(DOC. VP 964.9866.4389.3782)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito constitucionalmente garantido (art. 196). Autor portador de transtorno do espectro autista e de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Laudo médico atestando a doença e a necessidade de utilização do medicamento «canabidiol full spectrum da 1 pure 3000mg/30ml". Decisão interlocutória determinando que o Estado do Rio de Janeiro forneça ao autor o medicamento indicado nos autos, sob pena de aplica�

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