Jurisprudência sobre
instrumento publico

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação de instituição de servidão administrativa, fundada em declaração de utilidade pública, indeferiu liminar de imissão na posse. Insurgência da autora. Conjunto probatório insuficiente para que, em sede de cognição sumária, seja deferida a liminar, a despeito de preenchido o caráter de urgência, porquanto ainda não identificados os reais proprietários da área em questão. Necessidade de observância das cautelas mínimas necessárias a resguardar as garantias fundamentais da ré, inclusive, quanto ao valor da indenização. Considerando que também já foi determinada a realização de perícia na localidade, fundamental para possibilitar a garantia ao direito de moradia, reputa-se correta a decisão de indeferimento da liminar. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Crédito referente à multa do PROCON. Insurge-se a Executada contra a decisão do Juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a matéria atinente à quitação do débito nos autos de ação anulatória extrapolaria os limites objetivos deste incidente, pois demandaria dilação probatória. Questão sobre pagamento da dívida que se restringe à matéria exclusivamente de direito. Por se tratar de matéria de ordem pública a dispensar dilação probatória, mostra-se cabível, no caso concreto, o manejo da exceção de pré-executividade pela Agravante, com o intuito de discutir que a cobrança judicial foi motivada por erro do Agravado, já que quitada desde 2019. Decisão de rejeição que se anula. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, manteve a determinação de reserva de honorários advocatícios contratuais formulada pelo antigo advogado da autora, ora segundo agravado. Destituição do referido patrono após a sentença, que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$40.000,00. Autora que passou a ser assistida pela Defensoria Pública, que interpôs recurso adesivo à apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Verba indenizatória majorada para R$100.000,00. A reserva de honorários advocatícios contratuais deve recair apenas sobre a condenação em primeira instância, considerando o momento em que cessou a atuação do antigo patrono da autora, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e restituição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro, requerendo que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados considerando única e exclusivamente o valor à título de repetição de indébito. Correta a decisão agravada, uma vez que afastou da base de cálculo os valores depositados em Juízo, - cuja determinação foi de levantamento -, visto não estarem compreendidos na condenação do agravado, limitada à restituição do indébito. Honorários de sucumbência nos percentuais previstos para a Fazenda Pública. Insubsistência da tese veicula. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

No caso, em se tratando de uma ação civil pública há de ser aplicada a legislação específica que traz tratamento diferenciado em relação à distribuição dos ônus financeiros da prova, a qual dispõe que o Ministério Pública é isento de adiantamento de custos, conforme dispõe o art. 18 da Lei de Ações Civis Públicas. Isto porque, quando o Ministério Público ajuíza a ação civil pública, o faz em nome do interesse público e da tutela coletiva e não em nome próprio, não sendo razoável que a instituição arque com o pagamento dos honorários periciais. Da mesma forma, não é viável exigir que o expert exerça o encargo graciosamente, sem perceber a sua remuneração, não sendo o caso ainda de se transferir o encargo ao réu. Todavia, nos moldes da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 510 do STJ, onde se discutiu o pagamento pelo parquet de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma da Lei 7.347/85, art. 18, o ônus de promover o adiantamento de honorários de prova pericial requerida pelo Ministério Público como autor em Ação Civil Pública é da Fazenda Pública Estadual. Destaque-se que, mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015, a Corte Superior tem mantido a aplicação do Tema 510, assim como esse posicionamento também vem sendo adotado por este e. TJRJ em recentes julgados, inclusive com manifestação do Órgão Especial. Precedentes do e. STJ e deste c. TJRJ. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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306 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel gravado por indisponibilidade determinada em execução de título extrajudicial. Aquisição do bem, mediante instrumento público, anterior ao ajuizamento da execução. Fraude não caracterizada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Improbidade Administrativa. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do réu. Não acolhimento. A indisponibilidade de bens, em ação de improbidade administrativa, somente deve ser deferida quando demonstrado o efetivo prejuízo ao erário, sendo inviável sua concessão para a garantia de pagamento de compensação por danos morais ou multas. Hipótese em que, em cognição sumária, própria para análise de pedido de tutela provisória de urgência, não é possível concluir pela existência de prejuízo efetivo ao erário público. Recurso desprovido.... (Continua)

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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Decisão agravada determinou a intimação das partes por ato ordinatório, para ofertarem ... (Continua)

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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. Embargante/Executada que ofereceu em garantia à execução o veículo de ... (Continua)

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310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

1.Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ... (Continua)

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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

1.Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ... (Continua)

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312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000.

