(DOC. VP 199.0662.3661.5148)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de revisão de vencimentos. Professora aposentada. Rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º". Insurgência contra decisão que determinou que o reajuste da referida gratificação deve observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos. Não acolhimento. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes há mais de cinco anos antes da propositura da ação

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