Jurisprudência sobre
inquerito judicial
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151 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violação de domicílio. Ausência de prova inequívoca. Ônus do impetrante. Busca e apreensão sem autorização judicial. Não contaminação do processo. Inexistência de prova relacionada aos estelionatos. Investigação baseada em denúncia anônima. Tese não apreciada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Para caracterizar-se a violação de domicílio, necessário se faz a prova pré-constituída de que policiais ingressaram em sala de empresa não aberta ao público, onde o investigado exercia profissão ou atividade, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... ()
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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Loteamento irregular. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que indeferiu requisição ministerial de averbação de inquérito civil no registro imobiliário e contra consulta feita ao juízo, pelo oficial registrador, sobre a requisição. Indeferimento judicial da averbação requisitada pelo Ministério Público Estadual. Necessidade de requerimento, a ser formulado pelo parquet. Arts. 13, III, e 246, § 1º, da Lei 6.015/73. Devido processo legal. Necessidade de observância. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Ação penal pública. Sentença condenatória. Reconhecimento dos acusados ratificado pelas vítimas na fase judicial. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2022.) ... ()
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154 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Possessória. Interdito proibitório. Levantamento indevido nos autos, de quantias pertencentes a espólio. Prática, em tese, de crime previsto no artigo 168, § 1º, III, na forma do CP, art. 14, II, todos. Insurgência contra determinação judicial de remessa de cópias do processo à Polícia Judiciária para instauração de inquérito policial. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Providência de natureza administrativa, que se encontra nos exatos limites da atribuição do Órgão Ministerial. Inexistência de respaldo a pretensão do Agravante no sentido de obstar tal providência. Levantamento de depósito judicial por patrono que teve o mandato revogado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
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155 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de crime de falsidade documental. Busca e apreensão. Validade. Diligência realizada em órgão público. Arrecadação de computadores sobressalentes à ordem judicial. Entrega voluntária das máquinas pela autoridade responsável. Cláusula de reserva de jurisdição observada. Exame pericial condicionado à posterior autorização judicial. Preservação do direito à intimidade. Acesso aos dados registrados em dispositivo eletrônico. Suposta violação ao sigilo de correspondência eletrônica. Inocorrência. Indeferimento de diligências em procedimento criminal. Cerceamento de defesa. Não verificação. Contraditório e ampla defesa próprios da fase judicial. Recurso desprovido.
«1. A circunstância excepcionalíssima da entrega espontânea e voluntária de computador de titularidade de ente público, quando franqueada a sua apreensão pela autoridade responsável da unidade administrativa, revela-se compatível com a cláusula de reserva de jurisdição, ainda que sobressalente ao mandado judicial. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Pedido de trancamento do inquérito policial. Nulidade de todo o procedimento investigatório. Supostas provas ilegalmente produzidas pela previc. Ausência de ordem judicial. Ilegalidade da decisão que determinou quebra de sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O trancamento prematuro do inquérito policial somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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157 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Discussão judicial acerca da ocorrência ou não do fato gerador que afasta a intenção de fraudar o Fisco, podendo constituir mero inadimplemento sem relevância penal. Ausência de justa causa para a persecução penal. Ordem concedida.
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158 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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159 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Valor probante. Natureza. Princípios. O inquérito civil, como peça de caráter investigatório e de natureza administrativa, no qual vigora o princípio da inquisitoriedade, não se sujeita ao princípio do contraditório. Valor probante assinalado pelos arts. 364 e seguintes do CPC/1973, de modo que da nãorenovação judicial de seu conteúdo não resulta, «ipso facto, cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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160 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Vias de fato. Violência doméstica. Ação pública incondicionada. Decisão judicial de nulidade do flagrante. Prosseguimento do inquérito. Preclusão pro judicato no tocante a manifestação sobre tipicidade do delito. Inexistência.
«1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da inépcia da denúncia em face da pretendida ausência de conexão entre crimes, o tema não pode ser conhecido por esta Corte, na via do recurso ordinário, sob pena de supressão de instância. ... ()
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161 - TJSP. Inquérito civil. Trancamento. Investigação que envolve, ainda que indiretamente, parlamentar do Congresso nacional. Realização pelo «parquet estadual. Descabimento. Solicitação de assistência legal aos Estados Unidos da América. Medida equivalente à quebra de sigilo bancário determinada sem autorização judicial. Ilegalidade. Reconhecimento do caráter penal da investigação. Trancamento determinado. Ordem concedida.
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162 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Furto qualificado e roubo impróprio majorado. Pretendida absolvição pelo roubo impróprio. Condenação baseada não somente interrogatório do corréu, mas também em elementos colhidos inquérito policial que foram corroborados pelas demais provas produzidas fase judicial. Impossibilidade desta corte reavaliar elementos de autoria e materialidade via processual eleita. Soberania das instâncias ordinárias quanto ao acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, após o exame de farto acervo probatório - notadamente elementos colhidos inquérito policial devidamente corroborados pelas demais provas produzidas fase judicial, em especial pela oitiva das vítimas e de testemunha ocular do crime - , concluíram que os Agravantes cometeram o roubo impróprio contra uma das vítimas. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Provas produzidas no inquérito confirmadas em procedimento judicial. Agravo improvido.
1 - A Corte de origem, analisando o conjunto probatório produzido tanto no inquérito policial quanto em procedimento judicial que resguardou o contraditório e a ampla defesa, conclui pela materialidade delitiva e indícios de autoria, mantendo, então, a sentença de pronúncia, pois entendeu que «a materialidade dos fatos versados na denúncia se encontra comprovada pelos prontuários médicos (movs.8.3 e 8.4), boletim de ocorrência (mov. 1.2) e declaração médica (mov. 19.17)"; e que «dos depoimentos colacionados, somados às provas de materialidade do crime, verifica-se a possibilidade de que o fato descrito na denúncia guarde pertinência à situação fática ocorrida, não sendo possível se falar em impronúncia dos Acusados. ... ()
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164 - STJ. Fracionamento das investigações. Decisão judicial devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Coação ilegal não caracterizada.
«1. O CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. ... ()
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165 - STF. Inquérito. Competência originária. Apreciação da admissibilidade da denúncia. 2. Inépcia. Petição inicial descreve suficientemente a conduta imputada. Preliminar rejeitada. 3. Desobediência eleitoral (Lei 4.737/1965, art. 347). Ordem judicial de abstenção de ingresso em prédios públicos com o intuito de realizar «atos inerentes à campanha eleitoral. Prova que demonstra o ingresso coletivo de apoiadores da coligação «Lagarto em Boas Mãos em prédio público, com o intuito de fiscalizar o trabalho de servidores públicos, mas sem realizar propaganda eleitoral. Ausência de violação à ordem judicial. Atipicidade da conduta. 4. Acusação julgada improcedente, na forma do Lei 8.038/1990, art. 6º, combinado com CPP, art. 386, III.
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166 - TJSP. Reexame necessário. Sentença que concedeu em parte a segurança, determinando que a autoridade policial informe o número do inquérito policial que tramita em desfavor de impetrante. Decisão judicial que se mostra escorreita, representando uma adequada ponderação dos interesses em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. Reexame necessário improvido
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167 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Condenação baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial. Possibilidade. Crime impossível. Falsificação grosseira. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consunção. Crime de falso que se exauriu no crime de estelionato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. São admissíveis, para fundamentar a condenação, elementos informativos produzidos no inquérito policial, desde que amparados por provas obtidas durante a instrução criminal. Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF.
«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação culposa - Réu revel - Recurso da defesa fundado na precariedade da prova e aplicação subsidiária do perdão judicial - Não ocorrência - Confissão manifestada no inquérito policial aliada à prova produzida em juízo que basta para apoiar o decreto condenatório - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Concorrência, no caso, de outras provas, além do reconhecimento fotográfico. Autoria do crime confirmada em sede judicial. Agravo regimental desprovido.
1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (precedentes). ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. Pronúncia que se baseia em provas produzidas em inquérito e em juízo. Depoimentos das vítimas prestados apenas em sede inquisitorial. Falecimento. Prova irrepetível. Depoimento indireto. Declarações prestadas por policial militar em sede judicial. Viabilidade, no caso. Agravo regimental improvido.
