(DOC. VP 979.9461.3200.9093)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da recuperanda EIT Engenharia SA para que fossem aceitas cessões de crédito, cujas habilitações em precatórios foram indeferidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Tribunal de Justiça da Bahia deve acatar as cessões de crédito já elaboradas, considerando a ausência de exigência de instrumento público no plan

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