Carregando…

(DOC. VP 273.0702.9168.0342)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Progressão funcional de servidor. Decisão interlocutória determinante da suspensão do feito individual em razão da existência de ação coletiva sobre a mesma matéria. A propositura de ação civil pública não implica a suspensão automática das demandas individuais existentes, por ser faculdade da parte autora defender seus interesses mediante ação individual, ainda que na pendência do trânsito em julgado da demanda coletiva. O STJ, quando do julgam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote