Jurisprudência sobre
instrumento publico
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21 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Extemporaneidade do agravo de instrumento. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de citação. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção do consumidor. Promessa de compra e venda. Contrato imobiliário. Controle abstrato e concreto de práticas e cláusulas abusivas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81, parágrafo único, e 82, I, da Lei 8.078/1990 (CDC). Arts. 1º, II, e 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública). Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Repercussão social. «habite-se provisório.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Município de Natal, em que objetiva a revisão de práticas e cláusulas contratuais abusivas, em contrariedade ao CDC, na venda de unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial Smile Village Lagoa Nova.... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - A decisão agravada de fls. 1.015-1.016, e/STJ, é irrecorrível, porquanto tratou da impossibilidade de sustentação oral no julgamento de Agravo Interno manejado contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial, por ausência de autorização legal.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação dos arts. 801, 917, I e III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Liquidez. Dilação probatória. Inviabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Dupla penalidade imposta a promotor de justiça. Suspensão e remoção compulsória. Membro de comissão do processo de suspensão também presente no de remoção compulsória. Quebra de imparcialidade. Ocorrência de bis in idem. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, promotor de justiça do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança ao requerer a nulidade da remoção compulsória que lhe foi imposta em decorrência de solução de um processo administrativo disciplinar.... ()
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26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de obras, reformas, serviços de urbanização integrada, projeto social e regularização fundiária no complexo de manguinhos/RJ. Construtora investigada na operação lava jato. Insurgência contra acórdão do Tribunal de Contas estadual que deferiu medida cautelar de retenção de créditos das construtoras integrantes do consórcio. Legitimidade. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Precedente do STJ em caso absolutamente análogo. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Andrade Gutierrez Engenharia S/A (construtora investigada pela Operação Lava Jato) contra acórdão do TCE/RJ, proferido no processo 108.013-2/200, que determinou ao Secretário da Fazenda a efetivação de providência para a retenção de créditos do Consórcio Manguinhos, composto pelas empresas Construtora Andrade Gutierrez S/A. EIT Empresas Industrial Técnica S/A. CAMTER Construtora e Empreendimentos S.A, com o Estado do Rio de Janeiro, «no montante de 12.980.139,88 vezes o valor da UFIR-RJ ao erário estadual, equivalente a R$ 41.535.149,59 (quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), «sem prejuízo de que garanta a retenção de outros créditos presentes ou futuros em favor de qualquer das empresas que compõem o Consórcio, informando".... ()
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27 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Atividade de depósito de produtos químicos e perigosos. Existência do fato gerador. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Tribut´rio. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 942. Matéria não examinada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questionamento acerca da constitucionalidade da exigência do cebas. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, caput. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Intervenção de terceiros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Legalidade. Ausência de omissão.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015.Documento eletrônico VDA41759889 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 29/05/2024 17:52:33Publicação no DJe/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de Controle do Documento: aa7258fb-6758-41c3-b81e-da54346a58b6... ()
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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Prescrição da pretensão para o ajuizamento de execução de sentença de ação coletiva. Prazo quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Procedimento que não se presta a reexaminar fatos e provas constantes nos autos do processo. Título judicial decorrente de sentença coletiva prescinde de liquidação de sentença quando esta depender apenas de simples cálculos aritméticos.
I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir acórdão prolatado pela Sexta Turma do STJ, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz.... ()
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