(DOC. VP 695.4192.7352.9853)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Reivindicatória. Bem público. Decisão agravada manteve o afastamento da denunciação a lide do cartório do RGI, revogou a suspensão da ordem de reintegração do ERJ na posse do imóvel e revogou a gratuidade de justiça, julgando, ainda, improcedente o pleito reconvencional. Acerto da decisão. A agravante busca rediscutir a questão quanto ao deferimento da reintegração de posse que já se encontra preclusa. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se fal

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