(DOC. VP 180.3804.3004.3000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Decisão judicial que autorizou pedido de busca e apreensão. Denúncias anônimas. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Não há se falar em nulidade da decisão judicial que autorizou o pedido de busca e apreensão feito pela autoridade policial quando observado os rigores da lei, como no caso dos autos. 2. Este Sodalício, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da

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