(DOC. VP 163.6947.9071.7293)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Exceção de Pré-Executividade que restou rejeitada. Recurso da executada que alega ilegitimidade passiva em decorrência da alienação do imóvel. Recorrente que não comprova nos autos a alegada alienação do imóvel através da certidão de ônus reais. Legitimidade passiva do antigo proprietário para figurar na Execução Fiscal. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, nos termos do verbete sumular 399 do STJ. Exceção de Pré-Execu

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