(DOC. VP 579.2338.1215.9843)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Reajuste de piso salarial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de evidência para adequar o vencimento-base da Parte Autora ao piso nacional da educação, instituído pela Lei 11.738/2008, devendo incidir sobre tal vencimento os triênios, sendo que nos anos subsequentes acompanhe os reajustes do piso nacional do magistério. Prova documental ratificada por teses fixadas em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante. Presença dos requis

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