grau não condenará o Ementa: Embargos de declaração - Propósito infringente - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. Dispõe o art. 55, da Lei 9.099 /95: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Assim, nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099 /95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153 /2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios - EMBARGOS REJEITADOS.

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299 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - VALOR DA CAUSA - MENOR NO POLO ATIVO - Lei 9.099/1995, art. 8º - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). A referida legislação regula de forma específica as competências e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem conter restrições à capacidade processual de incapazes, o que implica a não aplicação subsidiária da vedação prevista na Lei 9.099/95, art. 8º. ... (Continua)

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300 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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