Jurisprudência sobre
inquerito judicial

351 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em dispensa de licitação. Prefeito. Autoridade com foro por prerrogativa de função. Inquérito policial instaurado a pedido do Ministério Público. Autorização prévia do poder judiciário. Desnecessidade. Determinação pelo Tribunal de Justiça de remessa dos autos à subprocuradoria geral de justiça. Supervisão do feito pela autoridade judicial competente. Ausência de constrangimento ilegal. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Hipótese não comprovada de plano. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - No que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, art. 5º, II, Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário (REsp 1563962/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/11/2016) ... (Continua)

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352 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR O PLEITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DÚVIDA INSTAURADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS RÉUS. NECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL VÍNCULO DOS RÉUS COM AS DROGAS APREENDIDAS EVIDENCIADO. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CONDENAÇÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MENORIDADE NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECONHECIMENTO.

dúvida no processo penal sempre se resolve em favor do acusado, devendo ser mantida a decisão absolutória quando a prova produzida em contraditório judicial não permitir um juízo de certeza acerca da autoria do crime imputado a um dos réus, não se admitindo condenação com base em meros indícios colhidos durante o inquérito policial. - Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte de dois dos réus. - A ausência de documentação oficial comprobatória da idade do suposto m enor envolvido nos crimes de tráfico enseja o decote da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI (inteligência do art. 155, p.u. do CPP, e da Súmula 74/STJ). - A conclusão de que um acusado não se dedica à prática de atividades criminosas decorre da sua condição de primariedade e de bons antecedentes, de forma que entendimento contrário afronta a garantia constitucional do estado de inocência. - A apreensão de entorpecentes de naturezas variadas, cuja quantidade não é inexpressiva, mas também não é exorbitante, justifica a redução em 1/2 (metade) pela incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. - A alteração da definição jurídica da conduta criminosa imputada aos réus, primários, enseja o superveniente preenchimento do requisito objetivo do ANPP, diante do quantitativo de pena aplicado, revelando-se, portanto, cabível a aplicação do instituto, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta.... (Continua)

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353 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A ausência de oitiva judicial do sentenciado, que foi inquirido no procedimento administrativo, não é causa de nulidade da decisão judicial, na hipótese em que não houve decisão de regressão de regime (STJ, AgRg no HC 826.854/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgRg no HC 825.725/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC 743.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgRg no HC 743.507/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC 325.038/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 16/12/2015). 2. Quadro que configura a prática de falta grave (art. 50, IV, combinado com LEP, art. 39, II). 3. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10. Recurso parcialmente provido

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354 - STJ. Agravo regimental no. Lavagem de habeas corpus dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Inquérito instaurado em abril de 2022. Morosidade no desfecho das investigações. Agravo não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve a adoção de prazo razoável de duração do processo e a adoção de meios que garantam celeridade da tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Tal preceito constitucional, aplica-se aos inquéritos policiais e judiciais em curso, evitando-se investigações eternas.... (Continua)

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355 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Nulidade em face da ausência de juntada de cópia da sentença do processo em que ocorreu o falso testemunho. Inexistência. Apresentação de peça que não constitui condição de procedibilidade para a propositura da ação penal. Materialidade e autoria incontroversas em relação a ré que praticou o delito tentando beneficiar seu namorado que respondia processo-crime por prática de ameaça. Alegação defensiva de que o mencionado tipo penal não condena o falso testemunho cometido em inquérito policial. Inadmissibilidade. Bem caracterizado o crime tipificado no CP, art. 342, § 1º. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Conhecimento. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.

1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... (Continua)

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357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente por auditor fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

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358 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria obtidos na fase policial e nos depoimentos colhidos na fase judicial. Viabilidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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359 - STJ. Mandado de segurança. Ato de Corregedor do judiciário que determina o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar ato de improbidade administrativa atribuído a magistrada. Concomitante investigação dos mesmos fatos pela Corregedoria regional que não configura usurpação de atribuições pelo Ministério Público. Hipóteses que não se confundem. Parquet investigante que solicita o comparecimento da autoridade judicial investigada para que preste informações. Ausência de ilicitude ou de caráter coercitivo da notificação ministerial assim expedida. Manutenção das prerrogativas enunciadas na loman. Exegese do Lei complementar 35/1979, art. 33, VI. Concessão da segurança pleiteada pelo Ministério Público impetrante para que o inquérito civil a seu cargo tenha regular continuidade.

