(DOC. VP 220.8241.2496.9784)

STJ. embargos de declaração. Questão de ordem. Inquérito judicial. Crimes contra a dignidade sexual. Decretação ad referendum de medidas cautelares pessoais. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do cargo. Possibilidade. Cautelares referendadas pelo Órgão Especial. Perda do objeto do agravo regimental interposto pelo investigado. Desnecessidade de intimação da defesa. Feitos que independem de inclusão em pauta. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - O art. 91, II, do Regimento Interno do STJ preceitua que independem de pauta as questões de ordem sobre processamento de feitos. 2 - Da mesma forma, o art. 258 do Regimento Interno desta Corte estabelece que o julgamento do agravo regimental independe de inclusão em pauta, ao passo que o art. 159, IV, do referido diploma normativo dispõe que não haverá sustentação oral em agravo, salvo expressa disposição legal em contrário, inexistente à época em que apreciado este processo.

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