(DOC. VP 211.1190.8889.7175)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação alcatraz. Compartilhamento de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público sem autorização judicial. Possibilidade. Repercussão geral 990 do pretório excelso. Nulidade do inquérito policial. Afastamento. Agravo desprovido.

1 - «É válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (

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