«1. Conforme entendimento pacífico do STJ, é possível a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público, objetivando a apuração de ato ímprobo atribuído a magistrado, mesmo que já existente concomitante procedimento disciplinar na Corregedoria do Tribunal acerca dos mesmos fatos, não havendo, em tal cenário, falar em usurpação das atribuições daquela Corregedoria pelo órgão ministerial investigante. ... (Continua)

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360 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Lei 12.850/2013. Pedido de trancamento da ação. Ausência das hipóteses autorizativas. Classificação da conduta imputada. Controle judicial no momento da sentença. CPP, art. 312. Requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)

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361 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS EM FASE DE INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA JUDICIAL. OFENSA AO CPP, art. 155. INOCORRÊNCIA. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO QUE NÃO ENCERRA JUÍZO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECOTE EFETIVADO, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A

decisão de pronúncia se sustenta na prova da materialidade e nos indícios de autoria. Logo, havendo elementos indiciários corroborados por prova judicial que sugerem eventual ação criminosa por parte dos recorrentes, deve ser mantida a submissão dos réus a julgamento popular. - Deve ser submetida à avaliação dos jurados a qualificadora que narra, com lastro nos elementos indiciários, que a motivação do crime decorre de possíveis desavenças de somenos importância (futilidade). - Não narrada na denúncia e inexistente aditamento à peça inicial acusatória, deve ser excluída, de ofício, a qualificadora do perigo comum, uma vez que violado o princípio da correlação. - Recursos desprovidos.... (Continua)

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362 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão aresto recorrido. Inexistência. Condenação baseada em elementos colhidos fase inquisitorial e judicial. Absolvição e ofensa ao CP, art. 180, § 1º do Súmula 7/STJ. Prova pericial. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgado do Tribunal Estadual não padece de qualquer omissão ou nulidade sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. ... (Continua)

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363 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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364 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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365 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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366 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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367 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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368 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Supressão de instância. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria sumulada. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Cabimento de recurso próprio, não manejado no prazo legal. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Habeas corpus. Risco indireto à liberdade de locomoção. Cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve supressão de instância na análise sobre o cabimento de mandado de segurança contra a decisão de primeiro grau transitada em julgado, porquanto a matéria foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Registro de dados criminais. Manutenção pelo instituto de identificação. Violação à direito líquido e certo. Sigilosidade. Arquivos de acesso exclusivo via autorização judicial. Inteligência do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido.

«1. É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «por analogia aos termos do CPP, art. 748, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado (RMS 24.099/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 23/6/08). ... (Continua)

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371 - TJSP. Prova. Meios. Quebra do sigilo de linha telefônica. Instrução de inquérito policial. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da ordem. Acesso a dados cadastrais de usuários de serviços de telefonia celular e localização de Estações Rádio-Base não se confundem com violação do sigilo das comunicações. Medida necessária para rápido e eficaz combate à criminalidade organizada e violenta. Sobrepujança do interesse público ao privado. Inteligência do CF/88, Lei 9296/1996, art. 5º, XII e da Lei 9472/97. Vedação, no entanto, ao acesso, sem ordem judicial específica, dos telefonemas feitos e recebidos pelas linhas telefônicas investigadas. Ordem parcialmente concedida.

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372 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Recurso improvido.

«1 - O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. ... (Continua)

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373 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa das consequências do delito. Fundamentação idônea. Elevação da pena-base em 1/6. Uma circunstância judicial negativa. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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374 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. JUÍZO CONDENATÓRIO LASTREADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO CONFORTADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSOS DE AGENTES. MEROS INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. SUPRESSÃO DO TRABALHO TÉCNICO PELA PROVA TESTEMUNHAL RESTRITO AOS CASOS EM QUE DESAPARECEREM OS VESTÍGIOS OU RESTAR IMPOSSIBILITADA A PERÍCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EVENTUAL PREJUÍZO PERCEBIDO PELA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Confortados por prova judicial os indícios constantes da fase de inquérito, formando um seguro contexto probatório capaz de assegurar a prática do delito de furto por parte do apelante, de rigor a manutenção da condenação. - Nos crimes patrimoniais, eventual prejuízo suportado pela vítima decorrente da ação sofrida é circunstância inerente à figura típica e, como tal, não pode ser considerada desfavorável ao réu. - É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, não se autorizando o suprimento pela prova testemunhal nos casos em que o trabalho técnico não foi efetuado por desídia estatal. (Inteligência dos CPP, art. 158 e CPP art. 167). - Ausentes provas suficientes de que o delito foi perpetrado pelo réu em unidade de desígnios e em comunhão de esforços, deve ser decotada da sentença a qualificadora do concurso de pessoas. - A perda patrimonial (seja ela parcial ou integral) é sequela inerente à prática do crime de furto, de modo que é indevida a negativação das consequências do crime para fixar a pena-base acima do mínimo legal. - Primário o réu primário e sendo de pequeno valor o objeto subtraído, de acordo com o parâmetro considerado pelo STJ (um salário mínimo), deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado e, no caso concreto, cabível a fixação apenas de pena de multa, máxime considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. - Recurso provido em parte.... (Continua)

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375 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Cumprimento tardio de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Proporcionalidade do valor fixado. Agravo desprovido.

1 - Tendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem explicitado devidamente os motivos que levaram o Colegiado a manter a aplicação da multa, não há que se falar em violação a CF/88, art. 93, IX, o qual não exige que o julgador rebata, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação suficiente para dirimir as questões indispensáveis do litígio, como no caso. ... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE CRISTIANO GOMES DA SILVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AOS RÉUS - INVIABILIDADE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - 1/8 SOB O MÍNIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO RÉU CRISTIANO GOMES DA SILVA - IMPOSSIBILIADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO RÉU MIQUEIAS - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AO RÉU MIQUEIAS - NECESSIDADE.

Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem. Ademais os policiais são profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Autorização judicial baseada exclusivamente em denúncia anônima. Ausência de investigações preliminares. Não observância dos requisitos previstos na Lei 9.296/1996. Inexistência de indícios razoáveis de autoria. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Nulidade das provas obtidas e das derivadas. Violação do art. 5º, xii, da Constituição Federal. Agravo regimenal não provido.

1 - O habeas corpus, embora vocacionado à proteção do direito de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII), tem cabimento contra atos judiciais com potencial de causar, ainda que indiretamente, restrições à liberdade de ir e vir, como ocorre com decisões que relativizam o sigilo de dados telefônicos para fins probatórios em processo penal, desde que as alegações estejam lastreadas em prova pré-constituída e se limitem à aplicação do direito ao caso concreto, sem necessidade de aprofundada incursão no conjunto probatório.... (Continua)

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378 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime de integrar organização criminosa. Crime de falsidade ideológica. Incompetência do juízo que deferiu as medidas investigativas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de instauração de investigação criminal sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. Inocorrência. Caso que se amolda às exceções elencadas pela jurisprudência. Nulidade da decisão judicial que autorizou medidas excepcionais de investigação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão com fundamentação concreta. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Alegação de incompetência do juízo de primeira instância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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379 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Arguição preliminar de nulidade processual, diante da homologação da falta sem a prévia oitiva judicial do agravante. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva judicial do condenado quando não determinada a regressão de regime de cumprimento da pena - art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Condenado inquirido no curso do procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Não acolhimento. Desobediência às regras previamente estabelecidas pela unidade prisional. Tatuagem realizada no interior do estabelecimento penal. Falta tipificada no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Ordem e disciplina essenciais ao processo de ressocialização do condenado. Questão de saúde pública. Ausência de assepsia nos instrumentos empregados na confecção da tatuagem. Risco de transmissão de doenças infectocontagiosas. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Agravo desprovido.

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380 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia embasada exclusivamente em elementos do inquérito policial que não foram submetidos a contraditório judicial. Impossibilidade. Evolução da jurisprudência para se alinhar ao entendimento do pretório excelso. Parecer do MPF favorável à concessão da ordem. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para a manter a pronúncia dos agravados que contrastam com o atual entendimento deste Sodalício que, em evolução ao entendimento anterior que admitia a pronúncia mesmo que lastreada em elementos não submetidos ao crivo do contraditório judicial, passou a aplicar a vedação do CPP, art. 155 também a este pronunciamento judicial. ... (Continua)

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381 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prazo prescricional. Súmula Vinculante 24/STF. Informações financeiras. Autorização judicial para compartilhamento. Ajuizamento de ação fiscal. Encontro fortuito de prova. Ausência de nulidade. Autoria e materialidade demonstradas. Pretensão de desconstituição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF), a fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, em obediência ao que prevê o CP, CP, art. 111, I, o qual condiciona o termo inicial da prescrição à consumação do delito. ... (Continua)

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382 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de dispositivo informático.compartilhamento de depoimento prestado por coinvestigado em inquérito policial diverso. Possibilidade. Ausência de ofensa ao contraditório, ampla defesa e coisa julgada. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (919,41 g de crack ). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Inexistência de campana no local ou de prévia investigação. Absolvição. Precedentes.

1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade). ... (Continua)

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384 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Subsidiariedade da prova demonstrada. Ausência de fundamentação para justificar o deferimento da medida. Inocorrência. Nulidade das prorrogações. Pleito parcialmente acolhido. Ausência de fundamentação idônea. Interceptações realizadas em períodos não abrangidos por decisão judicial. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Observa-se que, no caso em exame, a interceptação telefônica não consistiu no primeiro ato de investigação, pois precedida do aproveitamento das diligências realizadas no autos do Inquérito Policial 496/2001-DPF e da expedição de ofícios ao Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização do IBAMA/RJ. ... (Continua)

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385 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Ausência de exame pericial. Demonstração por outros elementos. Argumento de que a conclusão judicial foi lastreada somente nas provas colhidas no inquérito policial. Livre convencimento do magistrado, com base nas provas produzidas sob o manto do contraditório e ampla defesa. Precedentes.

«1. Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação no sentido de que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, teste de alcoolemia ou de sangue. Contudo, quando impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão, a mencionada prova pode ser suprida pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Certidão de antecedentes não juntada. Ausência de prova pré-constituída. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Regime semiaberto. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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387 - TJSP. Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória.

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388 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. INTERESSADO DENUNCIADO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, §2º, S II E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, CUJOS DOCUMENTOS FORAM ANEXADOS EM UM ÚNICO ARQUIVO, O QUE SERIA VEDADO PELO art. 5º, §1º, DO ATO NORMATIVO CONJUNTO 7/2013, E PELO art. 6º, II, ALÍNEA «A E §1º, DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ 12/2013. PRETENSÃO MINISTERIAL À CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E À DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA QUE SE CONCEDE. O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DE THIAGO MOTA GOMES ALONSO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, OCORRIDO EM 28/06/2014. A DENÚNCIA FOI APRESENTADA EM 22/03/2022 COM AS RESPECTIVAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, AS QUAIS FORAM DIGITALIZADAS E ACOSTADAS AOS AUTOS EM UMA PASTA, CONTENDO 115 FOLHAS, EM FORMATO PDF. a Lei 11.419/2006, art. 10, QUE REGULARIZA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, NÃO ATRIBUI AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE APRESENTAR AS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. O ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 23/2019, QUE DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/MESQUITA, ESTABELECE, EM SEU art. 2º, QUE «O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ DISTRIBUIR ELETRONICAMENTE OS PROCEDIMENTOS DE SUA COMPETÊNCIA A PARTIR DA DATA ESTIPULADA NO CAPUT, DO art. 1º, E EM ESPECIAL, AS DENÚNCIAS, ESTAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DOS ARQUIVOS DIGITALIZADOS DOS INQUÉRITOS E DAS CAUTELARES CRIMINAIS, QUANDO HOUVER, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPOSIÇÃO AO MP EM RELAÇÃO À INDEXAÇÃO. PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE FORAM APRESENTADAS DEVIDAMENTE NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, SENDO CERTO QUE O EXCESSO DE FORMALISMO, SOBRETUDO EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÉM DISSO, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE, SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA SOBRE A POSTULAÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA, TENDO POR BASE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, QUE DEVERÁ SER RESTRITA AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL.

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389 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Condenação. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para considerar desfavorável a personalidade do réu. Precedentes do STJ. Súmula 444 desta corte. Maus antecedentes. Inquérito e ações em curso. Tese não conhecida pela falta de pronta comprovação. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Deficiência na instrução. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Delito patrimonial. Duas qualificadoras. Uma valorada como circunstância judicial desfavorável. Outra para tipificar a conduta delitiva. Possibilidade. Substituição da pena reclusiva. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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391 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A ausência de oitiva judicial do sentenciado, que foi inquirido no procedimento administrativo, não é causa de nulidade da decisão judicial, na hipótese em que não houve decisão de regressão de regime (STJ, AgRg no HC 826.854/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgRg no HC 825.725/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC 743.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgRg no HC 743.507/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC 325.038/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 16/12/2015). 2. Quadro que configura a prática de falta grave pelo sentenciado (LEP, art. 50, I). 3. Não configuração de um quadro de sanção coletiva. Distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva (STJ, AgRg no HC 716.987/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Recurso desprovido

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

Trata-se de apelação defensiva contra a sentença que julgou procedente a Denúncia para condenar o apelante como incurso nas penas do art. 129, § 13, n/f do art. 14, II e do art. 129, § 13, n/f do art. 69 todos do CP, diploma legal, na forma da Lei 11.340/06, à 01 ano e 08 meses de reclusão, regime aberto, mais reparação mínima por danos morais no valor de 01 SM. Concedido o sursis penal, nos moldes do CP, art. 77, pelo prazo de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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393 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de investigar. CF/88, art. 58, § 3º.

«O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. ... (Continua)

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394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de peças do inquérito sem autorização judicial. Peças extraídas que não interessavam ao processo. Verificação. Súmula 7/STJ. Afastamento do concurso material. Verificação. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Inquirição de testemunhas pelo sistema presidencialista. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo concreto aos réus. Princípio pas de nulité sans grife. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão no presente caso, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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395 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Inquérito policial. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (enunciado 444 da Súmula desta Corte).... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico. Busca domiciliar e pessoal devidamente motivadas. Fundada suspeita. Diligências preliminares. Desclassificação, impossibilidade. Comércio de drogas comprovado. Dosimetria. Majoração pena base. Circunstância judicial devidamente valorada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Da leitura dos autos, sobressai que houve justa causa para a entrada da polícia no imóvel do recorrente com a seguinte busca pessoal. Isso porque após receberem denúncia de que ele vendia drogas em frente à sua casa, montaram campana por 5 dias, quando constataram que o denunciado de fato atendia na calçada os usuários que ali chegavam e resolveram abordá-lo, tendo VITOR corrido para dentro de casa e jogado os entorpecentes na casa da vizinha.... (Continua)

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397 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que, nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para determinar a implementação de instituição de acolhimento para crianças e adolescentes, seja diretamente pelo Município ou por meio de parceria com entidade não governamental, conforme as normas de direito público e as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O apelante alega inépcia da inicial, ausência de demanda que justifique a medida e afronta aos princípios da separação dos poderes e da autonomia administrativa. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário pelo fisco, sem autorização judicial, na seara administrativa. Legalidade da Lei Complementar 105/2001 já decidida em recurso repetitivo. Constitucionalidade da norma declarada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Inovação recursal. Ilicitude da prova por derivação. Quebra do sigilo bancário requerida pelo Ministério Público e autorizada por juiz, em inquérito policial, para fins penais. Recurso não provido.

«1. No habeas corpus e no recurso ordinário, a parte sustentou apenas a ilicitude da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fazendárias, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário. ... (Continua)

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399 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Insurgência contra determinação de instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de desobediência, sem prejuízo da multa diária fixada. Acolhimento. Viabilidade, em tese, da aplicação do Direito Penal nas hipóteses de ineficiência das sanções previstas em outros ramos do ordenamento jurídico. Caso, todavia, em que não se justifica a determinação de instauração da investigação criminal. Descaracterização do insucesso dos meios previstos no direito processual civil para compelir a recorrente ao cumprimento da tutela antecipada deferida. Persecução policial como medida excepcional que se deve ser adotada com parcimônia e em casos extremos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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400 - TJSP. Denunciação caluniosa - Relevância da harmonia e coerência da prova oral na aferição da suficiência do conjunto probatório para incriminar ré

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