Jurisprudência sobre
inquerito judicial

51 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Reconhecimento em segundo grau. Admissibilidade na hipótese. Súmula 393/TST. CPC/1973, art. 515, § 1º. CLT, art. 482 e CLT, art. 895.

«Conforme extrai-se do v. acórdão regional, o reclamante utilizou-se, basicamente, de dois fundamentos para sua defesa na contestação do Inquérito Judicial: a inexistência da falta grave e a configuração do perdão tácito. Quando da prolação da r. sentença, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o inquérito em comento, por julgar não caracterizada a falta grave. Não teceu quaisquer argumentações acerca do perdão tácito, até porque, inexistente a falta grave, não haveria o que se discutir a respeito desse fundamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TST. Nulidade processual. Julgamento ultra petita.

«2.1. A pretensão do autor foi de ser reintegrado ao emprego, com o pagamento dos salários e demais parcelas remuneratórias do período de afastamento, tendo como causa de pedir a existência de estabilidade no emprego, decorrente de sua admissão por meio de concurso público. Conforme ainda consta da inicial, o autor alegou que só poderia ser despedido na hipótese de cometer falta grave, devidamente apurada em inquérito judicial, nos termos do CLT, art. 494. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STF. Inquérito judicial. Campanha eleitoral. Esquema de desvio de recursos públicos para financiamento de campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Imputação de crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Existência de provas de materialidade e indícios de autoria. Denúncia recebida. Rejeitada proposta de início imediato da instrução, independentemente da publicação do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 20 e Lei 9.504/1997, art. 21. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, art. 312. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«1. A importância de três milhões e quinhentos mil reais foi transferida dos cofres públicos das estatais mineiras Copasa, Comig e Bemge para a empresa privada SMP&B Comunicação, sob a justificativa formal de patrocínio a três eventos esportivos cuja organização era controlada pela empresa de três acusados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento após o trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. Juizado especial criminal. Suspensão condicional. Falência. Crime falimentar. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Por outro lado, de acordo com o art. 61 da Lei em apreço, a suspensão condicional do processo não incide nos casos em que a lei determine procedimento especial, a despeito de o art. 89 referir-se aos delitos também não abrangidos por esta lei, cuja interpretação não pode entrar em conflito com aquele dispositivo. O Colendo STJ, julgando o «Habeas Corpus 10.667 de São Paulo, decidiu: ««A suspensão condicional do processo não é aplicável aos crimes falimentares, posto que estes obedecem a um procedimento especial, que elide a possibilidade de se fazer uso das disposições da Lei 9.099/95, acolhendo os seguintes argumentos do Ministério Público Estadual: Os delitos falimentares, como se sabe, estão previstos em legislação especial, submetendo-se a procedimento especial, seja para a apuração do delito (inquérito judicial, possibilidade de defesa neste, ajuizamento da ação perante o juízo falimentar que tem competência para receber a denúncia, e processamento perante a Justiça Cível no Estado de São Paulo), portanto, não se enquadram entre os delitos abrangidos pelo Juizado Especial Criminal. Não obstante o Lei 9.099/1995, art. 89 (sic) refira-se a delitos não abrangidos pela lei, certo é que, não se pode interpretar o dispositivo legal, em desconformidade com o disposto no art. 61 da referida legislação. Demais disso, os delitos falimentares são plúrimos, constituídos de diversas condutas, atingem um universo de vítimas, colocam em perigo e causam dano não só à comunidade de credores, como também ao crédito público e à pública economia. Tanto assim é que, em havendo condenação, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de decisão judicial, há conseqüência imediata, qual seja, o impedimento ao exercício do comércio, forma de saneamento do mercado, que visa impedir que o falido condenado por crime falimentar de praticar atos de comércio até a regular reabilitação criminal (6ª Turma - Rel. Fernando Gonçalves - RT 778/553-555). ... (Des. Bittencourt Rodrigues).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TRF1. Penal. Questão de ordem. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Casal que registra como seu filho alheio, cuja mãe, menor de idade, e familiares próximos, entregam a criança para criação por eles, sem nenhum tipo de coação, ameaça, ardil, oferta ou promessa de vantagem. CP, art. 242.

«1 - Não havendo controvérsia quanto aos fatos, bem esclarecidos com a oitiva das pessoas neles envolvidas, e postulando o Ministério Público Federal o prosseguimento da investigação, mediante a instauração de inquérito judicial para repetição dos depoimentos já colhidos, em atendimento à prerrogativa conferida aos magistrados pela Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único, e por não reconhecer motivo de nobreza no ato do casal, em registrar como seu filho de outrem, há de ser feito o exame da questão prejudicial de possível extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJMG. Recuperação judicial. Abertura de inquérito policial. Recuperação judicial. Abertura de inquérito policial. Apuração de suposta infração penal falimentar. Sentença concessiva da recuperação judicial não prolatada. Ausência de condição objetiva de punibilidade. Tipicidade. Inocorrência. Agravo a que se dá provimento

«- Para a abertura de inquérito policial, necessária a superveniência da condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei 11.101/2005, qual seja a sentença que decreta a falência, que concede a recuperação judicial ou homologa a recuperação extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 513, 522 e 535 do CPC/1973 e ao CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro/capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de excesso na peça acusatória. Narração do crime de quadrilha objeto de outra denúncia. Ausência de prejuízo.

«1. Procedimento penal que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão de foro por prerrogativa de função (Inquérito Judicial 650/DF). Vários réus e diversos delitos. Denúncia contra 38 pessoas. Defesa preliminar. Desmembramento ordenado. Na esfera do STJ, rejeição da denúncia, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito da Justiça do Distrito Federal, entendeu-se, diferentemente, pelo recebimento integral da acusação, em relação a outros réus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. embargos de declaração. Questão de ordem. Inquérito judicial. Crimes contra a dignidade sexual. Decretação ad referendum de medidas cautelares pessoais. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do cargo. Possibilidade. Cautelares referendadas pelo Órgão Especial. Perda do objeto do agravo regimental interposto pelo investigado. Desnecessidade de intimação da defesa. Feitos que independem de inclusão em pauta. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - O art. 91, II, do Regimento Interno do STJ preceitua que independem de pauta as questões de ordem sobre processamento de feitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJMG. Denunciação caluniosa. Caracterização. Instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial. Imprescindibilidade. CP, art. 339.

«O crime de denunciação caluniosa previsto no CP, art. 339 somente se consuma se houver a instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial contra a vítima, sem o que a conduta do ofensor se mostra atípica.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJMG. Recuperação judicial. Falência. Abertura de inquérito policial. Apuração de suposta infração penal falimentar. Sentença concessiva da recuperação judicial não prolatada. Ausência de condição objetiva de punibilidade. Tipicidade. Inocorrência. Agravo a que se dá provimento. Lei 11.101/2005, art. 180.

«1) Para a abertura de inquérito policial, necessária a superveniência da condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei 11.101/2005, qual seja, a sentença que decreta a falência, que concede a recuperação judicial ou homologa a recuperação extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STF. Embargos de declaração em inquérito. 2. Inquérito instaurado contra autoridade com prerrogativa de foro, sem observância da competente supervisão judicial. Salvo casos em que haja fundadas razões em desvio de finalidade, não são ilícitas as provas que independem de autorização judicial para produção. 3. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Interposição contra decisão judicial que deixa de receber recurso em sentido estrito interposto com fundamento no CPP, art. 581, VIII, sendo determinado o arquivamento de inquérito policial com base no parecer do representante do Ministério Público. Parecer Ministerial que tem por fundamento a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado (prescrição virtual ou antecipada). Decisão judicial acolheu o parecer Ministerial e determinou o arquivamento do inquérito policial, mas não julgou extinta a punibilidade da indiciada pela prescrição. Portanto, a decisão judicial que determinou o arquivamento do inquérito policial, nesse caso, é irrecorrível. Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.

«No HC 57.624/RJ, relatado pelo Min. PAULO MEDINA (DJU 12/03/2007), a que faz referência a inicial, restaram cassadas as autorizações judiciais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de punibilidade do delito, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Como o que ocorreu, no tocante ao crime ora em apuração, foi o flagrante, realizado no momento de busca e apreensão em sua residência, não vislumbro a ocorrência de contaminação das provas, até porque não está devidamente provado que essa busca resultou daquelas interceptações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Inquérito instaurado contra autoridade detendora de foro por prerrogativa de função. Pesquisas em fontes abertas. Prescindibilidade de prévia autorização judicial. Supervisâo judicial> medidas invasivas. Rese rva de jurisdiçâo. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, Prefeito Municipal, está sendo investigado por suposta prática de crimes como participação em organização criminosa, fraude em licitações, corrupção passiva e peculato. A questão central do habeas corpus é a realização de atos investigativos sem prévia autorização do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerando a prerrogativa de foro do agravante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Denegação da ordem.

«1. A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial.

«O ato do Juiz que dá vista de autos ao Ministério Público para que examine os fatos lá apurados à base da legislação penal esgota todos os seus efeitos tão logo o «Parquet dele toma ciência; tudo que se segue a partir daí, especialmente a requisição de inquérito policial, passa a ser da exclusiva responsabilidade do Ministério Público, quem responde por eventual abuso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Confissão judicial corroborada por elementos colhidos na fase de inquérito policial. Suficiência para embasar a condenação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Inexistência.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial restringe-se a situações excepcionais, como a inexistência de recurso hábil a impugnar o decisum e sua natureza teratológica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Ação penal em curso. Maus antecedentes. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que «viola o princípio constitucional da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII) a consideração, à conta de maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base e do regime prisional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ de 13/12/04), e que, «Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o art. 5º, LVII, da Constituição de República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência (art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ de 6/12/04).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - RESSARECIMENTO DE CUSTOS -

Autor que busca o ressarcimento de custos incorridos por ele na qualidade de depositário judicial, após o C. STJ haver julgado procedente ação de habeas corpus e determinado o trancamento do inquérito, com posterior decisão judicial determinando a restituição dos bens apreendidos aos seus devidos donos - Remuneração do depositário judicial prevista no CPC, art. 160, podendo ocorrer no âmbito cível - Pleito que inicialmente se deu no âmbito penal, mas que posteriormente foi feito no âmbito cível, em conformidade com a orientação do Ministério Público - Existência de débitos comprovada - Quantum a ser ressarcido, todavia, que deverá ser apurado em fase de liquidação - Sentença reformada tão somente para alterar o valor a ser ressarcido, que deverá ser apurado na fase de liquidação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - STF. Pena-base. Circunstância judicial. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência.

«Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso, bem como condenações por fatos posteriores ao crime, embora com decisões transitadas em julgado, são neutros na definição dos antecedentes - precedente: Recurso Extraordinário 591.054, de minha relatoria, julgado no Plenário em 17 de dezembro de 2014, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de fevereiro de 2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Latrocínios consumado e tentado. Condenação baseada em elementos do inquérito policial corroborados pelas provas produzidas na esfera judicial. Possibilidade.

«A condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Corrupção passiva. Trancamento. Alegada ilicitude de prova. Conexão. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Encontro fortuito de elementos probatórios. Autorização judicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de atribuições. Declinação de competência. Novo encaminhamento posterior diretamente pelo Ministério Público. Conflito de competência ainda não formado. Inexistência tampouco de conflito de atribuições. Cumprimento da decisão judicial vigente.

«1. Não se configura conflito de atribuições se a discordância é instaurada entre o magistrado que declina da competência para o inquérito policial, em decisão judicial típica, e o agente ministerial do novo foro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Inquérito policial. Trancamento deferido. Prefeito municipal. Descumprimento de ordem judicial perpetrada por antecessor. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O Pefeito municipal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de ordem judicial perpetrado por seu antecessor. No caso, o TRT da 7ª Região, em 1998, ordenou ao Município de Trairi (CE) que, até julho de 1999, incluísse o valor da condenação judicial no orçamento municipal de 2000. A posse do recorrente, entretanto, ocorreu tão-somente em 01/01/2001. Ausência de justa causa configurada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Presença de indícios que evidenciam a utilização fraudulenta do instituto da recuperação judicial. Laudos de constatação prévia que reconhecem a ausência de funcionários e de bens efetivamente empenhados para a consecução do objeto social das recuperandas. Documentos contábeis carreados aos autos que não se revelam fidedignos e tampouco podem ser auditados em razão da não apresentação de escrituração contábil que lastreia tais demonstrações. Suscitação de tese relacionada a possível esvaziamento patrimonial das recuperandas pelo i. Administrador Judicial. Indícios de fabricação de demonstrações de resultados de acordo com suas conveniências. Apresentação de três demonstrações de resultados relativas ao ano de 2020 com resultados completamente díspares entre si. Indiciamento de seus únicos dois sócios pelos crimes de estelionato e associação criminosa. Relatório final de inquérito policial que concluiu pela prática de estelionato por meio da emissão de CTEs fraudulentas, que retratavam operações comerciais que não se relacionavam com as recuperandas. Nítida instrumentalização das devedoras em prol da atividade criminosa. Impositivo indeferimento do processamento da recuperação judicial. Inteligência do art. 51-A, §6º, da Lei . 11.101/05. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. Inquérito policial. Notícia crime. Oferecimento à autoridade judicial. Inadmissibilidade. Instauração de inquérito policial. Requisição direta pelo Ministério Público ao Delegado de Polícia. Anonimato. Vedação. Precedente do STF (AGPET 2805-DF). CPP, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, IV.

«Consoante recente entendimento esposado pelo STF, não é admissível o oferecimento de notícia crime à autoridade judicial visando à instauração de inquérito policial. O CPP, art. 5º, II confere ao Ministério Público o poder de requisitar diretamente ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial com o fim de apurar supostos delitos de ação penal pública, ainda que se trate de crime atribuído à autoridade pública com foro privilegiado por prerrogativa de função. Não existe diploma legal que condicione a expedição do ofício requisitório pelo Ministério Público à prévia autorização do Tribunal competente para julgar a autoridade a ser investigada. É vedado, no direito brasileiro, o anonimato (CF/88, art. 5º, IV).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Delação anônima. Procedimento investigatório preliminar. Prorrogação do prazo da interceptação telefônica. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal por órgão da administração pública sem autorização judicial. Viabilidade. Compartilhamento de informações sigilosas. Necessidade de prévia autorização judicial.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arquivamento judicial do inquérito policial. Vítima de suposto estelionato. Destrancamento. Pretensão incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade aferida negativamente. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. Reincidência. Existência. Ordem concedida.

1 - A consideração de inquéritos e processos em andamento como circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à personalidade, conduta social e maus antecedentes, para a exacerbação da pena-base, viola o princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Direito processual penal. Requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público com indiciamento de pessoa certa sem indicação do crime em tese cometido. Impossibilidade. Supervisão judicial nas cortes superiores. Apreciação da necessidade de instauração de inquérito. Precedentes do STF. Preservação institucional contra a banalização da persecução criminal sem justa causa. Fatos indicadores da abertura de sindicância. Conformidade com o regimento interno do STJ. Ministério Público. Poderes constitucionais e legais para requisição de documentos não protegidos por sigilo legal. Uso desse poder para aparelhar melhor seus requerimentos.

«1. O Ministério Público tem o poder-dever de requisitar a instauração de inquérito para apurar autoria e materialidade de crime, desde que fundamente o requerimento com a indicação de elementos mínimos que corroborem a prática delituosa (CF/88, art. 129, VII). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. 1. Desembargadores e magistrados do poder judiciário. Prorrogação dos afastamentos cautelares das funções do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 1 (um) ano. Possibilidade de futura prorrogação em momento oportuno. 2. Afastamento cautelar de antônio roque do nascimento neves do exercício do cargo de assessor de desembargador. Exoneração. Perda do objeto. Indeferimento. 3. Afastamento cautelar de Márcio Reinaldo Miranda Braga do exercício do cargo do Juiz de direito. Desnecessidade da medida no momento atual. Indeferimento.

1 - Em 4/12/2019, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou os afastamentos de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por 90 (noventa) dias, e do cargo de Juiz de Direito de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, por igual prazo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que faz menção a provas colhidas na fase judicial. Eiva não verificada.

«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Inquérito instaurado contra autoridade detentora de foro por prerrogativa de função. Pesquisas em fontes abertas. Prescindibilidade de prévia autorização judicial. Supervisão judicial. Medidas invasivas. Reserva de jurisdição. Cadeia de custódia. Ausência de demonstração de manipulação ou adulteração da prova. Condenação baseada em conjunto probatório robusto. Revaloração da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao destacar a prescindibilidade de prévia autorização judicial para a realização de atos investigativos, salvo nas situações em que se exige autorização judicial específica.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Inquérito policial. Quebra de sigilos fiscal e bancário. Ordem judicial não fundamentada. Falta de indícios de prática delitiva. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada e na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Grampolândia pantaneira. Interceptações telefônicas clandestinas. Instauração de inquéritos policiais. Secretário de segurança pública. Foro por prerrogativa de função. Investigações perante o Tribunal de Justiça. Nulidade das investigações. Inexistência. Usurpação de competência. Inocorrência. Investigações sob supervisão judicial. Fixação de medidas cautelares. Requerimento da autoridade policial. Regularidade. Negativa de autoria delitiva. Ausência de elementos indicativos da prática criminosa. Insubsistência dos fatos alegados. Análise fático probatória. Necessidade. Inviabilidade. Prematuro trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Peça meramente informativa. Irregularidade na atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Habeas corpus denegado.

1 - Não se acolhe a alegação de nulidade dos atos investigatórios procedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso por suposta usurpação de competência do STJ diante do envolvimento do Governador do Estado nas condutas ilícitas. Na hipótese, as investigações não foram direcionadas ao Governador do Estado, não tendo sido previsto seu suposto envolvimento nas práticas criminosas num primeiro momento. Após constatada a sua possível participação nos atos investigados, os autos foram remetidos ao STJ, não mais retornando à Corte de origem, não havendo qualquer nulidade nas investigações procedidas até então pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - STF. Inquérito policial militar. Arquivamento. Trânsito em julgado. Correição. CPPm, art. 498. CPPM. Alcance. O disposto no CPPm, art. 498. CPPM não alcança situação jurídica em que verificada a preclusão maior de pronunciamento judicial no sentido do arquivamento do inquérito policial militar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em delação de corréu, realizada no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que faz menção a provas colhidas na fase judicial. Eiva não verificada.

«1. A despeito da afirmação de que o édito condenatório teria sido proferido exclusivamente com base em delação de corréu realizada durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que a instância a quo se apoiou também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TRF3. Falência. Recuperação judicial. Processual civil e tributário. Falência. Extinção da execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Impossibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 135. Lei 11.101/2005, art. 185.

«I - A certidão de objeto e pé da ação de falência não comprova a ocorrência de crime falimentar, tão somente aponta a instauração de inquérito judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que determina o arquivamento de inquérito policial. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Roubo duplamente circunstanciado. Condenação baseada exclusivamente em delação de corréu, realizada no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que faz menção a provas colhidas na fase judicial. Eiva não verificada.

«1. A despeito da afirmação de que o édito condenatório teria sido proferido exclusivamente com base em delação de corréu realizada durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STJ. Alegada condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção a depoimentos colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.

«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJMG. Sentença condenatória. Prova tênua, frágil e contraditória. Inexistência de prova judicial. Prova colhida no Inquérito Policial. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, II.

«Se a prova a respeito dos fatos é tênue, frágil e contraditória, sendo o caderno probatório uma coletânea de dúvidas que não podem desfavorecer o réu, inexistindo prova judicial, mas apenas coleta probatória da fase extrajudicial, que não se fez sob o crivo do contraditório, é de se absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, II.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STF. Questão de Ordem em Inquérito. 1. Trata-se de questão de ordem suscitada pela defesa de Senador da Republica, em sede de inquérito originário promovido pelo Ministério Publico Federal (MPF), para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a legitimidade, ou não, da instauração do inquérito e do indiciamento realizado diretamente pela Polícia Federal (PF). 2. Apuração do envolvimento do parlamentar quanto à ocorrência das supostas práticas delituosas sob investigação na denominada «Operação Sanguessuga". 3. Antes da intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste inquérito, o Senador foi previamente indiciado por ato da autoridade policial encarregada do cumprimento da diligência. 4. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, nos inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de ofício, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente «notitia criminis", diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de denuncia para a apuração de crimes de ação penal publica incondicionada. Precedentes: INQ no 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27/10/1983; INQ (AgR) no 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14/6/2002; PET - AgR - ED no 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23/5/2003; PET no 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET (AgR) no 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27/2/2004; PET no 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23/11/2004; INQ no 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13/3/2006 e PET (AgR) no 2.998/MG, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo CF/88, art. 102, «I, be pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF/88, art. 102, «I, b), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da Republica (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF/88, art. 102, «I, «b c/c Lei 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denuncia pelo dominus litis. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Personalidade do agente. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento não servem como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - STJ. Moeda falsa. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.

«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Alegada nulidade pela invasão de sede de empresa por policiais civis sem mandado judicial. Existência de fundadas razões para o ingresso. Tese improcedente. Trancamento do inquérito policial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados, conforme se extrai do esclarecimento do Exmo. Ministro TEORI ZAVASCKI, no corpo do julgado. Outrossim, nos termos da jurisprudência do STF: «Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. (HC 106566, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 18/03/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.

Ao órgão acusatório, enquanto titular da ação penal pública, cabe a realização de diligências necessárias para apuração dos fatos, vedada, aliás, a iniciativa do juiz na fase investigatória. Não se verifica error in procedendo na decisão que nega a remessa dos autos à autoridade policial, considerando que cabe ao próprio Ministério Público requisitar a instauração de inquérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote