Jurisprudência sobre
instrumento publico

101 - STJ. Direito civil. Sucessões. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento e partilha de bens. Agravo de instrumento. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A renúncia da herança é ato solene, exigindo o CCB/2002, art. 1.806, para o seu reconhecimento, que conste «expressamente de instrumento público ou termo judicial», sob pena de nulidade (CCB/2002, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que «a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013). ... (Continua)

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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Concessão de liminar inaudita altera parte. Pretensão de natureza estruturante. Necessidade de realizar juízo de ponderação entre o direito em que se funda a pretensão e os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e economicidade que regem a administração pública e, especialmente, da harmonia e independência entre os poderes da República. Decisão que determinou o ente público municipal, no prazo de 24, regularizasse o atendimento médico em todas as unidades que integram seu sistema público de saúde, de forma a garantir a todos os utentes, independentemente, do grau de urgência, atendimento médico hospitalar integral e ininterrupto, com contratação de profissionais suficientes para suprir as necessidades de todas as unidades, com a aquisição de insumos e medicamentos necessários a manutenção de regular atendimento de todas esta unidades. Arbitrando, ainda, em caso de descumprimento multa diária de R$ 1.000,00 a ser custeada pelos cofres públicos e multa no valor de R$ 50.000,00 a ser custeada, pessoalmente e solidariamente, pelo Chefe do Executivo Municipal e o Secretário Municipal de Saúde sem prejuízo da caracterização de ato de improbidade administrativa e crime de desobediência. Determinação que viola o princípio da deferência que reconhece ao administrador o juízo de conveniência e oportunidade para, sem oitiva prévia do ente público, fixar prazo exíguo para cumprimento de providências que esgotam, em sua totalidade, a pretensão autoral, sob pena de cominação diária, sem qualquer limite temporal ou quantitativo, a afastar, também, neste aspecto a razoabilidade e proporcionalidade da decisão. Decisão que está em desconformidade com a prova dos autos e viola o devido processo legal, cerceando o direito de defesa do réu, a justificar sua desconstituição. Entendimento jurisprudencial deste TJ/RJ já devidamente sumulado no verbete 59 no sentido de que «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Gratificação de regência de classe. Servidora pública estadual inativa. Aplicação do art. 3º, da Lei Estadual 2.365/1994. Julgamento de procedência. Fase de cumprimento. Irresignação do executado. ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação¿ (verbete 85, da Súmula do STJ). Inocorrência da prescrição. Acerto da interlocutória vergastada. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Decisão que assentou a ineficácia de doação de imóvel e determinou a citação dos demais herdeiros. Inconformismo. Acervo hereditário constituído por um bem imóvel. Pretensão para reconhecimento da desnecessidade de intimação dos demais herdeiros por força de doação do imóvel da viúva à herdeira Eliana, com aceitação dos demais. Descabimento. Doação por instrumento particular. Renúncia de herança ou negócio jurídico sobre imóvel com valor acima do mínimo legal que demandam formalização por instrumento público (arts. 1.806 e 108, CC). Razões recursais não infirmam a escorreita aplicação legal delineada pela decisão recorrida. Ofensa a forma prescrita em lei (Art. 166, IV, CC). Decisão mantida. Agravo não provido

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105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Concessão de tutela antecipada. Fornecimento do medicamento Canabidiol ( Canabidiol 1 Pure 6000 mg CBD + CBG) em quantidade suficiente e pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de incorrer nas sanções a que alude o CPC, art. 77, § 2º. Direito à saúde. Obrigação constitucional comum à União, Estados e Municípios. Decisão recorrida que determinou o bloqueio de verba pública. Liminar que não foi cumprida pelos entes públicos, deve o juízo lançar mão das medidas executivas adequadas à pronta efetivação da decisão, mormente, por conta da premente necessidade da Parte Autora. Inteligência da Súmula 178, deste Tribunal. Tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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106 - STJ. Cédula de crédito com garantia hipotecária. Constituição da garantia na própria cédula. Decreto-lei 413/69, art. 9º, Decreto-lei 413/69, art. 10, Decreto-lei 413/69, art. 14, Decreto-lei 413/69, art. 19, Decreto-lei 413/69, art. 24, Decreto-lei 413/69, art. 25 e Decreto-lei 413/69, art. 26. Dispensa do instrumento público. Validade do título executivo.

«A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no Decreto-lei 413/1969, art. 14, independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio.... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, CIP

e MULTA - Exercícios de 2022 e 2023 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, impossibilidade de cobrança do CIP e nulidade da CDA atinente à MULTA - Rejeição da impugnação - Cabimento - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - Lei 9514/97, art. 23 - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido, pela agravante - Negociação por meio de instrumento particular - Presunção de veracidade e legitimidade inerente ao ato administrativo não afastada - Ilegitimidade em relação à cobrança do CIP - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Ausente, até mesmo, o nome do eventual possuidor na CDA - Multa - Nulidade da CDA - Inocorrência - Título executivo expedido em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez da referida CDA não afastada - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Pretensão de pagamento dos valores de pensão por morte referente ao período compreendido entre a data do óbito do instituidor e a data da concessão do benefício. Sentença de procedência. Início da fase de cumprimento de sentença. Despacho intimando o Estado para se manifestar sobre os cálculos da parte autora em 08/08/2024. Ciência em 13/08/2024. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada apenas em 25/11/2024. Decisão que a rejeitou com base na sua intempestividade e homologou os cálculos da autora. Reforma. Obrigação de pagar que ainda não foi devidamente liquidada. Quantificação apresentada pela demandante que não levou em consideração eventuais quantias já pagas pela Fazenda Pública ao longo do processo. Iliquidez do título executivo que pode ser alegada, a qualquer momento, por simples petição. Precedentes do STJ. Em se tratando de verbas públicas, o magistrado possui o dever de determinar, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, a revisão dos cálculos apresentados pelo credor em razão do poder geral de cautela, da indisponibilidade dos recursos públicos e da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estado do Rio de Janeiro. Município do Rio de Janeiro. Medida protetiva de acolhimento institucional de pessoa idosa. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando o abrigamento de pessoas idosas em instituição de longa permanência às expensas dos entes públicos réus. Proteção às pessoas idosas que não compete apenas à família, mas também à sociedade e ao próprio Estado, sendo certo que a constituição não elenca quem são os responsáveis prioritários ou iniciais à proteção da pessoa em situação de risco, sendo todos os destinatários descritos responsáveis solidariamente. Dever de assistência social à velhice, cujo acesso é universal e gratuito a quem dela necessitar. CF/88, art. 230. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) . Convenção Interamericana Sobre A Proteção Dos Direitos Humanos Dos Idosos, art. 1º. Precedentes deste TJRJ. Decisão não teratológica que deve ser mantida. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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110 - TJMG. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA ASSINADA A ROGO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 13. NÃO ATENDIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCURAÇÃO ASSINADA PELA FILHA DA OUTORGANTE E POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. ACEITAÇÃO DA ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Segundo o disposto nos arts. 104, III; 166, IV e 595, do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público, ou seja, é válida a procuração outorgada ao advogado se a mesma atende a tais requisitos. ... (Continua)

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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declínio da competência para julgamento da ação. Decisão exarada pela 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ. Hipótese não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento. Decisão interlocutória versando sobre competência de julgamento. Irresignação da agravante que desafia o manejo do incidente de que trata o caput do art. 951, cumulado com o, II, do art. 953, ambos do CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III.... (Continua)

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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Decisão que excluiu o Ministério Público em custear honorários periciais, atribuindo ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO o ônus do pagamento dos honorários periciais na Ação Civil Pública aforada pelo MP. Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, Autor da Ação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. «Princípio da Especialidade". Precedentes do C. STJ. A Primeira Seção da dita Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013), submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento, no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet. Não é razoável obrigar o Perito a exercer seu ofício, gratuitamente, tampouco, transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ. Entendimento espelhado por este Tribunal de Justiça. Decisão que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0006481-43.2017.8.19.0045. Título executivo judicial que não se restringe aos professores integrantes da categoria «Docente I". Corte Superior que, em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.426.210/RS) - Tema 911, fixou o entendimento de que a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas em legislações locais. Acerto da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Decisão que revogou decisão anterior, determinando o pagamento dos honorários periciais pelo Município Réu, de forma integral. Ilegitimidade do Perito para peticionar nos autos afastada. O Perito atua como auxiliar da justiça e, nessa condição, possui direitos vinculados à sua remuneração, cuja discussão legítima deve ocorrer nos próprios autos do processo. O Ministério Público, quando ajuíza Ação Civil Pública, e requer a realização de perícia, o faz em nome do interesse público e da tutela coletiva. Não cabe, no caso dos autos, ao Ministério Público, arcar com o respectivo pagamento de honorários periciais. art. 18 da Lei de Ações Civis ( 7347/1985). Súmula 232 do C. STJ. Inexistência de violação ao «princípio da não surpresa". Partes intimadas para se manifestarem sobre majoração dos honorários periciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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115 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE -OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC - IMPERIOSIDADE - CONTRATOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS, BEM COMO DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS NEGÓCIOS FORAM FIRMADOS MEDIANTE CARTÃO, COM O USO DE SENHA PESSOAL - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - CABIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

Observadas as formalidades previstas no art. 595 do CC, é possível ao analfabeto firmar contrato de empréstimo consignado, sendo prescindível que a avença seja pactuada mediante escritura pública ou por meio de assinatura de procurador constituído por instrumento público. ... (Continua)

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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívidas oriundas de instrumento público ou particular. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 83/STJ. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. «[...] as dívidas consubstanciadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. (AgRg no REsp 1.231.214/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE VALORES. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO. INCONFORMISMO.

A agravante é empresa pública prestadora de serviço público e se constitui como pessoa jurídica de direito privado. Bens caracterizados como privados (CCB, art. 98). STF que tem estendido algumas prerrogativas da Fazenda Pública a determinadas empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade de lucro. Conforme previsto no art. 5º do seu Estatuto (Decreto Rio 45149/18), observadas as diretrizes estabelecidas pela política de desenvolvimento urbano, econômico e social do Governo Municipal, tem por objetivo apoiar a execução das políticas públicas municipais, por meio da elaboração de projetos e da execução ou gerenciamento da execução de obras e serviços de engenharia. RIO-URBE que é empresa pública prestadora de serviço público, e não exploradora de atividade econômica. PROVIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A SUBMISSAO DA AGRAVANTE AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA,

com objetivo de que o Município promova a criação de cargos e nomeação de psicólogos e assistentes sociais escolares, através de concurso público para prevenir a violência escolar. Recurso manejado pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a tutela pretendida. Sentença superveniente. Recurso prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública, objetivando a condenação das ora agravadas pela prática de ato de improbidade administrativa. Indeferimento da cautelar de afastamento do cargo de servidoras e suspensão das remunerações. Servidoras que ocupam cargo em comissão e são investigadas por descumprimento de carga horária no serviço. Ainda não restaram esclarecidas circunstâncias relevantes para conclusões, fazendo-se necessária a dilação probatória acerca das ausências no local de serviço. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Home care e medicamentos. Bloqueio da verba pública ante o não cumprimento. Obrigação atribuída ao agravante por sentença transitada em julgado. Jurisprudência do Colendo STJ e deste Tribunal. Aplicação da Súmula . 178 do TJRJ. Inocorrência de violação aos dispositivos legais e constitucional mencionados, tendo em vista tratar-se de medida coercitiva objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao ente federativo. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Concessão de pensão por morte a Filho maior inválido. Impugnação contra decisão que deferiu tutela antecipada. Manutenção. Hipótese em que, em cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. Doença mental grave e irreversível. Presunção legal de dependência econômica. Art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008. Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 729/STF. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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122 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Energia elétrica rural. Ação de cobrança. Contrato de financiamento de obra. Ilegitimidade passiva da ceeed rs não configurada. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência.

I - O Tribunal de origem julgou com base no substrato fático probatório dos autos e no exame de cláusulas contratuais, não podendo a questão ser revista no âmbito de Recurso Especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

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123 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Precariedade estrutural das Delegacias de Polícia Civil situadas no Município de Niterói. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao Estado do Rio de Janeiro a realização de reparos emergenciais, fornecimento de materiais essenciais e elaboração de cronograma. A omissão estatal diante das condições precárias das delegacias, evidenciada desde 2021 compromete direitos fundamentais, como a segurança pública, o bem-estar social e a dignidade humana, justificando a intervenção judicial em caráter excepcional, sem violação ao princípio da separação dos Poderes. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. O prazo fixado para o cumprimento das determinações se mostra razoável e proporcional à natureza das medidas impostas. Prazo que, de qualquer forma, deverá ser contado deste julgamento. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência determinando aos réus a inclusão da autora no Programa de Regulação de para realização da cirurgia e a previsão, por estimativa do tempo necessário. Manutenção. Laudo médico que, embora comprove a necessidade do procedimento cirúrgico (artroplastia total do joelho), não evidencia urgência ou emergência que justifique a imediata realização da cirurgia. Ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido.... (Continua)

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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública de dano ambiental. Decisão que determinou ao Estado do Rio de Janeiro o adiantamento dos honorários periciais. Remansosa jurisprudência do STJ que converge no sentido da impossibilidade de exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública e que deve ser aplicada, por analogia a Súmula 232/STJ, cabendo à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal despesa, conforme tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 510). Entendimento mantido após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes do STJ e TJRJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 91, em se tratando de ação civil pública, vigendo a disciplina prevista na Lei 7.347/85, art. 18, cujo teor deve prevalecer considerando o princípio da especialidade. Decisão agravada que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, merecendo, pois, ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada cautelar. Concurso público para provimento do cargo de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Especialidade: Mestre de Lancha). Decisão interlocutória deferindo o pleito de antecipação da tutela para determinar a inscrição de candidato no curso de formação do referido concurso. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação de questões do certame. Matéria concernente ao mérito administrativo. Tratando-se de concurso público, a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. À Administração Pública compete avaliar eventual ilegalidade quanto à elaboração de provas do concurso e quanto às questões do certame. Ausência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, dado que não restou evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AGRAVADO.... (Continua)

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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS -CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DOCUMENTO ASSINADO PELO PROCURADOR - EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO.

Quando uma das partes contratantes for analfabeta, constitui pressuposto de validade do contrato a celebração mediante instrumento público ou a rogo, por intermédio de procurador constituído por instrumento público. ... (Continua)

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129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Vara de Fazenda Pública. Ação cautelar visando a suspensão de questão de prova objetiva do concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (2023). Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela e que declinou da competência para os Juizados da Fazenda Pública da Capital. Irresignação do demandante. Pedido que não possui conteúdo econômico mensurável. Aplicação do rito previsto na Lei 12.153/09, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais, bem como que as perícias de menor complexidade podem ser realizadas perante os juizados. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 10. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de evidência. Presença de risco invertido contra o interesse público. Imprescindível a formação do contraditório, garantia constitucional do estado democrático de direito (CF/88, art. 5º, LV). Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Verbete 59, da Súmula do TJERJ. Higidez da decisão vergastada. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUTOMÓVEL OBJETO DE ARRESTO CAUTELAR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO DO RÉU E PROPRIETÁRIO - CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PÚBLICO - REQUISITO DE VALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - CESSÃO DE BENS INDIVIDUALIZADOS - INVALIDADE - COSNTRIÇÃO MANTIDA.

A cessão de direitos hereditários deve ser feita por instrumento público e deve contemplar os respectivos quinhões, sob pena, respectivamente, de invalidade e ineficácia do negócio jurídico (art. 104, III, c/c o art. 1.793, caput e § 3º, ambos do Código Civil). Aos credores de ação indenizatória, na qual figura como réu o autor da herança, é lícito exigir o pagamento da dívida mediante arresto dos bens do espólio, nos limites das forças do acervo hereditário (CCB, art. 1.821).... (Continua)

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131 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.

Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, rejeitando a impugnação oferecida pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Execução individual da sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE. ACP 000648-43.2017.8.19.0045. Prevenção da 1ª Câmara de Direito Público em razão da distribuição do agravo de instrumento 0096461-29.2023.8.19.0000 após a entrada em vigor da Resolução 01/2023. Declínio de competência. Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo sindicato de funcionários públicos que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 20ª Câmara Cível, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 15ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria a partir da Resolução OE Nº01/2023. Competência da 1ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, do agravo de instrumento 0096461-29.2023.8.19.0000 contra decisão proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Declínio de competência para a Câmara preventa.... (Continua)

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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Perícia. Honorário periciais. Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo Estado réu, por se tratar da pessoa jurídica de direito público à qual o autor está vinculado. Revisão de entendimento pessoal, diante do Tema 510 do STJ. Corte especial possui remansosa jurisprudência no sentido de que «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Posicionamento que continua firme apesar da publicação do CPC/2015. Precedentes STJ. Reforma da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro de verba que foi determinado na decisão antecipatória já preclusa. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Jurisprudência dos Tribunais que vem entendendo reiteradamente no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. Manutenção da decisão.REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.... (Continua)

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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro de verba que foi determinado na decisão antecipatória já preclusa. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Jurisprudência dos Tribunais que vem entendendo reiteradamente no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. Manutenção da decisão. REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.... (Continua)

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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Irresignação contra decisão que concedeu tutela antecipada. Acolhimento parcial. A obrigação do ente público de fornecer medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) está condicionada à demonstração, por parte do autor, da ausência de substituto terapêutico e da eficácia do fármaco com base em evidências científicas de alto nível, conforme fixado no Tema 1234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. A simples prescrição médica não é suficiente para justificar o fornecimento do medicamento, exigindo-se a comprovação da indicação com respaldo na Medicina Baseada em Evidências, especialmente por meio de ensaios clínicos randomizados. Na hipótese, constatou-se que parte dos medicamentos pleiteados não integra a lista de fornecimento do SUS, sendo necessária a complementação probatória na instância de origem. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito constitucionalmente garantido (art. 196). Autor portador de transtorno do espectro autista e de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Laudo médico atestando a doença e a necessidade de utilização do medicamento «canabidiol full spectrum da 1 pure 3000mg/30ml". Decisão interlocutória determinando que o Estado do Rio de Janeiro forneça ao autor o medicamento indicado nos autos, sob pena de aplicação das medidas previstas no CPC, art. 536, § 1º, em especial, sequestro de verba pública. Competência da Justiça Estadual. Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, isso porque o STJ, no julgamento do Conflito de Competência 187.276/MS, deliberou pela instauração do Incidente de Assunção de Competência 14, no qual foi fixada a seguinte tese: «Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar". Hipótese que também atrai aplicação do Tema 1.234 do STF. Parte autora que comprova sua hipossuficiência, a necessidade do medicamento indicado no laudo médico acostado aos autos principais, bem como a tentativa frustrada de utilização de outros medicamentos testados disponíveis no Brasil e no SUS. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ. Além disso, o STF, no julgamento do RE 1.165.959, sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento vinculante - Tema 1.161 - no sentido de que é possível a concessão de medicamento à base de Cannabis pelos entes públicos. Não aplicação da técnica do distinguishing em relação ao caso concreto discutido nesta demanda. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Servidor publico. Punição administrativa. Prazo prescricional. Acórdão com fundamento inatacado. Súmula 283/stf e Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538. Não afastamento. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido, quanto à alegada violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto as razões recursais ignoram a fundamentação do acórdão a quo e, sem insurgência quanto ao fato interruptivo considerado pelo Tribunal de origem, se limitam à contagem de prazo prescricional (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... (Continua)

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139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença. Matrícula de criança em creche pública. Insurgência contra decisão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade da parte autora para a cobrança de multa aplicada em caráter coercitivo e não compensatório, entendendo que eventuais valores deveriam ser revertidos ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, cabendo ao Ministério Público promover a execução do julgado. Acolhimento. A previsão de um direito no ECA (ECA) não implica, por si só, a aplicação dos dispositivos reservados ao microssistema de tutela coletiva em detrimento do CPC (CPC). Para afastar a norma geral, é indispensável a existência de uma situação específica regulada pela norma especial. A norma do ECA, art. 214 está inserida no Capítulo VII, destinado à Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos relacionados às crianças e adolescentes. Entretanto, no caso em análise, se refere à ação individual ajuizada por menor, com o objetivo de obter a obrigação de fazer consistente na matrícula em creche pública próxima à residência, caracterizando-se como uma relação de interesse privado, e não coletivo. Aplicação do art. 537, §§ 2º e 3º, do CPC, que regula a execução provisória e estabelece que o valor da multa será devido ao exequente. Recurso provido.... (Continua)

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140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação condenatória movida pelo Município de Teresópolis em face de duas concessionárias de transporte público. Pretensão deduzida no sentido de compelir as rés a satisfazer os salários de seus próprios funcionários, manter a continuidade do serviço público e apresentar documentos contábeis que pudessem comprovar a alegada situação de «calamidade financeira". Acordos ditos provisórios apresentados pelas partes no curso do processo, nos quais o Município se comprometeu a antecipar a compra de passagens para utilização de seus servidores públicos, como forma de antecipar recursos financeiros para as concessionárias. Acordos homologados. Posterior sentença extinguindo o processo. Insurgência das rés através de agravo de instrumento. Alegação de que a espécie recursal seria a cabível porque corresponderia ao cumprimento das aludidas decisões homologatórias. Agravantes que, no entanto, pretendem exclusivamente a anulação da sentença que pôs fim ao processo de conhecimento. Agravo de instrumento que não é o recurso adequado. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.... (Continua)

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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO.

Saúde pública. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento do medicamento. Ozempic para tratamento de obesidade. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Manutenção. Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234), tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), não basta a simples prescrição médica para justificar seu fornecimento. É imprescindível a demonstração de que a indicação do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, bem como da inexistência de alternativa terapêutica incorporada ao SUS para o tratamento da patologia. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado ... (Continua)

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142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Saúde Pública. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Manutenção da decisão recorrida. Hipótese em que, em análise perfunctória, não se verifica a presença de um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito. Embora haja indicação do medicamento pelo médico assistente da autora, ora agravante, constata-se a ausência de elementos técnicos que sustentem a prescrição, conforme apontado pela Norma Técnica do Hospital Israelita Albert Einstein. Além disso, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234, para medicamentos não incorporados à política pública do SUS, é imprescindível que o autor comprove, conforme em medicina baseada em evidências, tanto a segurança quanto a eficácia do fármaco requerido. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autora que é diagnosticada com carcinoma Ductal Invasivo de Mama Esquerda, grau 01, Triplo Negativo, Ki67 25% - EciIIA T2NOMO, com doença em progressão, (CID C50 / EIIA), necessitando do medicamento KEYTRUDA 200MG (PEMBROLIZUMABE IV), com uso a cada 03 semanas durante a QT neoadjuvante e por mais 09 aplicações após a cirurgia. Decisão que determinou o sequestro de verba pública. Insurge-se o agravante, alegando que o sequestro da verba pública onera o ente federativo, devendo haver prévia busca e apreensão dos medicamentos. É possível o bloqueio de verbas públicas com objetivo de garantir o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento da parte, sem que importe em violação do princípio da execução menos gravosa. Súmula 117/TJRJ: «A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Concurso público para admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014. Pretensão de anulação de questões de História da Prova Escrita Objetiva com a atribuição da respectiva pontuação e, consequente, aprovação para participação nas próximas etapas. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. O resultado da etapa objetiva ocorreu em 29/10/2014, momento em que se iniciou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto . 20.910/32, para a obtenção de direito em face da Fazenda Pública. Ainda que se considere a interrupção da fluência do prazo prescricional com a propositura da ação civil pública . 0047777-51.2015.8.19.0000, que tramitou na 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, este voltou a fluir a partir de seu ajuizamento, em 12/02/2015. Verossimilhança das alegações autorais não configurada. As sentenças mencionadas pelo impetrante são as do tipo que fazem coisa julgada às partes entre as quais foram dadas e, por isso, não têm eficácia para compelir a autoridade a romper seus limites subjetivos. Por outro lado, somente quando a própria Administração reconhece a nulidade da questão é que o ponto correspondente deve ser atribuído a todos os candidatos. Prova da incompatibilidade absoluta entre as questões impugnadas e o edital que exige dilação probatória e contraditório. Periculum in mora inexistente. Candidato excluído do certame há mais de dez anos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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145 - TJSP. Família. Mandato. Outorga. Instrumento público conferindo poderes específicos para prestar fiança. Instrumento particular cujo aditivo, assinado após a outorga da procuração com poderes específicos, continha cláusula expressa de ratificação do contrato e aditivos anteriores. Validade da outorga uxória. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

