(DOC. VP 701.2833.4956.5232)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação revisional de pensão por morte, em fase de cumprimento de sentença, fixou o IPCA-E como índice de correção monetária e determinou que os índices de juros e correção monetária são aqueles previstos no subitem 3.1.1 do Tema 810 e, após o advento da Emenda Constitucional 113/2021, o índice de juros a ser aplicado é aquele relativo à SELIC. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em

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