(DOC. VP 166.5405.2000.3000)

STJ. Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Reaproveitamento dos documentos. Impossibilidade. Pedido parcialmente procedente.

«1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra de sigilo bancário formulado pelo Ministério Público, possibilita o reaproveitamento da prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial declarada nula. 2. O deferimento do pedido de quebra do sigilo bancário não pode ser objeto desta reclamação porque não há manifestação deste Tribunal sobre o tema. 3. Pedido parcialmente procedente pa

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