(DOC. VP 241.1090.3116.3579)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Energia elétrica rural. Ação de cobrança. Contrato de financiamento de obra. Ilegitimidade passiva da ceeed rs não configurada. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência.

I - O Tribunal de origem julgou com base no substrato fático probatório dos autos e no exame de cláusulas contratuais, não podendo a questão ser revista no âmbito de Recurso Especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - Não ocorre a prescrição alegada, pois este Tribunal firmou o entendimento de que é quinquenal a prescrição nas ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal. Agravo Regimental impro

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