(DOC. VP 356.6414.1378.9152)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda. em curso no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé (processo originário 0183041-59.2023.8.19.0001), determinando a suspensão do Pregão eletrônico 10/2023 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para outorga de permissão de uso à título oneroso das cantinas nas unidades prisionais e hospitalares. Irresig

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