(DOC. VP 381.8628.6268.8545)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Decisão interlocutória que determinou, ex officio, a conversão da causa de pedir para ressarcimento a possível prejuízo causado ao erário público. Possibilidade, na medida em que o legislador pátrio optou por abarcar no conceito de improbidade administrativa todos aqueles atos considerados ilegais, independentemente de efetiva comprovação de enriquecimento ilícito ou dilapidação do patrimônio público. Imprescritibilidade da ação visando o ressarcimento de

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