(DOC. VP 402.5132.7056.0860)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação do Estado Executado. Valor do principal mais juros. Acordão determinando valor da condenação. Manifestação da Contadoria. Questão relativa ao índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública que é matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão, motivo pelo qual podem ser arguidas a qualquer tempo, independentemente, de Impugnaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote