Jurisprudência sobre
instrumento publico
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41 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Nulidade de ato administrativo mediante o qual foi nomeado novo chefe de coordenação técnica local da funai. Consulta prévia às comunidades indígenas locais. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.
I - Na origem, o MPF ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da Funai objetivando: a) a declaração de nulidade da Portaria Funai 30, de 14/1/2021, consistente na nomeação de Ênio Rodrigues da Silva para a Coordenação Técnica Local da Funai em Corumbá/MS; e b) condenação da ré à obrigação de fazer consistente em cumprir o observar o disposto no art. 6º, 1, a, da Convenção 169 da OIT nas próximas nomeações para o cargo de Coordenador Técnico Local da FUNAI em Corumbá/MS. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que a realização de consulta prévia fica adstrita a situações de implementação ou modificação de políticas públicas direcionadas aos povos indígenas, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Juízo provisório. Não cabimento do recurso especial. Súmula 735/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Nulidade da doação por escritura pública. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Decisão mantida na origem. Fundamentação suficiente. Consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. O Tribunal a quo manteve a decisão ficando consignado que, no caso de cumprimento de sentença com pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios apenas se acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, e, obviamente, em favor do executado. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 280, 283 e 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que, nos autos do Processo 0709413-38.2021.8.07.0018 (liquidação individual, c/c cumprimento de sentença coletiva) instaurado, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado para determinar a compensação entre os reajustes de 30% (trinta por cento) e 81% (oitenta e um por cento) concedidos aos servidores públicos distritais, por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90, e os percentuais indicados na fase de conhecimento da ação coletiva (ID 147309444). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil da administração direta. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que acolheu a impugnação proposta pelo Distrito Federal, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva derivada de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao benefício- alimentação. No Tribunal a quo, julgou-se o processo extinto.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Na origem. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido. Interpretação uniformizada do STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem trata-se de agravo interno em agravo de instrumento contra decisão exarada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em cumprimento de sentença referente à decisão judicial sobre incorporação de valores de vencimentos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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49 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de habilitação de pensão por morte. Servidor público estadual. Rioprevidência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Gdass. Proporcionalidade afastada. Juros de mora. Incidência sobre o pss. Taxa. Coisa julgada. Tema 905/STJ. Pss. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença da Ação Coletiva 2007.70.00.022382-4 contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a decisão foi reformada.... ()
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