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 1407498, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e a colenda Segunda Turma negou provimento a Agravo Regimental, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Concurso publico. Banca examinadora. Critérios para formulação de questões e atribuição de notas. Atuação do poder judiciário. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Concurso publico. Banca examinadora. Critérios para formulação de questões e atribuição de notas. Atuação do poder judiciário. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

Cuida-se originariamente de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual pretendia a autora revisão da gratificação de regência de classe prevista na Lei Estadual 2.365/94, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «Direito Especial art. 3 L. 2365/94". A sentença entendeu pelo direito à revisão requerida com base no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. O incidente determinou que o reajuste deve ser realizado pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, e que o pagamento das diferenças vencidas, com os acréscimos legais, deveria observar a prescrição quinquenal. A questão suscitada neste recurso trata do alcance desta prescrição. Não há controvérsia quanto ao fato de que os valores pretéritos são devidos apenas com relação às parcelas vencidas durante os cinco anos anteriores à propositura da demanda, com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Contudo, sustenta o Estado que a prescrição quinquenal implica na impossibilidade de que os reajustes anteriores sejam contados no cálculo destas parcelas. Com efeito, não merece prosperar a pretensão, visto que o fundo do direito não prescreveu, mas apenas a obrigação de pagar as parcelas vencidas além dos cinco anos. Confira-se o disposto na Súmula 85 da súmula do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Desta forma, o montante devido deve ser apurado levando em conta os valores das parcelas que deveriam ter sido pagas regularmente pelo Estado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE ATRIBUI AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. O CUSTEIO DAS PERÍCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA SERÁ ADIANTADO PELA FAZENDA PÚBLICA À QUAL ESTIVEREM VINCULADOS, EM CONFORMIDADE AO ART. 91, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015, COM RESPALDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE E CONSOLIDADA EM ALINHO AO ENUNCIADO 232 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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317 - TAMG. Ação de despejo. Uso próprio. Legitimidade ativa. Procurador. Instrumento público de mandato com poderes ilimitados sobre o imóvel. Insuficiência, para o procurador pleitear a retomada em nome próprio. Necessidade de compromisso de compra e venda, irrevogável e inscrito no RI. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 47, § 2º.

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318 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento da penhora sobre valor existente em conta bancária de titularidade do executado. Devedor que, citado, deixou de pagar ou indicar bens a penhora. Não submissão ao rito estabelecido para a execução em desfavor da Fazenda Pública. Pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. Contrato em que se embasa a execução refere a serviços desafetados de interesse público específico. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SERVIDORES INATIVOS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Nos termos da tese firmada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, as novas execuções individuais devem ser livremente distribuídas aos juízos de direito do foro do domicílio do exequente aos quais são reservados competência em matéria fazendária. ... (Continua)

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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SERVIDORES INATIVOS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Nos termos da tese firmada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, as novas execuções individuais devem ser livremente distribuídas aos juízos de direito do foro do domicílio do exequente aos quais são reservados competência em matéria fazendária. ... (Continua)

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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SERVIDORES INATIVOS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Nos termos da tese firmada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, as novas execuções individuais devem ser livremente distribuídas aos juízos de direito do foro do domicílio do exequente aos quais são reservados competência em matéria fazendária. ... (Continua)

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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. ¿Funcionário-fantasma¿. Insurgência contra decisão que indeferiu pedidos de afastamento de sigilos bancário e fiscal e de indisponibilidade de bens. Provimento do recurso. Alegação de que a segunda ré foi nomeada a cargo em comissão no Gabinete do primeiro réu, então vereador do Município de Rio das Ostras, inclusive com recebimento de gratificação por atividade de coordenação, sem a devida contraprestação laborativa, durante o período compreendido entre 04/09/2014 e 31/01/2016. Verificação, em sede de inquérito civil, de que a segunda ré laborou para sociedade empresarial privada concomitantemente ao período em que esteve empossada no cargo público, bem como informações prestadas pela Câmara Municipal, acerca da inexistência de folhas de ponto da ré. Presença de fortes indícios da prática de atos lesivos ao Erário Público. Periculum in mora implícito. Entendimento já consolidado pelo STJ de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, haja vista que o periculum in mora não decorre da intenção do agente dilapidar seu patrimônio, mas da própria gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, que atinge toda a coletividade. Indisponibilidade de bens que visa garantir o ressarcimento integral dos danos causados. Regramento especial, que autoriza a quebra do sigilo bancário e fiscal em prol do erário público. Reforma da decisão agravada para determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, bem como a indisponibilidade de bens, nos limites do requerido pelo Parquet autor. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ... (Continua)

