Jurisprudência sobre
inquerito judicial
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101 - STJ. Tributário. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Lei 8.137/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Súmula Vinculante 24/STF.
I - Caso em exame ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Provas colhidas em inquérito policial e confissão judicial. Possibilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a condenação baseada em provas colhidas em sede de inquérito policial, desde que ratificada pela prova judicializada. ... ()
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103 - STJ. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Pronunciamento judicial que fez alusão a inquérito policial inexistente. Mero erro material.
«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Decisão judicial. Provas da materialidade. Indícios da autoria. Essencialidade da medida. Vícios do inquérito não maculam a ação penal. Agravo conhecido e provido em parte.
I - Não demonstrada minimamente a imprescindibilidade da medida, os indícios de autoria e as provas da materialidade na primeira decisão de quebra de sigilo bancário, proferida em sede de inquérito policial, deve ser anulada e as provas decorrentes afastadas dos autos principais. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Provas colhidas em inquérito policial em cotejo com outras angariadas em sede judicial. Possibilidade. Reexame de provas. Não cabimento.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a condenação baseada em provas colhidas em sede de inquérito policial, desde que ratificada pela prova judicializada. ... ()
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106 - TJSP. Notitia criminis versando sobre suposto crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito do Município de Lutécia decorrente do não cumprimento de ordem judicial. Sentença que reconheceu direito a horas extras a funcionário público do Município. Concessão, ainda que tardia, do gozo das horas extras. Atendimento da determinação judicial que gera dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Depoimento judicial da informante que não presenciou o fato. Impronuncia. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial da vítima e no depoimento judicial da filha da vítima e do acusado, ouvida como informante, que não presenciou os fatos. Essa Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo das investigações. Complexidade do feito. Superveniência de denúncia. Perda do objeto. Deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Ausência de autorização judicial prévia para investigação. Supervisão judicial posterior. Reserva de jurisdiçâo respeitada (medida invasiva). Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa não se dá com base em critério aritmético, devendo ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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109 - STJ. Medida cautelar. Busca e apreensão. «Habeas corpus. Cartel. Inquérito policial. Investigação policial. Medida de busca e apreensão. Auto circunstanciado. Lavratura. Encerramento da diligência. Reabertura da busca e apreensão. Nova ordem judicial autorizadora. Necessidade. Fundada suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ocorrência. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. CPP, art. 245, § 7º.
«1. Nos termos do CPP, art. 245, § 7º, finda a busca domiciliar, os executores da medida lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, momento em que se considerará encerrada a diligência. 2. Após o encerramento da busca domiciliar, as autoridades responsáveis por sua execução não podem, horas depois, reabri-la e realizar novas buscas e apreensões sem nova ordem judicial autorizadora. 3. Havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização. 4. Ordem denegada.... ()
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110 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Pretensão de extinção de punibilidade, tendo em vista encontrar problemas profissionais com o aparecimento de registro desse feito em suas folhas de antecedentes. Descabimento. Inexistência de lei prevendo tal possibilidade. Regulamentação legal, ao contrário, evidenciando a necessidade de preservação desses registros, para quando de requisição de informações por autoridade judicial. Entretanto, o registro só deve ser informado quando de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pela indevida divulgação. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para a formação da convicção da dedicação à atividade criminosa. Possibilidade (EREsp. 1.431.091). Precedentes. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável e elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Ausência dos requisitos constantes do CP, art. 44. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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112 - TJSP. "Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito policial por crime contra a ordem tributária. A anulação do lançamento tributário por decisão judicial inviabiliza a persecução penal. Fato que, no atual estágio, não configura crime. Ordem concedida, ressalvando-se a possibilidade da instauração de outro inquérito policial na hipótese de novo lançamento
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113 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL - REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL - REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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114 - STF. Processo penal e constitucional. Agravo regimental. Inquérito policial. Decisão judicial. Preclusão lógica e consumativa. Não ocorrência. Natureza inquistiva do procedimento. Precedentes. Nulidade das provas. Inexistência. Encontro fortuito de elementos probatórios. Possibilidade. Precedentes. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.
«I - Não se opera preclusão lógica e consumativa de decisão judicial no âmbito do inquérito policial, uma vez que este possui natureza inquisitiva, e não litigiosa. ... ()
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115 - STJ. Homicídio qualificado. Ilegalidade do inquérito policial. Decisão provisional que adota as razões de decidir de anterior provimento judicial sobre a questão. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Decisão judicial que autorizou pedido de busca e apreensão. Denúncias anônimas. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Não há se falar em nulidade da decisão judicial que autorizou o pedido de busca e apreensão feito pela autoridade policial quando observado os rigores da lei, como no caso dos autos. ... ()
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117 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus preventivo. Descumprimento de ordem judicial. Crime de desobediência. Advertência realizada por juízo cível. Inexistência de iminente dano à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. Embora incompetente o magistrado cível para decretar prisão por descumprimento de ordem judicial, não se verifica ordem direta de danos ao paciente, seja por prisão em flagrante, seja por requisição de inquérito policial, de modo que a ausência de iminente lesão ao direito de locomoção do paciente, mesmo indiretamente, impede o conhecimento do writ. ... ()
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118 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito policial. Arquivamento. Prefeito e secretário municipal. Descumprimento de ordem judicial em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Cominação de multa diária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Crime de responsabilidade. Desobediência à ordem judicial. Atipicidade.
«I - Com efeito, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, «[...] O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual (AgRg no HC 345.781/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/05/2016). ... ()
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119 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Não conhecimento do mandamus. Ilegalidade. Ausência. Existência de previsão de recurso judicial contra a decisão impetrada. Prazo decadencial consumado. Habeas corpus, de ofício. Postulação em favor da acusação. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.
1 - Havendo recurso cabível contra a decisão impetrada, o qual foi, inclusive, interposto pelo ora Recorrente não é admitida a impetração de mandado de segurança contra esse mesmo ato judicial, nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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120 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Improbidade administrativa. Procedimentos de representação eleitoral e inquérito policial que são independentes do processo judicial, não impedindo a discussão da matéria no Poder Judiciário Estadual. Impossibilidade, portanto, de se falar em coisa julgada material. Preliminar afastada.
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121 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que arquiva inquérito. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... ()
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122 - STF. Habeas corpus. Cabimento para verificar a suficiência e a idoneidade da fundamentação de decisão judicial. II. Pronúncia: motivação suficiente: CPP, art. 408.
«1. Conforme a jurisprudência do STF «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação (RE 287658, 1ª T, 16/09/2003, Pertence, DJ 10.3.03). ... ()
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123 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia. Estelionato judicial. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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124 - STJ. Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Reaproveitamento dos documentos. Impossibilidade. Pedido parcialmente procedente.
«1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra de sigilo bancário formulado pelo Ministério Público, possibilita o reaproveitamento da prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial declarada nula. ... ()
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125 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 148. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Conduta social. Condenação não transitada em julgado. Regime prisional. Prejudicado.
I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade dos pacientes e circunstâncias do crime (Precedentes).... ()
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126 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Nulidade do julgamento por ausência de republicação da pauta. Não ocorrência. Fato novo. Arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público federal. Irrelevância. Autonomia das esferas administrativa e judicial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Este Superior Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual «não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884083/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 01/8/11). ... ()
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127 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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128 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Caixa de pandora. Alegada incompetência da justiça distrital. Desvio de verbas do fundeb. Caráter nacional da política de educação. Irrelevância da complementação das verbas do fundo com recursos da União. Competência criminal. Precedentes das Terceira Seção no sentido de fixar a competência da Justiça Federal. Pronunciamento anterior da Corte Especial, quando do desmembramento da apn 707/df (inquérito 650-df) e da apn 622/df. Feitos conexos. Corte Especial. Afastamento expresso de interesse da União. Entendimento que não pode ser modificado pelo tjdft ou pelo órgão fracionário (quinta turma) do STJ. Precedentes. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus ratificada. Regimental improvido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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129 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Inquérito policial. Instauração. Atribuição concorrente entre Ministério Público e polícia judiciária. Deputados estaduais. Foro por prerrogativa de função. Instauração do procedimento. Autorização judicial. Desnecessidade. Recurso provido.
«1 - Hipótese em que a instância de origem determinou o arquivamento da investigação criminal em relação a deputados estaduais, sob o fundamento de que a autoridade policial não possui atribuição para iniciar o procedimento investigatório, que seria exclusiva do Parquet, mediante requerimento ao Tribunal, em se tratando de autoridades com foro por prerrogativa de função. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14). ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR O PLEITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DÚVIDA INSTAURADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A
dúvida no processo penal sempre se resolve em favor do acusado, devendo ser mantida a decisão absolutória quando a prova produzida em contraditório judicial não permitir um juízo de certeza acerca da autoria do crime imputado ao réu, não se admitindo condenação com base em meros indícios colhidos durante o inquérito policial.... ()
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131 - STJ. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente em depoimento prestado por menor de idade no inquérito policial sem a presença de curador. Não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... ()
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132 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de assinatura em petição (recurso) dirigida ao juízo eleitoral. Crime eleitoral. Ato que buscava desconstituir decisão judicial que obstou candidatura. Fim eleitoral evidente. Competência da Justiça Eleitoral.
«1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir decisão judicial que obstou candidatura - é crime eleitoral, pois encontra tipificação na Lei 4.737/1965 (art. 353, c/c o art. 349), sendo evidente o fim eleitoral na conduta perpetrada. ... ()
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133 - STJ. Consumidor. Direito econômico. Mandado de segurança. Legalidade de ato judicial concessivo de liminar em «writ originário. Fretamento. Serviço de transporte de funcionários concedido pelo Poder Público.
«O CDC, art. 6º, II, dispõe que a liberdade de escolha deve ser assegurada ao usuário. Em razão da natureza privada do serviço de fretamento e face aos princípios constitucionais da igualdade e livre concorrência, tem-se por inadmissível que uma transportadora possua exclusividade para sua prestação, quer seja desenvolvida no eixo de sua influência de concessão ou não. «A revogação de licença, que criou direitos patrimoniais para o seu beneficiário, deve ser precedida de inquérito regular, quando arbitrária não pode prevalecer. (STF, RDA 74/219).... ()
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134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Inquérito policial instaurado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento parcial do reclamo.
«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (microsoft. Provedor hotmail), fundada no CPC, art. 461, de 1973 possibilidade.
«1. Situação em que a MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de e-mails do provedor hotmail de investigados residentes no país, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), questionando a legalidade da sua fundamentação com base no CPC, art. 461, de 1973. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.
«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte na relação processual penal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.
«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte no processo criminal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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138 - TJMG. Receptação qualificada. Apelação criminal. Receptação qualificada. Condenação proferida com base exclusivamente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito. Descabimento. Ofensa à garantia do devido processo legal. Prova judicial insuficiente que não corrobora as informações extrajudiciais. Absolvição com base no comando contido no CPP, art. 155. Necessidade. Recurso provido
«- A prolação de uma sentença condenatória com fundamento apenas nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito acarreta ofensa à garantia do devido processo legal. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de furto simples. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Ações judiciais em andamento. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da personalidade e conduta social do agente. Restabelecimento da sentença. Ordem concedida.
1 - Nos termos do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade. Súmula 444/STJ.... ()
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140 - TJSP. Prova. Emprestada. Inquérito civil público. Possibilidade. Autoridade judicial que invoca a ausência de identidade entre os objetos dos procedimentos para indeferir o pedido de compartilhamento de provas. Alegação injustificada. Procedimento investigatório criminal e inquérito civil público que visam, igualmente, à apuração de lesão ao erário público decorrente da atuação ímproba do administrador ou de seu agente. Instituto da prova emprestada admitido pela doutrina e jurisprudência. Segurança concedida.
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141 - STJ. Furto. Condenação baseada exclusivamente no reconhecimento do réu pela vítima na fase policial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.
«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.... ()
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142 - STJ. Recursos especiais. Penal e processo penal. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Matéria superada com a sentença condenatória. Consideração das provas colhidas inquérito policial. Possibilidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Recrutamento de jovens esportistas. Operação playboy. Circunstância judicial negativa. Regime mais gravoso. Possibilidade. Substituição. Incabimento.
«1. Com a superveniência da sentença penal condenatória resta superada a alegação de inépcia da denúncia, não havendo sentido em analisar a higidez formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
-Incabível a condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no CPP, art. 155. ... ()
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144 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DA CORRÉ. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. MERA PROBABILIDADE. APLICAÇÃO DO COMANDO DO CPP, art. 155. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO ELEITA POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA. MONTANTE MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. -
Para qualquer condenação criminal é necessária a certeza, e não juízo de probabilidade calcado em elementos indiciários constantes da fase de inquérito. - As condenações criminais definitivas por crime anterior, alcançadas pelo período depurador de cinco anos, configuram maus antecedentes, muito embora não possam ser consideradas como agravante da reincidência. - Embora inexista direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja 1/6 (um sexto) sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, a definição do montante deve necessariamente ser fundamentada com lastro nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. - V.V.P. - Ultrapassados mais de 5 (cinco) anos após a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), há violação ao princípio da razoabilidade a consideração negativa do vetor consistente nos antecedentes. Desse modo, deve ser afastada a análise desfavorável desta circunstância judicial (maus antecedentes), sob pena de, assim se mantendo, chancelar como perene a obrigação legal já cumprida. - Recurso do Ministério Público desprovido e recurso da Defensoria Público provido em parte.... ()
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145 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Vítima que não compareceu em juízo para prestar depoimento judicial. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Prova emprestada. Necessidade de submissão ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
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146 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Acesso a provas coligidas para o inquérito policial. Inobservância do enunciado da Súmula Vinculante 14/STF. Oferecimento e recebimento da denúncia. Título judicial superveniente passível de impugnação na via ordinária. Prejuízo da causa de pedir e do pedido formalizado na reclamação.
«1. A proteção conferida pela Súmula Vinculante 14 se vê desrespeitada quando o indiciado solicita o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e lhe é negado este direito, verbis: «É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de impedimento de magistrada de primeiro grau para conduzir ação penal, por ter testemunhado em processo de investigação criminal sigiloso que tramitou no Tribunal de Justiça para apurar o possível envolvimento de outro magistrado em suposto esquema criminoso orquestrado pelo ex-escrivão da Vara e seus filhos advogados. Inteligência do art. 252, II, CPP. Inexistência de manifestação, por parte da juíza excepta, de qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito tratadas na ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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148 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Autoria delitiva. Reconhecimento devidamente fundamentado. Provas colhidas no inquérito corroboradas pelos testemunhos prestados na fase judicial. Ausência de nulidade. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem explicado os motivos pelos quais reconheceu a autoria do delito, não se verifica a alegada violação ao CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO.A causa de pedir informa fraude na celebração de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária de veículo em garantia. Causa de pedir informa que estelionatário utilizou indevidamente os dados de terceiro (Soraia Raquel Correa Balbino) para celebrar o contrato. Os meios de prova não demonstram a ocorrência de fraude. A reclamação registrada em nome de Soraia Raquel Correa Balbino junto ao PROCON, no sentido de que não teria realizado nenhum financiamento com a instituição financeira, não basta para comprovar a alegada fraude do negócio jurídico. A informação prestada ao DETRAN pela instituição financeira sobre a suposta fraude foi unilateral. A autora não comprovou a alegada instauração de inquérito policial para apurar a suposta fraude, e não manifestou interesse na produção de outros meios de prova. Sentença mantida. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade processual. Necessidade de prévia autorização judicial para o compartilhamento de provas. Nulidade não verificada no caso. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme destacado pelo Tribunal de origem, «A defesa parece compreender necessário que o compartilhamento fosse deferido ainda em sede inquisitorial, o que logicamente não procede, mesmo porque, o próprio inquérito policial não é algo indispensável à propositura da ação penal. Portanto, se o MPF embala seu libelo acusatório em elementos de convicção que não foram produzidos no inquérito o que lhe cabe é mesmo instruir a própria denúncia com esses elementos». ... ()
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