(DOC. VP 503.6399.1415.3514)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0006481-43.2017.8.19.0045. Título executivo judicial que não se restringe aos professores integrantes da categoria «Docente I". Corte Superior que, em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.426.210/RS) - Tema 911, fixou o entendimento de que a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial pr

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