(DOC. VP 611.8396.0255.0993)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Triênios. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a extinção do direito do réu de questionar o valor devido ao autor. Inconformismo do agravante, sob a alegação de que a contribuição previdenciária é obrigatória, uma vez que os triênios são parcela remuneratória de caráter permanente e que se incorporam aos vencimentos dos servidores públicos. Cálculos apresentados pelo próprio agravante e homologados pelo juízo, que já apresentavam os descontos

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