(DOC. VP 147.7895.3013.5100)
TJSP. Prova. Meios. Quebra do sigilo de linha telefônica. Instrução de inquérito policial. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da ordem. Acesso a dados cadastrais de usuários de serviços de telefonia celular e localização de Estações Rádio-Base não se confundem com violação do sigilo das comunicações. Medida necessária para rápido e eficaz combate à criminalidade organizada e violenta. Sobrepujança do interesse público ao privado. Inteligência do CF/88, Lei 9296/1996, art. 5º, XII e da Lei 9472/97. Vedação, no entanto, ao acesso, sem ordem judicial específica, dos telefonemas feitos e recebidos pelas linhas telefônicas investigadas. Ordem parcialmente concedida.
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