(DOC. VP 837.1700.5206.3554)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV. SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

Agravo objetivando o sequestro de verba pública. 2. Sendo o valor homologado e havendo a expedição do RPV, deve o INSS cumprir com a obrigação a ele imposta dentro do prazo legal. 3. Ausente nos autos a comprovação do pagamento da RPV ou da realização de deposito judicial, conforme alegado pelo agravado, impositiva é a ordem de sequestro de verba pública suficiente à quitação do débito executado, nos moldes legais. 4. Súmula 137 do TJ/RJ. RECURSO PROVIDO.

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