(DOC. VP 813.9838.3769.2478)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067- 03.2012.8.19.0066. Insurgência contra decisão que determinou expedição de precatório relativo ao valor incontroverso. Recurso do Município executado. Provimento. Inexistência de valor incontroverso haja vista a pendência de realização de perícia determinada pelo juízo, com o fito de apurar o valor exequendo. Impossibilidade de expedição de precatório. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com fu

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