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324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE BENS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública. Alegação de que a ré - Coordenadora de Odontologia da Prefeitura do Município de São José de Ubá/RJ - teria se enriquecido de forma ilícita ao não exercer as atividades para as quais foi contratada, recebendo, de forma indevida, salários desde janeiro de 2021 até o presente momento. Pretensão de ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Pedido de bloqueio cautelar de valores dos réus. Cabimento. Periculum in mora cuja constatação se dispensa, sendo possível a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens com a constatação do perigo presumido. REsp. Acórdão/STJ. Há fortes indícios de que a parte autora não comparecia ao local de trabalho e de que auferiu salários ao longo de 30 meses sem prestar o serviço público para o qual foi contratada. Por outro lado, o próprio ajuizamento da demanda se mostra fato que pode ensejar a dilapidação ou ocultação do patrimônio, de modo que se revela necessária a adoção da medida liminar como efetuada, a fim de garantir a reparação do interesse público que teria sido prejudicado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Reajuste de piso salarial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de evidência para adequar o vencimento-base da Parte Autora ao piso nacional da educação, instituído pela Lei 11.738/2008, devendo incidir sobre tal vencimento os triênios, sendo que nos anos subsequentes acompanhe os reajustes do piso nacional do magistério. Prova documental ratificada por teses fixadas em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de evidência, na forma do art. 311, caput e, II, do CPC. Restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que não se aplicam ao caso. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para implementação do Piso do Magistério em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução em razão do Aviso TJ 195/2023. Efeito vinculante da decisão liminar deferida nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que veio a sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas, de modo a custear os medicamentos/insumos necessários ao tratamento do Autor portador de Epilepsia de difícil controle (CID 10 G40.4). Possibilidade de sequestro de verbas públicas, diante da relevância do bem jurídico tutelado que, no caso concreto, corresponde à saúde e vida do cidadão. Recalcitrância dos entes públicos no cumprimento das decisões judiciais de fornecimento de medicamentos e realização de procedimentos cirúrgicos. Súmula 178, desta Corte e Tema 84, do C. STJ. Não havendo anuência do médico que acompanha o paciente, descabida é a substituição de medicamento ou insumo por outros. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à execução, deixando de fixar honorários de sucumbência. Com o início da vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, passaram a ser devidos pela Fazenda Pública mesmo nas hipóteses de rejeição, conforme dispõe o CPC, art. 85, § 1º. Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ, já que anterior ao CPC/2015. Entendimento que encontra amparo no princípio da causalidade. Percentual dos honorários fixado em 10% (dez por cento), sobre a diferença entre o valor apontado como correto pelo impugnante e o valor histórico apurado pelo Contador Judicial homologado pelo Juízo. Precedente do STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067- 03.2012.8.19.0066. Insurgência contra decisão que determinou expedição de precatório relativo ao valor incontroverso. Recurso do Município executado. Provimento. Inexistência de valor incontroverso. Município que impugnou a execução requerendo (i) a suspensão do feito em razão de realização de nova perícia nos autos do feito coletivo, (ii) excesso de execução, e (iii) necessidade de realização de perícia na execução individual. Impugnação total do valor exequendo. Inexistência de parcela incontroversa tal qual disposta no Tema 28 do STF. Impossibilidade de prosseguimento da execução com expedição de precatório. Decisão reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO, com fulcro no CPC, art. 932, V, «a.... (Continua)

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330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS). Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão impugnada. Irresignação recursal da excipiente. Alega vícios na certidão de dívida ativa. Necessidade de dilação probatória. Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal para discussão de questões de ordem pública, desde que possam ser constatadas de plano, prescindindo de dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.. Precedentes deste Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV a do CPC.... (Continua)

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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença coletiva. Piso salarial do magistério. Ação proposta objetivando a adequação dos vencimentos da Autora, Professora do Município Réu, ao piso nacional do no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, bem como para que houvesse a regularização da distribuição da jornada de trabalho. Prova documental da defasagem no valor do provento. Decisão que homologou e fixou o valor total da execução em R$6.582,17 (seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos). Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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332 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de instrumento público. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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333 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO.

Agravo de instrumento contra decisão que afastou a prescrição quinquenal em relação ao reajuste da gratificação da regência de classe devida à parte Agravada. ... (Continua)

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em ingressou em Juízo pretendendo o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, para o recebimento de valores relativos à gratificação prevista no «Programa Nova Escola". ... (Continua)

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335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação quanto a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Dúvidas relevantes a respeito dos cálculos apresentados pela credora. Aparente inclusão de juros e correção monetária em duplicidade, ou seja, acréscimos que seriam referentes ao mesmo período. Impugnação que deve ser apreciada pelo juízo. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO DE CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, promovida por servidora pública estadual em face do Estado, com fundamento no Programa Nova Escola. ... (Continua)

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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação do Estado Executado. Valor do principal mais juros. Acordão determinando valor da condenação. Manifestação da Contadoria. Questão relativa ao índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública que é matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão, motivo pelo qual podem ser arguidas a qualquer tempo, independentemente, de Impugnação tempestiva. Nos termos do disposto nos verbetes sumulares 161 e 281, deste Tribunal de Justiça, pode o julgador, de ofício, apreciar à correta aplicação de juros e correção monetária, sem que com isso ofenda a coisa julgada. Com base no julgamento do recurso repetitivo que deu origem ao Tema 176, os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam a cada vencimento, ou seja, mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês devido à legislação vigente, motivo pelo qual, não há que se falar em violação da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 505, I. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Fase de cumprimento de sentença. Óbito da Credora. Requerimento de habilitação direta dos herdeiros, os quais apresentam escritura pública de inventário e partilha, a qual não contempla o crédito em execução. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação, deduzindo a necessidade de sobrepartilha. A habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de continuidade em relação a pressuposto processual de existência. Contudo, nos casos em que autor da herança deixa bens, o espólio é o legitimado à sucessão processual (art. 75, VII e 110 do CPC). Como o inventário extrajudicial já foi concluído, para levantamento do crédito inexistente ao tempo de sua lavratura, imprescindível o procedimento de sobrepartilha. Todavia, embora encerrado o inventário, não há como proceder a habilitação direta dos herdeiros, em virtude da necessidade de proteção aos eventuais interesses de credores e, inegavelmente, do fisco, na medida em que a escritura pública de inventário, não contemplou o crédito em execução. Confirmação da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de troca de titularidade da fatura de energia elétrica vinculada ao imóvel locado pelo Município e de aumento da potência da unidade consumidora para atender às necessidades do serviço público de saúde nela prestados. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. E-mails comprovam o encaminhamento da solicitação da troca da titularidade em 01/08/2024. Prazo máximo regulamentar de três dias úteis para atendimento. Art. 138, §4º da Resolução . 1.000/2021 da ANEEL. Projeto e estudo técnicos suficientes para atestar a necessidade do aumento de potência requerido. Perigo de dano que decorre da essencialidade do serviço público prestado no imóvel. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a manutenção dos aprovados no processo seletivo publicado no Edital sob 002/2023 nos cargos de ACE (agente de combate de endemia), com o reconhecimento do regime jurídico adequado e, na condição de empregado público a permanência dos profissionais sob a égide da Lei 11.350/2006. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora nos autos de origem. Ilegalidade da extinção do contrato dos aprovados no certame, ante a ausência de fundamento legal. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Reforma da decisão recorrida para deferir a tutela antecipada. Provimento do recurso.... (Continua)

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341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE BEM TOMBADO. PALACETE SITUADO NA RUA IBITURUNA 81 ¿ TIJUCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TODOS OS RÉUS QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$ 100.000,00, ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PROVISÓRIA, COM O OBJETIVO DE EVITAR A CONTINUIDADE DE ENTRADA E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES E NO INTERIOR DO EDIFÍCIO; II. RETIRADA DE ENTULHO DO INTERIOR DO BEM TOMBADO, SELECIONANDO O MATERIAL PASSÍVEL DE REAPROVEITAMENTO E OS DE DESCARTE; III. RETIRADA DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE ESTÃO EM RISCO DE DESABAMENTO, COM ARMAZENAMENTO DAQUELES PASSÍVEIS DE REAPROVEITAMENTO, OU REALIZAR ESCORAMENTO DO QUE COUBER, APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DESSES ELEMENTOS; IV. LIMPEZA DO TOPO DAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES (FACHADAS) PARA A RETIRADA DE VEGETAÇÃO CRESCENTE, SENDO ESTE FATOR DE DIVERSAS PATOLOGIAS; V. PROMOÇÃO DE EFETIVA VIGILÂNCIA 24H PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA DILAPIDAÇÃO DO BEM TOMBADO, COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E CONTRATAÇÃO DE AGENTE/EMPRESA DE VIGILÂNCIA HABILITADO. IMÓVEL ATINGIDO POR INCÊNDIO OCORRIDO EM 2017. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO MPRJ QUE DÃO CONTA DE TOTAL ABANDONO DO IMÓVEL COM RISCO DE DESABAMENTO E APOSSAMENTO DOS PERTENCES. VENDA ILEGAL DE ITENS PELA INTERNET. DESCABIMENTO. DEVER PRIMÁRIO DO PROPRIETÁRIO DE BEM TOMBADO. MÚNUS PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA AO DL 25/37, art. 19. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300, CPC), COMO O PERIGO DE DEMORA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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342 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante matricular a Agravado em escola integrante da rede pública situada próximo à residência. ... (Continua)

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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito tributário em fase de cumprimento de sentença. Oficial de Justiça. Pretensão de restituição dos valores indevidamente retidos a título de IR sobre parcela remuneratória referente à gratificação de locomoção. Sentença de procedência parcialmente reformada pela 18ª Câmara Cível e transitada em julgado em 29/04/2015. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado e homologou os cálculos elaborados pelo contador. Reforma parcial. Sentença que, ao fixar os parâmetros, se limitou à aplicar os juros legais. Juros moratórios e correção monetária segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a aplicação dos Temas . 810 do STF e do Tema Repetitivo . 905 do STJ, e o art. 3º da Emenda Constitucional . 113/2021. Em se tratando de condenação de natureza tributária, deverão ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de créditos tributários, com base no princípio da isonomia, até 08/12/2021, momento a partir do qual se deverá aplicar somente a taxa Selic para as duas finalidades. Não havendo previsão legal específica, deve se utilizar a taxa de 1% (um por cento) ao mês para os juros moratórios. CTN, art. 161, § 1º. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de ISS. Exercícios de 2013 a 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do devedor. Alegação de nulidade da CDA que não pode ser acolhida (arts. 202 e 203, do CTN). Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme dispõem as normas de regência (Lei 6.830/80, arts. 2º e 3º e Lei 5.172/66, art. 204). Multa moratória e de juros. Incidência de bis in idem não caracterizada, dada a distinção da natureza dos encargos. A multa moratória tem caráter punitivo e objetiva coibir a violação do dever jurídico de pagamento da exação no prazo legal, ao passo que os juros compensam a demora no inadimplemento do crédito devido. Acerto da interlocutória vergastada. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o réu forneça à autora o medicamento pleiteado. O E. Supremo Tribunal Federal fixou em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.165.959, entendimento vinculante (Tema 1161) no sentido de ser possível a concessão do medicamento à base de cannabis pelos entes públicos. Desnecessidade de incluir-se a União no polo passivo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Inteligência da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério) e cobrança (parcelas vencidas e vincendas), em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação apresentada pelos réus, na qual foi requerida a suspensão do feito. Acertada a decisão da magistrada a quo em rejeitar a alegação dos recorrentes quanto à aplicação e pertinência do interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Nessa etapa processual, pertinente a reforma da decisão interlocutória agravada, ante a ordem da Presidência deste E. Tribunal de Justiça, de suspensão de liminar (processo 0071377-26.2023.8.19.0000), com vistas a obstar execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma do Lei 8.437/1992, art. 4º, §8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Aviso TJ 195/2023. Risco de grave lesão ao interesse público, devendo a matéria ser dirimida pelos tribunais superiores, sem falar na ameaça à isonomia dos integrantes de uma mesma categoria. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer - enquadramento funcional. Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos e medicamentos. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela. Prolação de sentença no feito originário. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.... (Continua)

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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL DEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela requerida na exordial, consubstanciada no fornecimento do medicamento succinato de metoprolol 50mg (Quenzor), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... (Continua)

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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ajuizou a presente ação alegando ter participado de concurso público para ingresso no Curso de Formação para Guarda Municipal, porém as convocações realizadas ficaram aquém do número de vagas previstas no Edital, configurando suposta preterição em sua nomeação. ... (Continua)

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