Jurisprudência sobre
instrumento publico

201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Direito à alimentação escolar. Tutela de urgência deferida. Recurso do réu. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Três Rios contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública, determinando a regularização da oferta, produção e armazenamento da merenda nas escolas públicas municipais. Adequação à Lei 11.947/2009 e à Resolução 216/2004 da ANVISA. O direito à alimentação escolar, previsto no CF/88, art. 208, VII, constitui direito fundamental e faz jus à absoluta prioridade em seu atendimento, conforme art. 227, caput, da CF. A intervenção do Poder Judiciário para garantir a efetivação de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes, conforme entendimento firmado no Tema 698 do STF. A alegação de incapacidade financeira para o cumprimento da obrigação não restou demonstrada, sendo ônus do ente público comprovar o atendimento à reserva do possível, nos termos da Súmula 241/TJRJ. O eventual risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão não obsta à concessão da tutela de urgência, devendo-se realizar a ponderação dos interesses em conflito, privilegiando-se a proteção ao direito fundamental à alimentação adequada. Aplicação da Súmula 59/TJRJ, que preconiza a excepcionalidade da reforma de decisão concessiva ou denegatória de tutela provisória. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DE VALORES NAS CONTAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Execução contra a Fazenda Pública que segue o rito do CPC, art. 910, e não o rito da Lei 6.890/80, nem o procedimento previsto no art. 829 e seguintes do CPC, em razão de ser o bem público impenhorável, bem como as dívidas de responsabilidade das Fazendas Públicas estão sujeitas ao regime de pagamento por precatórios ou RPV, na forma prevista no CF/88, art. 100. Precedentes desta E. Corte de Justiça. ... (Continua)

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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO LIMINAR A FIM DE GARANTIR O RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. CONTRADITÓRIO. SÚMULA 59/TJRJ.

Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio liminar de valores da parte Ré a fim de garantir o ressarcimento dos cofres públicos, sob o fundamento de que os fatos narrados na inicial não restaram completamente esclarecidos, devendo ser prestigiado o prévio contraditório, ante a gravidade da medida requerida. Tutela provisória, mesmo cautelar, que deve ser compatibilizada com os princípios do processo civil. Prevalência, no caso em tela, do direito ao contraditório. Tutela que pode ser eventualmente requerida novamente após a apresentação de defesa ou instrução probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça pela manutenção da decisão de origem. Súmula 59/TJRJ. Precedente. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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204 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Inovação recursal. Descabimento. Ação de cobrança. Mensalidades de plano de saúde de autogestão. Pretensão. Prazo prescricional aplicável. Art. 206, § 5º, I, do cc. Dívida líquida com vencimento certo. Instrumento público ou particular.

1 - É vedada a inovação recursal no manejo do agravo interno, o que conduz ao não conhecimento da alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que as razões do recurso especial limitaram-se a aduzir afronta aos arts. 205 e 206 do CC. ... (Continua)

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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Reivindicatória. Bem público. Decisão agravada manteve o afastamento da denunciação a lide do cartório do RGI, revogou a suspensão da ordem de reintegração do ERJ na posse do imóvel e revogou a gratuidade de justiça, julgando, ainda, improcedente o pleito reconvencional. ... (Continua)

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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autora que tem diagnóstico de SÍNDROME DE DANDY WALKER - HIDROCEFALIA, necessitando de FRALDA DESCARTÁVEL GRANDE (G) - 3 pacotes/mês; e SERINGA 60ml PARA ALIMENTAÇÃO POR SONDA - 128 seringas/mês. Decisão que determinou o sequestro de verba pública. Insurge-se o agravante, alegando que o sequestro da verba pública onera o ente federativo, devendo haver prévia busca e apreensão dos medicamentos. É possível o bloqueio de verbas públicas com objetivo de garantir o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento da parte, sem que importe em violação do princípio da execução menos gravosa. Súmula 117/TJRJ: «A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão agravada, que em ação de anulação de testamento do avô da requerente, falecido em janeiro de 2023, rejeitou os embargos de declaração visando sanar a omissão no tocante ao pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão do processo de abertura do testamento. ... (Continua)

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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Home care. Autora hipossuficiente, com 91 anos de idade com diagnóstico de depressão e déficit cognitivo compatível com demência mista, necessitando do fornecimento de medicamentos e serviço de uma equipe multidisciplinar, de forma contínua, composta por médico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e técnico de enfermagem, em sistema de home care, conforme indicado no laudo médico acostado aos autos de origem. Pleito dirigido em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Deferimento da tutela. Inconformismo do ente estatal. CF/88 incluiu o direito à saúde entre as garantias fundamentais (art. 6º) e, conforme disposto no art. 196 do texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem um sistema único de saúde de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no art. 19- I da Lei 8.080/1990 e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Agravada que apresenta quadro clínico crônico, conforme laudo juntado aos autos, e necessária se faz o deferimento da antecipação da tutela, com o objetivo de evitar o risco à sua saúde e vida, sendo obrigação solidária do Estado efetivar esse direito fundamental. Paciente que não utiliza equipamento hospitalar de apoio respiratório e de monitoramento cardíaco. Programa público de assistência médica domiciliar que não contempla o fornecimento de cuidadoras em tempo integral, nem fornece insumos hospitalares como colchão pneumático, cama elétrica hospitalar com colchão, cadeira de rodas ou cadeira higiênica. Reforma da decisão que se impõe para que seja concedida, de forma parcial, a tutela de urgência, determinando aos réus o fornecimento do tratamento domiciliar pleiteado, com exceção do serviço de técnico de enfermagem. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO VINCULADO. POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual, nos autos de embargos à execução promovida contra empresa pública municipal, entendeu por indeferir a sua intervenção no feito. Da análise dos autos, verifica-se que os referidos embargos são o meio de defesa da RIO-URBE em razão da execução ajuizada pelo CONSÓRCIO COMPLEXO DEODORO, o qual pretende receber a vultosa quantia de R$ 15.547.817,29 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), referente à execução de obras públicas supostamente não remuneradas. Com efeito, é evidente o interesse do Município na demanda, haja vista a possibilidade de haver reflexos nos seus cofres, visto que este responde subsidiariamente por débito de empresa pública municipal. Neste contexto, observa-se que o parágrafo único da lei 9.469/1997 permite que as pessoas de direito público possam intervir em qualquer processo judicial quando existir a possibilidade de tal repercussão de natureza econômica. Saliente-se que para ocorrer a intervenção sequer é preciso haver interesse jurídico, como na assistência litisconsorcial, mas tão somente econômico, o que claramente existe no caso em análise, razão pela qual não deve subsistir a inadmissão. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Processo seletivo público. Petrobrás. Deferimento da tutela de urgência para determinar a reinserção do autor no concurso, como cotista. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público ao argumento de que a matéria diz respeito a concurso público, aplicando-se a norma prevista no art. 6º-C, I, do RITJERJ. Sociedade de economia mista que possui personalidade jurídica de direito privado e seus empregados são admitidos através de processo seletivo público, que não se equipara ao concurso público previsto no CF/88, art. 37, II. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.... (Continua)

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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Autor portador de ceratocone avançado em ambos os olhos necessitando de transplante de córnea. Decisão que, diante da informação acerca do descumprimento da liminar deferida em 2018, determinou à parte ré a realização da cirurgia descrita no laudo médico, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Manutenção. A urgência é inquestionável, eis que o bem jurídico tutelado é a vida do autor/agravado, insuscetível de reparação posterior. A distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) , não deve representar óbice à prestação de atendimento àquele que depende do serviço de saúde, não possuindo tal repartição de competência o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos. RE 855.278 - Relator Ministro Luiz Fux. Tema 793 do STF. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de revisão de vencimentos. Professora aposentada. Rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º". Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação do agravado e determinou a expedição de RPV. Manutenção. O reajuste da referida gratificação deve observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes há mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não impede a revisão integral. Isso significa a aplicação de todos os índices desde o momento em que a atualização monetária deveria ter sido realizada e não foi. Ressalte-se que, no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, o direito à revisão da rubrica foi reconhecido sem qualquer restrição expressa, ensejando sua integral aplicação. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro narrando ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual necessita de tratamento multidisciplinar de acordo com a prescrição contida no laudo médico, o que pediu antecipadamente. ... (Continua)

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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidora Pública. Professora. Pretensão de adequação de vencimentos. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação coletiva. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. Exame da tutela antecipada que visa a fruição imediata do direito. Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o tema considerando o risco de lesão ao interesse público. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para suspender a execução da decisão que deferiu a expedição de precatório, nesse momento, pois a determinação do Aviso acima é vinculante.... (Continua)

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216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de ICMS. Certidão de Dívida Ativa (CDA). Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte devedora. Alegação de nulidade que se rejeita. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Inteligência do CTN, art. 202. Demais fundamentos recursais que não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. A via processual utilizada pelo devedor possibilita apenas a arguição de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, comprováveis de plano. Direito de crédito: inteligência da Lei Complementar estadual 87/96 e Lei estadual 2.657/96. Acerto da interlocutória vergastada. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR CASSADA.

Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, com pedido de liminar, objetivando, compelir a edilidade a apresentar cronograma para a realização de concurso público visando preencher 1268 cargos de assistente social, supostamente vagos, no prazo de 180 dias, sob pena de cominação de multa diária e, como consequência, no mérito, a realização do certame. Deferimento da liminar. Irresignação do ente municipal. A concessão de liminar em ação civil pública pressupõe a demonstração, pelo autor, dos seguintes requisitos cumulativos: probabilidade do direito (fumus boni iuris recursal) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). lei 8.437/1992, art. 2º, que não deve ser interpretado de forma absoluta, visto que em casos excepcionais e urgentes, visando resguardar bens maiores, é possível o deferimento de liminar, sem a prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, todavia, esta não é a hipótese em análise. Concurso público que não pode ser enquadrado no conceito de bem maior, tais como a vida, saúde e serviços essenciais. A liminar concedida impõe aos cofres municipais gastos para a elaboração do certame, estimados em R$ 426.230,78 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos). Necessidade de oportunizar o contraditório e de maior dilação probatória. Decisão reformada. Precedentes do STJ e da 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública. Professora. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste, determinando a incidência de todos os índices de reajuste dos vencimentos dos professores aprovados desde antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. «Regência de Classe". Julgamento que apresenta consonância com o entendimento firmado nos autos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, onde foi determinado que o reajuste da aludida gratificação ocorra com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Parte Ré que invoca o argumento no sentido de que os índices de reajuste devem ser computados sobre os vencimentos dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, o que não encontra guarida legal. Adoção dos índices anteriores ao ajuizamento da ação, que tem por objetivo permitir o cálculo do valor atual da gratificação da recorrida, caso tivesse sido reajustada no tempo certo. Somente a condenação ao pagamento das diferenças deverá respeitar a prescrição quinquenal. Precedentes. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.

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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO. FAZENDA ESTADUAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Saúde Pública. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar. decisão que, nos autos da ação em que deferiu a tutela antecipada requerida pela Autora. Pedido de fornecimento de medicamentos. Autora portadora de «neoplasia maligna, com metástase. Direito fundamental à saúde. Súmula 59, do TJRJ. Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. O conjunto probatório permite aferir a verossimilhança dos fatos apresentados pela Autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória combatida que fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, conforme norma do art. 85, § 3º, III do CPC. Irresignação quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Fazenda Pública sucumbente. Regramento específico. Fixação escalonada dos honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 3º. Decisão que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação da planilha pela autora, indeferindo remessa dos autos ao Contador Judicial. Desprovimento. Preclusão. Autora que formulou incontáveis pedidos ao Juízo de primeiro grau sem apresentar recurso no momento oportuno. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que se sujeitam à preclusão consumativa as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. Precedentes. Súmula 46/STJJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067- 03.2012.8.19.0066. Insurgência contra decisão que determinou expedição de precatório relativo ao valor incontroverso. Recurso do Município executado. Provimento. Inexistência de valor incontroverso haja vista a pendência de realização de perícia determinada pelo juízo, com o fito de apurar o valor exequendo. Impossibilidade de expedição de precatório. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com fulcro no CPC, art. 932, V.... (Continua)

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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Direito à saúde. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio de verba pública visando a aquisição de medicamentos. Deve o juízo lançar mão das medidas executivas adequadas à pronta efetivação da decisão, mormente, por conta da premente necessidade da parte Autora. Inteligência da Súmula 178, deste Tribunal. Tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cuida-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a denunciação da lide requerida pelo Clube de Regatas do Flamengo. ... (Continua)

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227 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Exceção de pré-executividade- Contrato de confissão de dívida - Termo de garantia por escritura pública - Alegação de ilegitimidade passiva - excipiente que figurou apenas como cônjuge da garantidora - Ocorrência: - Deve ser afastado como devedor solidário, o excipiente que apenas figurou na qualidade de cônjuge da garantidora nos termos do instrumento público. Portanto, a execução deve ser extinta em relação a ele. ... (Continua)

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228 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. SUSPENSÃO DO FEITO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do feito. ... (Continua)

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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério) e cobrança (parcelas vencidas e vincendas), em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do feito. Nessa etapa processual, de rigor, a manutenção da interlocutória impugnada, ante a ordem da Presidência deste E. Tribunal de Justiça, de suspensão de liminar (processo 0071377-26.2023.8.19.0000), com vistas a obstar execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma do Lei 8.437/1992, art. 4º, §8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Aviso TJ 195/2023. Embora se cuide de cumprimento definitivo de sentença, prudente a decisão da magistrada a quo ao determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Risco de grave lesão ao interesse público, devendo a matéria ser dirimida pelos tribunais superiores, sem falar na ameaça à isonomia dos integrantes de uma mesma categoria. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério) e cobrança (parcelas vencidas e vincendas), em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do feito. Nessa etapa processual, de rigor, a manutenção da interlocutória impugnada, ante a ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, de suspensão de liminar (processo 0071377-26.2023.8.19.0000), com vistas a obstar execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma do Lei 8.437/1992, art. 4º, §8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Aviso TJ 195/2023. Embora se cuide de cumprimento definitivo de sentença, prudente a decisão do magistrado a quo ao determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Risco de grave lesão ao interesse público, devendo a matéria ser dirimida pelos tribunais superiores, sem falar na ameaça à isonomia dos integrantes de uma mesma categoria. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério) e cobrança (parcelas vencidas e vincendas), em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do feito. Nessa etapa processual, de rigor, a manutenção da interlocutória impugnada, ante a ordem da Presidência deste E. Tribunal de Justiça, de suspensão de liminar (processo 0071377-26.2023.8.19.0000), com vistas a obstar execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma do Lei 8.437/1992, art. 4º, §8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Aviso TJ 195/2023. Embora se cuide de cumprimento definitivo de sentença, prudente a decisão da magistrada a quo ao determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Risco de grave lesão ao interesse público, devendo a matéria ser dirimida pelos tribunais superiores, sem falar na ameaça à isonomia dos integrantes de uma mesma categoria. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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232 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Sentença de improcedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - Resultado do exame pericial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas, tão somente, a Administradora Judicial e o Ministério Publico puderam se manifestar - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo de demissão. Pedido de reintegração ao cargo. Decisão que negou a antecipação da tutela. Elementos de prova coligidas aos autos que são insuficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar o afastamento a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Alegação do ato de demissão que demanda dilação probatória. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da RIOURBE para pagamento na forma do CPC, art. 535. Pretensão do agravante para que seja determinada a intimação da RIOURBE para pagamento na forma do CPC, art. 523, e seguintes, por total inaplicabilidade do regime de precatórios ao caso. Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE, natureza jurídica de empresa pública e de pessoa jurídica de direito privado e, de acordo com o estatuto, explora atividade econômica em regime concorrencial, não se submetendo ao regime de precatórios conforme da CF/88, art. 100. Decisão que se reforma para determinar a intimação para pagamento na forma do CPC, art. 523. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Pretensão veiculada pela agravante, visando a antecipação da tutela em sede recursal, para que fosse deferida a realização de sequestro de verba pública para realização de cirurgia. Informação prestada nos autos de origem, pela autora, noticiando a sua realização. Circunstância que denota a perda do interesse processual superveniente. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III.... (Continua)

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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda. em curso no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé (processo originário 0183041-59.2023.8.19.0001), determinando a suspensão do Pregão eletrônico 10/2023 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para outorga de permissão de uso à título oneroso das cantinas nas unidades prisionais e hospitalares. Irresignação do réu (Estado do Rio de Janeiro). Demanda para a impugnação de edital de pregão da Secretaria de Administração Penitenciária cujo objeto é a escolha de empresa para a exploração de cantinas em todas as unidades prisionais e hospitais penitenciários do Estado, sendo o juízo natural da causa, à luz do CPC, art. 46 combinado com o art. 44 da lei estadual 6956/2015, o juízo da Fazenda Pública da Comarca da Capital ao qual couber por distribuição. E, em se tratando de demanda proposta no âmbito do plantão judiciário, deveria ter sido dirigida ao juízo plantonista da Comarca da Capital. Portanto, não há como deixar de se reconhecer que a decisão ora agravada foi proferida por juiz absolutamente incompetente, de modo que merece ser anulada, determinando-se o declínio da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ, DECLINANDO-SE OS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegada ocorrência de prescrição intercorrente não materializada nos autos. Juízo que reconhece que o atraso se deu em razão de inércia judicial e não da exequente Fazenda Pública. O último ato processual necessitaria de intimação da fazenda, o que não ocorreu. Súmula 106/STJ. Assim sendo, a decisão de rejeição à execução de pré-executividade deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação obrigação de fazer. Parte autora portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Decisão que determinou o bloqueio da verba necessária a realização das terapias prescritas pelos médicos. Descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, já preclusa. Bloqueio da verba pública. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros do Estado. Risco de séria ofensa ao direito à vida e à saúde, cuja proteção demanda medidas extremas de molde a garantir sua efetividade. Jurisprudência do Tribunal Superior pacificada em Recurso Repetitivo no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. REsp. Acórdão/STJ. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO nos termos do art. 932, IV «b do CPC/2015.... (Continua)

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239 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.

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240 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.

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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. CPC, art. 55, § 3º. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, diante do reconhecimento de conexão entre a presente ação civil pública, ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, e outra ação em trâmite naquela vara. Competência do juízo prevento, conforme Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único, e CPC, art. 55, § 3º. Identidade parcial entre os pedidos e causa de pedir que impõe a reunião dos feitos para evitar o risco de decisões conflitantes. Prevalência da especialidade da norma sobre as regras gerais de competência. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA.

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 1407498, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e a colenda Segunda Turma negou provimento a Agravo Regimental, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. ... (Continua)

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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO EM POSTE PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se a agravante em face da decisão de deferimento da tutela antecipada, que determinou que a agravante efetue o imediato reparo do poste público e proceda a retirada do cabo de aço que prende ao poste de luz da parte autora, vez que o poste público se encontra em iminência de queda. No caso em comento, restou demonstrada a necessidade/urgência do imediato reparo do poste público, ante aos evidentes prejuízos que decorreriam de eventual queda deste. Em relação à multa e ao prazo para cumprimento da tutela, sabe-se que o magistrado conta com instrumentos processuais necessários ao cumprimento de suas decisões, podendo valer-se de medidas coercitivas para tanto. Por isso, cabível o arbitramento de multa em valor suficiente a compelir o ente réu a cumprir a obrigação de fazer imposta pela decisão. Inteligência da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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244 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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245 - TJRJ. Direito Administrativo. Concurso Público. Ação de obrigação de fazer objetivando a nomeação ao cargo de Analista Judiciário ¿ Especialidades Execução de Mandados na 11ª Região do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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246 - TJSP. Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Lapso temporal de cinco anos (inciso I, do § 5º, do CCB, art. 206). Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de condenar o Estado Executado ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o valor do excesso à execução que foi reconhecido pelo Juízo a quo. Os Exequentes deram início ao cumprimento de sentença, sendo acolhida a Impugnação pelo Magistrado, pelo excesso de execução, devendo ser aplicado o «princípio da eventualidade". A Fazenda Pública Estadual tem direito ao recebimento de honorários calculados sobre o valor do excesso reconhecido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão de vantagem pessoal, em fase de cumprimento de sentença. Interlocutória que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste dos vencimentos dos professores estaduais, utilizados para o cálculo da revisão da gratificação de regência de classe, e homologou a planilha de cálculos apresentada pelo contador judicial. Apreciação da matéria que deve observou a orientação vinculante firmada no IRDR . 0026631-20.2016.8.19.0000, quanto ao direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei Estadual . 2365/94, pelos mesmos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Prescrição quinquenal que exclui apenas as diferenças de pagamento pendentes mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não exclui a própria revisão integral, relativamente aos índices gerais aplicados durante todo o período. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reajuste da Gratificação de regência de Classe. Aposentada da rede de ensino estadual. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os argumentos do executado e acolheu a tese da credora, para que seja afastada a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida à parte autora. Inconformismo do executado. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento, pela seção cível deste E. TJRJ, do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo sido firmado entendimento no sentido de que a observância da prescrição quinquenal, prevista no decreto 20.910/1932, art. 1º, incide quanto ao pagamento das parcelas vencidas e não com relação ao reajuste da gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Prescrição quinquenal não constitui óbice à atualização do valor histórico da gratificação, mas tão somente impede o pagamento das parcelas vencidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento PAZOPANIBE(Votrient), para tratamento de câncer. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação de tutela. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade de uso urgente e permanente dos fármacos pleiteados sob pena de risco de agravamento da saúde da parte autora, que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do tratamento prescrito pelo médico responsável. A quantia do tratamento não alcança o teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234. Aplicação da Súmula 65/STJ. A distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) , não deve representar óbice à prestação de atendimento àquele que depende do serviço de saúde, não possuindo tal repartição de competência o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos. RE 855.278 - Relator Ministro Luiz Fux. Tema 793 do STF. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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