1 - Não se verifica ilegalidade na decisão de pronúncia proferida nos autos, pois fundamentada em prova produzida em inquérito policial e em sede judicial. 2. Na hipótese, as declarações das vítimas em sede inquisitorial têm natureza de prova irrepetível, diante de seus falecimentos. 3. O uso de testemunho indireto prestado judicialmente é admitido para embasar a pronúncia em circunstâncias tais como a do presente caso, em que relatou o policial militar que as já falecidas vítimas apontaram os réus como autores dos disparos de arma de fogo que lhes alvejaram. ... ()
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172 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Crime tributário. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do crédito tributário. Independência das esferas. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para impugnar decisão que, em razão de questão prejudicial, determinou a suspensão do inquérito policial. ... ()
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173 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Sede imprópria para discussão sobre licitude de prova. Cooperação internacional. Legalidade reconhecida na suíça da transmissão de informações e posterior envio de documentos. Não comunicabilidade de declaração judicial de ilicitude de provas por derivação em inquérito contra pessoa distinta do contexto investigativo. Ausência de vinculação do acórdão suíço e soberania do STJ na apreciação da decisão estrangeira. Impossibilidade de homologação oblíqua de sentença estrangeira para obstar investigação local. Questão de ordem denegada.
«1. Questão de ordem é incidente que visa resolver pendência de direito em outro processo que impede, prejudica ou desvia a marcha processual. Não há questão prejudicial ou «preliminar a ser resolvida, nos termos dos CPP, art. 92 e CPP, art. 93, tampouco se conhece da medida para discutir acervo probatório. Eventual nulidade de prova obtida em fase de inquérito não pode tolher o poder investigatório do Estado de modo genérico. O Ministério Público não está inibido, inclusive, de reunir outras provas de modo independente. ... ()
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174 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Impetração contra decisão judicial passível de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Conformidade entre o fato descrito na denúncia e o objeto da condenação. Utilização de elementos do inquérito policial. Possibilidade. Valoração conjunta com a prova judicial. Absolvição por insuficiência probatória. Alteração do quantum de redução referente ao crime tentado. Participação de menor importância. Questões que exigiriam reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal estadual examinou o conjunto probatório e concluiu que as provas judiciais e extrajudiciais presentes nos autos comprovaram suficientemente a autoria e a materialidade delitivas, autorizando a condenação. Assim, há simples discordância da Defesa quanto à conclusão alcançada, o que não caracteriza negativa de jurisdição ou omissão no julgado. ... ()
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176 - STJ. Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e II.
«O poder de requisição direta de diligências conferido ao Ministério Público não exclui a intervenção do juiz para a determinação de providências eventualmente pleiteadas pelo Parquet, desde que demonstrada a real necessidade de sua intermediação. Hipótese em que o órgão do Parquet solicitou envio de ofício à administração dos Guinchos Caxienses, para que fosse fornecida cópia do prontuário da entrada, naquele local, do veículo apreendido, mas não logrou demonstrar qualquer dificuldade ou obstáculo para, ele próprio, promover a diligência.... ()
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177 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Restituição dos bens apreendidos no curso do inquérito policial. Deferimento. Ausência de recurso ministerial. Impetração contra decisão com transito em julgado. Descabimento. Aplicação do Lei 12016/2009, art. 5º, III. Decadência caracterizada caso se entenda cabível o ajuizamento o mandado de segurança. Segurança parcialmente concedida.
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178 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Prefeito. Desvio e apropriação de renda pública. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... ()
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179 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça, cárcere privado e dano (Lei maria da penha). Pedido de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público. Discordância judicial. Encaminhamento dos autos ao procurador geral. CPP, art. 28. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pleito de trancamento do ipl. Oferecimento da denúncia. Recebida. Pleito prejudicado.
«1. Não verte constrangimento ilegal o encaminhamento dos autos ao Procurador Geral de Justiça, na forma do CPP, art. 28, em caso de discordância, pelo magistrado, da promoção de arquivamento levada a efeito pelo órgão ministerial. ... ()
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180 - STJ. Penal e processual. Dano qualificado. Cárcere privado. Resistência. Desobediência. Invasão de prédio público por grevistas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a desobediência. Cominação de multa diária na ordem judicial de desocupação (astreintes). Atipicidade da conduta. Trancamento neste particular.
«1 - Demonstrado na denúncia, lastreada em inquérito e em prova testemunhal, que os recorrentes lideraram a invasão ao prédio público, causando danos ao imóvel, mantendo servidores presos e lá permanecendo mesmo após ordem judicial de desocupação, não há falar em inépcia, dado que os indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante naquela peça acusatória. ... ()
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181 - STJ. Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigatório. Prefeito. Autorização do Tribunal de Justiça para abertura das investigações preliminares. Desnecessidade. Ausência de previsão na Lei 8.038/90. Exigência de sindicabilidade judicial apenas no recebimento da denúncia. Recurso desprovido.
«1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993, art. 8º, art. 26, sendo regulamentado pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução 111/2014. ... ()
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182 - STJ. Processo penal e civil. Recurso em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Alegada boa-fé da recorrente não demonstrada. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«1 - A CLARO impugna decisão judicial que impôs pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo descumprimento parcial de decisão que, em sede de inquérito, autorizou a quebra do sigilo dos registros das comunicações telefônicas de investigados. ... ()
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183 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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184 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - O julgamento das ADPFs 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação alcatraz. Compartilhamento de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público sem autorização judicial. Possibilidade. Repercussão geral 990 do pretório excelso. Nulidade do inquérito policial. Afastamento. Agravo desprovido.
1 - «É válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2020). ... ()
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186 - STF. «Habeas corpus. Crime de desobediência. Inquérito policial. Pedido de trancamento. Caracterização. Descumprimento de ordem judicial que determinou apreensão e entrega de veículo, sob expressa cominação das penas da desobediência. Ordem denegada. CP, art. 330. CPP, art. 647.
«Caso diverso daquele em que há cominação legal exclusiva de sanção civil ou administrativa para um fato específico, quando, para a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RHC 59.610, 1ª T. 13.4.82, Néri da Silveira, RTJ 104/599; RHC 64.142, 2ª T. 2.9.86, Célio Borja, RTJ 613/413), deve ser excluída a sanção penal se a mesma lei dela não faz ressalva expressa. Por isso, incide na espécie o princípio da independência das instâncias civil, administrativa e penal.... ()
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187 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Direito internacional dos direitos humanos. Lesão corporal. Violência doméstica. Inquérito policial. Arquivamento. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis. Fundamentação inconsistente para o arquivamento. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Garantias judiciais. Convenção americana de direitos humanos. Convenção de belém do pará. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Encaminhamento dos autos ao procurador-geral de justiça para melhor análise. Necessidade. Recurso ordinário parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança
1 - Por ausência de previsão legal, a jurisprudência majoritária no STJ compreende que a decisão do Juiz singular que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, é irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, esta Corte Superior tem admitido o manejo do mandado de segurança para impugnar a decisão de arquivamento. A admissão do mandado de segurança na espécie encontra fundamento no dever de assegurar às vítimas de possíveis violações de direitos humanos, como ocorre nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito de participação em todas as fases da persecução criminal, inclusive na etapa investigativa, conforme determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenação proferida contra o Estado brasileiro. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Alegada impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Ausência de demonstração por meio de prova pré-constituída. Aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Viabilidade. Sanção juridicamente fundamentada. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não configuração. Demonstradas a recalcitrância e capacidade da empresa. Manutenção do decisum. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa diária. Possibilidade. Legitimidade para representar interesses das subsidiárias. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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190 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do crédito tributário. Presença de justa causa. Pendência de discussão judicial do crédito tributário. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.
«1. Nos termos dos precedentes da Corte, os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária são delitos materiais, exigindo portanto a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. ... ()
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191 - TJSP. Interceptação telefônica. Realização pela polícia após prévia autorização judicial. Utilização da mesma escuta telefônica para mais de um inquérito policial ou processo criminal. Admissibilidade, principalmente quando envolver o mesmo investigado. Delitos apurados em processos investigatórios distintos, que foram separados conforme faculta o CPP, art. 80. Realização de exame pericial para confirmar a voz do apelante. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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192 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DELEGADO QUE PRESIDIU O INQUÉRITO AFASTADO PELA SUSPEITA DE COMETIMENTO DE CRIMES - INVALIDADE DO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - CONVALIDAÇÃO JUDICIAL PELO CONTRADITÓRIO E PELA AMPLA DEFESA DAS PROVAS COLHIDAS - DOSIMETRIA - ESCORREITA E FAVORÁVEL AO PETICIONARIO. -
Pela observância do contraditório e da ampla defesa - compreendidos como a possibilidade de debate pelas partes sobre os elementos informativos em juízo -, a eventual irregularidade cometida na fase inquisitorial não contamina os elementos de prova convalidados judicialmente, desde que não tenham sido descumpridas regras de licitude da atividade probatória. - A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação. - A ação autônoma de revisão criminal não se presta à diminuição da pena dosada de forma técnica, coesa, motivada e proporcional, que foi convalidada pelo trânsito em julgado.... ()
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193 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato e falsidade documental. Impetração objetivando o trancamento do inquérito policial. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Necessidade de aprofundamento das investigações. Decisão judicial que indeferiu referida pretensão mostrou-se suficientemente fundamentada, anotando-se a validade da técnica de fundamentação per aliunde ou per relationem. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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194 - STJ. Habeas corpus. Processual penal militar. Abuso de autoridade. Lesão corporal. Prévio arquivamento de inquérito policial militar. Propositura de ação penal com base em inquérito policial comum. Novas provas. Possibilidade. Art. 25 do código de processo militar. Provas colhidas por autoridade administrativa sem atribuição. Delegado de polícia. Nulidade. Não ocorrência. Revalidação das provas. Nova decisão judicial posterior ao acórdão apontado como ato coator. Novo exame da matéria. Inexistência de prévia análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Ministério Público Estadual. Competência para atuar perante a justiça militar estadual. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Reexame probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativa típica. Erro na capitulação jurídica do fato. Defesa contra os fatos e não contra a capitulação legal. Possibilidade de correção antes da sentença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - A decisão do Juiz de Direito que determina a remessa de inquérito policial comum à Justiça Militar, por constatar a competência material desta última, não implica em anulação das provas produzidas e não faz coisa julgada quanto ao mérito da acusação, razão pela qual é perfeitamente possível o oferecimento de denúncia, com base nos elementos informativos constantes no inquérito remetido, perante o Juízo Militar que recebeu os autos. ... ()
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195 - STJ. Corrupção passiva. Inquérito policial instaurado para investigar a suposta prática do crime de corrupção passiva. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Violação ao sistema acusatório. Supervisão do processo pela autoridade judicial competente. Coação ilegal inexistente.
«1 - No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... ()
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196 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Desentranhamento de parecer técnico-científico. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Poder geral de cautela do magistrado e busca da verdade real. Perícia realizada na fase inquisitorial com participação de assistentes técnicos e mediante autorização judicial. Prova de natureza cautelar cujo contraditório fica postergado para fase judicial. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito. Não ocorrência. Depoimento judicial sujeito ao crivo do contraditório. Agravo desprovido.
1 - Em observância aos atos decisórios prolatados pelas instâncias ordinárias, tem-se que a materialidade delitiva relacionada à prática do tráfico ilegal de entorpecentes não está fundada somente em provas inquisitoriais, mas também em conteúdo produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, sendo descabida a alegação.... ()
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198 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Prisão preventiva. (1) proporcionalidade da medida. Tema enfrentado em anterior mandamus. Conhecimento. Inviabilidade. (2) excesso de prazo. Suposta letargia ocorrida no seio do inquérito policial. Superveniente inauguração da fase judicial. Insurgência superada. (3) suposta parcialidade do desembargador-relator da ação penal originária. Tema que levaria, se tanto, à apresentação de exceção de suspeição, procedimento contraditório, incompatível com a via eleita. writ não conhecido.
«1. Tendo sido o tema da proporcionalidade da prisão preventiva enfrentado em anterior impetração aforada em favor do paciente, não é viável, novamente, de tal aspecto cuidar, dada a patente reiteração. ... ()
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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de Cesar Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro durante a gestão do Governador Sérgio Cabral. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado. Decisão de pronúncia. Materialidade e indícios de autoria apontados pelas instâncias ordinárias. Provas produzidas no curso do inquérito policial e confirmadas em sede judicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, não demandando o juízo de certeza necessário ao édito condenatório, contentando-se com a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito. ... ()
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