Jurisprudência sobre
instrumento publico

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Prescrição Intercorrente. Inexistência. Autos que permaneceram paralisados até 19/07/2022, sem que tivesse havido qualquer intimação à Fazenda Pública. Conforme entendimento sedimentado no REsp. Repetitivo Acórdão/STJ do STJ, para que se dê início a suspensão automática do procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40 é imprescindível a intimação da Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Insurge-se a parte ré agravante em face da decisão que rejeitou a impugnação, tendo em vista ter o executado manifestado expressamente que não pretendia impugnar a execução, estando a matéria preclusa por não ser considerado ordem pública o fato alegado. Preclusão. Jurisprudência dessa E. Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, na forma do verbete sumular 568 do STJ.... (Continua)

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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reajuste da Gratificação de regência de Classe. Professor público estadual. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os argumentos do executado e acolheu a tese autoral, para que seja afastada a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida à parte autora. Inconformismo do executado. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento, pela seção cível deste E. TJRJ, do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo sido firmado entendimento no sentido de que a observância da prescrição quinquenal, prevista no decreto 20.910/1932, art. 1º, incide quanto ao pagamento das parcelas vencidas e não com relação ao reajuste da gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Preservação do fundo de direito (Súmula 85/STJ). Precedentes. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reajuste da Gratificação de regência de Classe. Professor público estadual. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os argumentos do executado e acolheu a tese autoral, para que seja afastada a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida à parte autora. Inconformismo do executado. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento, pela seção cível deste E. TJRJ, do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo sido firmado entendimento no sentido de que a observância da prescrição quinquenal, prevista no decreto 20.910/1932, art. 1º, incide quanto ao pagamento das parcelas vencidas e não com relação ao reajuste da gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Preservação do fundo de direito (Súmula 85/STJ). Precedentes. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reajuste da Gratificação de regência de Classe. Professor público estadual. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os argumentos do executado e acolheu a tese autoral, para que seja afastada a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida à parte autora. Inconformismo do executado. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento, pela seção cível deste E. TJRJ, do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo sido firmado entendimento no sentido de que a observância da prescrição quinquenal, prevista no decreto 20.910/1932, art. 1º, incide quanto ao pagamento das parcelas vencidas e não com relação ao reajuste da gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Preservação do fundo de direito (Súmula 85/STJ). Precedentes. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reajuste da Gratificação de regência de Classe. Professor público estadual. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os argumentos do executado e acolheu a tese autoral, para que seja afastada a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida à parte autora. Inconformismo do executado. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento, pela seção cível deste E. TJRJ, do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo sido firmado entendimento no sentido de que a observância da prescrição quinquenal, prevista no decreto 20.910/1932, art. 1º, incide quanto ao pagamento das parcelas vencidas e não com relação ao reajuste da gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Preservação do fundo de direito (Súmula 85/STJ). Precedentes. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança em que servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo pugnam pela revisão salarial, reenquadramento e concessão de gratificação. Liminar indeferida. Manutenção. Dos elementos de prova coligidos aos autos da ação originária pelos ora agravantes, não se vislumbra, por ora, a presença do fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para, em cognição sumária, conceder a liminar. No mais, a Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, veda a liminar para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, no sentido de determinar o atendimento Home Care no âmbito do SUS. Decisão agravada que foi proferida à vista dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 300. Elementos de prova suficientes, no momento, para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Agravantes que ainda não submeteram a agravada aos exames para enquadramento na Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial - ABEMID. Pessoa idosa acamada, com sequelas motoras advindas de AVE Isquêmico. Alimentação por gastrotomia. Indícios que, por ora, autorizam a tutela de urgência. Obrigação solidária dos entes públicos. Recursos desprovidos.... (Continua)

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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, no sentido de determinar o atendimento Home Care no âmbito do SUS. Decisão agravada que foi proferida à vista dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 300. Elementos de prova suficientes, no momento, para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Agravantes que ainda não submeteram a agravada aos exames para enquadramento na Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial - ABEMID. Pessoa idosa acamada, com sequelas motoras advindas de AVE Isquêmico. Alimentação por gastrotomia. Indícios que, por ora, autorizam a tutela de urgência. Obrigação solidária dos entes públicos. Recursos desprovidos.... (Continua)

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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO - GARANTIA INIDÔNEA -

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda. Executado ofereceu seguro garantia com prazo de vigência determinado. Jurisprudência dominante do STJ manifesta-se no sentido de que o oferecimento de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal. Insurgência do ente público que prospera, sendo certo que a execução é realizada no interesse do credor. Provimento do recurso.... (Continua)

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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar aos entes públicos agravantes que se abstenham de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária relativa à parcela patronal durante o período de gozo de licença sem vencimentos. Probabilidade do direito invocado que se encontra evidenciada, como se pode verificar dos extratos jurisprudenciais que fundamentam o decisum agravado. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Alegações veiculadas em sede de agravo de instrumento que demandam dilação probatória em sede de cognição exauriente, respeitando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal. Impossibilidade de se abordar, em sede de agravo de instrumento, questões que se confundem com o próprio mérito do direito invocado. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação do verbete 59, da Súmula do TJERJ. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido do autor (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), ora agravante, de incidência de multas cominatórias, contra o ora recorrido e os gestores públicos, por alegado desatendimento do julgado. Indeferimento impugnado, em que se vê sopesados, pela magistrada, as dificuldades encontradas, bem como que alguns moradores ainda não foram localizados ou não providenciaram o necessário para o atendimento à decisão, sendo certo que já efetivada a inclusão de alguns dos moradores em programas habitacionais. Ação coletiva fundada no risco de deslizamentos na região onde situada a comunidade Pedra Lisa, no bairro da Gamboa. Narrativa recursal no sentido de que não houve a remoção da maioria absoluta das famílias residentes na área de alto risco geológico da comunidade em questão, com pagamento de aluguel social ou reassentamento em local seguro, que não se legitima. Acórdão transitado em julgado, ora em fase de execução, que reformou, em parte, a sentença de parcial procedência, para, como bem destacado pelo senhor Procurador de Justiça, determinar o cadastramento no programa de Aluguel Social das famílias afetadas, com o decote expresso das demais medidas estabelecidas na sentença. (...) Além de a desocupação compulsória não estar abrangida no comando judicial, o executado não pode ser responsabilizado por um suposto descumprimento que não lhe é voluntário. Necessária observância aos limites objetivos da coisa julgada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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163 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova na ação indenizatória por erro médico proposta pelo Agravado. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de mensalidade de plano de saúde. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a cobrança amparada em boleto bancário, mesmo na hipótese de existir relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no, I do § 5º do CCB/2002, art. 206, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.... (Continua)

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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Contratos. Licitação. Modalidade Pregão. Cartelização. Atuação de organizações criminosas, que praticavam ilegalidades em concorrências públicas, voltadas à obtenção de contratos de prestação de serviços e de fornecimento de produtos, celebrados entre sociedades empresárias e órgãos públicos gestores de verbas destinadas à saúde. Operação denominada ¿Roupa Suja¿. Ente municipal que requereu que os valores advindos das condenações obtidas pela via judicial, em fase de pagamento via precatório, fossem cautelarmente bloqueados (Lei 8429, art. 17, §6º-A c/c CPC/2015, art. 301) e colocados à disposição do Juízo, tornando-os indisponíveis até o resultado da demanda de origem. Decisão que determinou bloqueio de valores que serão pagos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO à empresa agravante. Irresignação. Prescindibilidade de oitiva prévia da parte para a concessão da medida constritiva, antes mesmo do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa. Precedentes do STJ. A fundamentação concisa, mas suficiente, não configura nulidade. ¿O periculum in mora se apresenta no risco ao resultado útil do processo pela iminência de pagamento desses contratos ilícitos inadimplidos pela Prefeitura, já que a cobranças dos referidos valores se encontram em fase adiantada de cumprimento de sentença, estando quase todos na etapa dos precatórios.¿ (trecho do parecer ministerial). A princípio, não há elementos hábeis ao provimento deste Agravo de Instrumento de forma a desconstituir as conclusões apresentadas pelo Juízo de origem, ainda mais em se tratando de bloqueio relacionado à presunção de prática de atos de improbidade administrativa, cuja dúvida sempre pende em favor da sociedade. Decisão que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

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166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Execução de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de precatórios sob o fundamento de que os valores integram o Plano de Recuperação Judicial da empresa executada, a qual, por sua vez, ostenta crédito reconhecido judicialmente em face da exequente, em valor superior ao executado. É admissível a compensação de créditos líquidos, certos e vencidos entre as partes, inclusive em face da Fazenda Pública, desde que não haja vedação legal, nos termos do CCB, art. 368. No caso concreto, restou demonstrada a existência de crédito da parte executada em valor superior ao da dívida cobrada, justificando a compensação de tais valores. Recurso desprovido.... (Continua)

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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo poder público ao autor, portador de mieloma múltiplo recidivado, consistente na aplicação do medicamento Deratumumabe. Insurgência em face da determinação de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação imposta pela decisão antecipatória, suficiente para adimplemento dos custos de aquisição comprovados pelo menor orçamento. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Súmula 65 do TJ/RJ. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Descumprimento de determinação judicial que implica em flagrante ofensa ao direito à vida e à saúde da parte agravada, cuja proteção demanda medidas extremas de molde a garantir a sua efetividade. Legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública, no caso de os entes estatais não fornecerem o tratamento médico necessários à conservação ou recuperação da saúde do cidadão. Tema 84 do STJ. Súmula 178/STJJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de transferência e manutenção da internação do autor em UTI. Tutela deferida em sede de plantão judiciário. Posterior decisão de declínio de competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Perda do objeto. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV. SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo objetivando o sequestro de verba pública. ... (Continua)

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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Saquarema, com vistas a implementação de residência inclusiva destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fundamentada na alegada omissão do ente público municipal quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais previstos na CF/88. ... (Continua)

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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Triênios. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a extinção do direito do réu de questionar o valor devido ao autor. Inconformismo do agravante, sob a alegação de que a contribuição previdenciária é obrigatória, uma vez que os triênios são parcela remuneratória de caráter permanente e que se incorporam aos vencimentos dos servidores públicos. Cálculos apresentados pelo próprio agravante e homologados pelo juízo, que já apresentavam os descontos previdenciários. Preclusão. Acerto da decisão inquinada. o cabível. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Servidora Pública. Município de Petrópolis. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pela Autora/Exequente contra a decisão que determinou nova intimação do Município Réu, para, querendo, oferecer impugnação à execução. ... (Continua)

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173 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Massami Uyeda, no sentido da desnecessidade de instrumento público. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«... VOTO VENCIDO. Acerca do meritum causae, a redação conferida ao art. 1.806 do Código Civil determina que: ... (Continua)

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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Implementação do piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Insurgência contra o deferimento parcial da tutela antecipada e a determinação de suspensão do feito enquanto a matéria estiver pendente de julgamento no âmbito do STF (Tema 1218). Medida almejada pela parte autora encontra obstáculo na vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos. CPC, art. 1.059. Necessidade de dilação probatória. Desnecessidade de suspensão do feito originário. Inexistência de decisão da Corte Superior determinando o sobrestamento dos processos análogos em nível nacional no julgamento do feito afeto ao Tema 1.218, apesar do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Regular trâmite processual que assegura a garantia constitucional de acesso à justiça e de razoável duração do processo. Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Anulação da decisão para indeferir o pedido antecipatório e para determinar, de ofício, o regular prosseguimento do feito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública. Decisão que majorou a multa de R$ 500,00 para R$ 700,00, pelo descumprimento de disponibilizar profissionais de apoio escolar aos alunos com deficiência. Recurso interposto contra decisão proferida nos autos do processo 0095984-69.2024.8.19.0000, que trata do cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do processo 0274257-43.2019.8.19.0001. Recurso distribuído a esta C. Terceira Câmara de Direito Público em 21/11/2024, por sorteio, tendo sido certificada a inexistência de prevenção. A C. Primeira Câmara de Direito Público, em 30/11/2023, recebeu o recurso de apelação manejado contra a sentença que deu origem ao título ora executado, ficando, portanto, preventa, para o julgamento do presente recurso, na forma do art. 930, parágrafo único, do CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

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176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REFLUXO DE ESGOTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO A CONCESSIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. REINCLUSÃO DO MUNICÍPIO AO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o Município do Rio de Janeiro do polo passivo e declinou da competência para Vara Cível. Alegação de omissão do ente municipal na fiscalização dos serviços de saneamento básico, mesmo após 40 anos de persistência do problema de refluxo de esgoto. Competência comum dos entes federados para proteção do meio ambiente e promoção de programas de saneamento básico (art. 23, VI e IX, CF/88). Responsabilidade dos municípios pela organização e prestação de serviços públicos de saneamento básico (art. 30, V, CF/88), ainda que prestados por concessionárias. Responsabilidade objetiva do poder público por danos causados por concessionários de serviços públicos (CF/88, art. 37, § 6º). Omissão do Município na fiscalização dos serviços delegados. Reinclusão do Município no polo passivo e retorno dos autos à Vara de Fazenda Pública, competente para julgar a demanda. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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177 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Progressão funcional de servidor. Decisão interlocutória determinante da suspensão do feito individual em razão da existência de ação coletiva sobre a mesma matéria. A propositura de ação civil pública não implica a suspensão automática das demandas individuais existentes, por ser faculdade da parte autora defender seus interesses mediante ação individual, ainda que na pendência do trânsito em julgado da demanda coletiva. O STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 589), sob a sistemática dos recursos repetitivos, apenas previu a possibilidade, e, não, a obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais em razão da propositura de ação coletiva. Recurso de instrumento provido (CPC/2015, art. 932, V, ¿b¿). Manutenção do decisum recorrido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 522. Peças obrigatórias. Ausência de traslado da procuração originária da parte agravante (CPC, art. 525). Substabelecimento por instrumento público, que certifica os poderes conferidos aos substabelecentes. Regularidade da representação processual. Reexame do conjunto fático probatório. Inocorrência.

1 - O substabelecimento lavrado por instrumento público é apto a comprovar, por si só, a regularidade da representação processual, nas hipóteses em que o tabelião certifica os poderes contidos na procuração originária. (Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 719.868/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe 03/11/2008).... (Continua)

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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do autor da ação principal, ora agravado, para nosocômio habilitado a realizar o tratamento necessitado pelo paciente. Deferimento da tutela de urgência. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Preservação da saúde e dignidade humana. Garantia Constitucional do Direito à vida. CF/88, art. 196. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência do verbete 65, da Súmula deste TJRJ. Existência de prescrição médica do profissional de saúde que acompanha o autor/agravado. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros. Incidência do disposto no verbete 59, da Súmula desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública. Município de Barra Mansa. Professora. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança. Pretensão de adequação salarial ao piso nacional, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Recurso manejado contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Irresignação autoral. ... (Continua)

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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPUTANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público é da Fazenda Pública a que o órgão ministerial está vinculado. Questão que restou pacificada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 510: «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas". Inaplicabilidade do CPC, art. 91, que alterou a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Isso porque a Lei 7.347/1985, que dispõe sobre custas e despesas processuais, é norma especial, sendo certo que, em razão de sua especialidade, deve ser aplicada à ação civil pública. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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182 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO.

O Agravante foi condenado, solidariamente com os demais réus, em ação civil pública por improbidade administrativa, a ressarcir os danos causados ao erário a valores relacionados a 03 (três) contratos administrativos declarados nulos por violação de normas da Lei 8.666/1993, acrescido de correção monetária na forma da lei e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento realizado pelo Município de Macaé, bem como ao pagamento de multa civil no valor de trinta vezes o valor da última remuneração que o mesmo percebeu enquanto ocupava o cargo público, acrescido de correção monetária na forma da lei desde a data da percepção, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 03/10/2014. ... (Continua)

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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou o sequestro de verba para o pagamento de honorários periciais homologados. Petição protocolada fora do prazo recursal, a configurar sua intempestividade. Aplicabilidade do art. 1.003, §5º, do CPC. Manifesta inadmissibilidade. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Saquarema, com vistas a implementação de residência inclusiva destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fundamentada na alegada omissão do ente público municipal quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais previstos na CF/88. ... (Continua)

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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SEMAGLUTIDA. FORNECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto com o desiderato de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência, consubstanciada no fornecimento, pelos entes públicos réus, de medicamento a base de liraglutida (SAXENDA) ... (Continua)

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186 - TJSP. Representação processual. Sociedade de economia mista. Estatuto social facultando a outorga de mandato por dois diretores da companhia. Juntada de procuração pública «ad judicial subscrita por dois diretores através de instrumento público. Presunção de que diretores possuíam poderes suficientes para a prática do ato. Representação processual considerada regular. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Exceção de Pré-Executividade que restou rejeitada. Recurso da executada que alega ilegitimidade passiva em decorrência da alienação do imóvel. Recorrente que não comprova nos autos a alegada alienação do imóvel através da certidão de ônus reais. Legitimidade passiva do antigo proprietário para figurar na Execução Fiscal. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, nos termos do verbete sumular 399 do STJ. Exceção de Pré-Executividade que somente possui cabimento quando a matéria for de ordem pública, hipótese não verificada nos autos. Inadequação da via eleita. Matéria que exige dilação probatória. Acerto da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ASSINATURA A ROGO - PESSOA DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto em que se exige apenas a inserção da impressão digital não é válido, pois não demonstra que o consumidor conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. Por essa razão, nesses casos, ao contratar o empréstimo, a Instituição Financeira deve, no mínimo, exigir que a pessoa analfabeta seja assistida por pessoa de sua confiança (CCB, art. 595), sob pena de invalidade do negócio. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reajuste de gratificação, cumulada com pedido de ressarcimento de valores não pagos, em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que afastou a prescrição quinquenal em relação aos índices de reajuste da gratificação de regência de classe devida à parte autora, mantendo-a, tão somente, quanto ao pagamento das parcelas vencidas. Inconformismo dos executados. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual se firmou o entendimento de que a observância da prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, incide somente sobre o pagamento das parcelas vencidas e, não, em relação ao reajuste da gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Preservação do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de revisão de vencimentos. Professora aposentada. Rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º". Insurgência contra decisão que determinou que o reajuste da referida gratificação deve observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos. Não acolhimento. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes há mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não impede a revisão integral. Isso significa a aplicação de todos os índices desde o momento em que a atualização monetária deveria ter sido realizada e não foi. Ressalte-se que, no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, o direito à revisão da rubrica foi reconhecido sem qualquer restrição expressa, ensejando sua integral aplicação. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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192 - TJRJ. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES.

As competências das novas Câmaras de Direito Público e de Direito Privado são definidas de acordo com a natureza da relação jurídica litigiosa e estão expressamente identificadas, sendo afastado este parâmetro apenas na hipótese em que figurarem como parte ou interessado a Fazenda Pública. Art. 49 e 50 do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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193 - STJ. Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido.... (Continua)

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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

Sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Parquet Estadual, declarou nulo o contrato de prorrogação de permissão do serviço de transporte, determinando a realização de procedimento licitatório no prazo de um ano. Licitação ainda não levada a termo pela administração. Empresa permissionária que continuou prestando o serviço após o prazo fixado na sentença para a realização do certame. Requerimento do Ministério Público no sentido de que se realize uma intervenção judicial na empresa e de que seja fixado o pagamento de outorga sobre seu faturamento. Indeferimento. Violação à coisa julgada. Sentença que não estabeleceu o pagamento de outorga pela permissionária. Demora na realização do procedimento licitatório que decorre da complexidade do próprio certame, que envolve centenas de linhas de transporte intermunicipal de passageiros. Resistência das partes em cumprir a determinação judicial não comprovada. Decisão que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093- 28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440- 28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Decisão que determinou a suspensão do processo. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440-28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público, que se tornou preventa para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA em favor da E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão de primeiro grau que condenou inventariante por litigância de má-fé e rejeitou alegação de renúncia da herança por parte de herdeira necessária - Insurgência da autora - Alegação de que o instrumento particular de renúncia à herança é válido e que não há fundamentos para sua condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A renúncia à herança é ato solene que deve obedecer aos requisitos do Código Civil, nos termos dos arts. 1.806 e 1.807, sendo imprescindível a formalização por instrumento público ou termo judicial. Documento particular, mesmo com firma reconhecida, que não supre tais exigências - Aplicabilidade do art. 1.812 do Código Civil quanto à irrevogabilidade, que depende de correta formalização - Herdeira necessária, mãe do falecido, que tem direito inequívoco à sucessão dos bens, conforme arts. 1.829 e 1.845 do Código Civil - Demonstrada nos autos a tentativa de exclusão indevida de herdeira necessária, com omissão de fatos relevantes e tentativa de acelerar o arrolamento, o que caracteriza má-fé processual. Condenação da agravante por litigância de má-fé respaldada nos, II e III do CPC, art. 80, diante da distorção da verdade dos fatos e omissão da existência de herdeira necessária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério), em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 59.2018.8.19.0001. Com efeito, existe discussão acerca da matéria tanto por este Tribunal de Justiça, através de Ação Coletiva, quanto pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário 1.326.541, que, inclusive, originou o Tema 1.218. Assim, diante da possibilidade de a Suprema Corte decidir de forma diversa da pretendida pelos docentes, chegou-se à conclusão de que manutenção da implementação do piso em demandas que versam sobre o assunto poderia impactar em grande prejuízo ao erário. Justamente por essa razão o Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em Des. Leila Albuquerque processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam a matéria. Embora se cuide de cumprimento definitivo de sentença, prudente determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Risco de grave lesão ao interesse público, devendo a matéria ser dirimida pelos tribunais superiores, sem falar na ameaça à isonomia dos integrantes de uma mesma categoria. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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199 - TJCE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Representação processual. Parte semianalfabeta. Indeferimento da petição inicial. Exigência de instrumento público. Desnecessidade. Procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Possibilidade de ratificação em audiência. Vicio sanável. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 105.

«1. Em regra, somente é possível ao advogado postular em juízo com a procuração conferida por instrumento público ou particular. ... (Continua)

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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Agravante pretende reformar a decisão proferida pelo juízo da 8º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que determinou a suspensão dos atos de regulação do Poder Concedente no aguardo de estudo a ser contratado pelas Concessionárias. Sentença proferida pelo juízo de origem julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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