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146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autora que tem diagnóstico de carcinoma Ductal Invasivo de Mama Esquerda, necessitando do medicamento KEYTRUDA 200MG (PEMBROLIZUMABE IV), com uso a cada 3 semanas e por mais 9 aplicações após a cirurgia. Decisão que determinou o sequestro de verba pública. Insurge-se o agravante, alegando que o sequestro da verba pública onera o ente federativo, devendo haver prévia busca e apreensão dos medicamentos. É possível o bloqueio de verbas públicas com objetivo de garantir o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento da parte, sem que importe em violação do princípio da execução menos gravosa. Súmula 117/TJRJ: «A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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147 - STF. Pensão. Adoção de pessoa maior de idade. Instrumento público. Insuficiência.

«Cumpre observar, no caso de adoção de pessoa maior de idade, as dependências emotiva e financeira, não cabendo potencializar o ato formalizado em cartório quando desacompanhado de tais fenômenos.... (Continua)

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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se na origem de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, proveniente da ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ (Proc. 0138093-28.2006.8.19.0001), na qual a autora postula o pagamento de parcelas relativas a gratificação denominada «Nova Escola, que teve seu pagamento suspenso no ano de 2003. Com efeito, após a edição da Resolução 01/2023, do Órgão Especial, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância, com transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Direito Público, à Sexta Câmara de Direito Público, passou a ser preventa para apreciação da aludida matéria, ante a distribuição da apelação da referida ação coletiva. Incidência do art. 33, parágrafo 1º, II e III, do CODJERJ. Prevenção da Sexta Câmara de Direito Público, que se reconhece, de ofício. Declínio de competência que se impõe.... (Continua)

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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Decisão interlocutória que determinou, ex officio, a conversão da causa de pedir para ressarcimento a possível prejuízo causado ao erário público. Possibilidade, na medida em que o legislador pátrio optou por abarcar no conceito de improbidade administrativa todos aqueles atos considerados ilegais, independentemente de efetiva comprovação de enriquecimento ilícito ou dilapidação do patrimônio público. Imprescritibilidade da ação visando o ressarcimento de prejuízo causado ao erário público consignada no CF/88, art. 37, § 5º, reafirmada no Tema 897 de repercussão geral reconhecida pelo Egrégio STF. Incidência, ainda, no caso, da tese jurídica que embasa a possibilidade de conversão e prosseguimento da demanda de ressarcimento ao erário, mesmo prescrita a pretensão punitiva das sanções previstas na LIA, estabelecida no Tema 1.089, fixado pela Primeira Seção do Colendo STJ. Descabimento das pretensões veiculadas na peça recursal, na medida em que as questões relativas ao mérito da pretensão deduzida no processo principal só poderão ser analisadas mediante cognição exauriente, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, destacando-se que os argumentos da parte agravante não são suficientes para respaldar as alegações expostas e pleitos formulados. Decisum agravado que, todavia, deve ser parcialmente modificado apenas para que seja determinada a citação do agravante para apresentação de contestação, providência que, inclusive, se coaduna com o requerimento formulado pelo próprio recorrente no item g, de sua petição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR CARGO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DE CERTAME - DIREITO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora assegure o afastamento, sem remuneração. Constata-se que o afastamento pretendido pelo agravante encontra amparo no entendimento jurisprudencial, assim como constitui exercício do direito constitucional de participação nos certames públicos, assegurado a todos os cidadãos, consoante CF, art. 37, I/88. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se verifica na medida em que a fase do concurso relativo ao curso de formação é obrigatória, sob pena de ser eliminado no concurso público, sendo certo que o afastamento do impetrante, sem prejuízo do seu cargo público, configura o exercício de um direito constitucional de participação nos certames públicos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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