Jurisprudência sobre
embargos de retencao de benfeitorias
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101 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Boa-fé. Falta de prequestionamento. Direito de retenção. Indenização. Benfeitorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Posse e indenização por benfeitorias. Alegação de prescrição. Matéria julgada por unanimidade no tribunal local. Interposição de embargos infringentes quanto à parte não unânime. Sistemática anterior à Lei 10.325/2001. Decisão denegatória que obstou seguimento ao recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e, ante a ausência de sua ratificação, após o julgamento dos embargos infringentes. Ausência de demonstração de equívoco na decisão agravada. Inexistência dos vícios a ensejar a integração do decisum. Pretensão de reforma. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso como Agravo Regimental. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da causa. Valor do bem. Conteúdo patrimonial. Adequação. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé. Acolhimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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104 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Impugnação. Legitimidade circunscrita às pessoas referidas no Lei 11101/2005, art. 143. Descabimento do ajuizamento de embargos à arrematação, diante de mecanismo específico previsto no mencionado diploma legal. Impossibilidade de desfazimento da alienação, que, inclusive, contou com a aprovação expressa da representante do Ministério Público. Existência, ademais, de anterior decisão da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais que negou direito de retenção por benfeitorias feitas nas máquinas alienadas, ressalvado, apenas, eventual direito de crédito, a ser apurado em via própria. Impugnação considerada intempestiva e ajuizada por quem não tinha legitimidade a tanto. Indeferimento mantido, determinada a entrega dos bens ao adquirente. Recurso desprovido.
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105 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Embargos. Rejeição. Pretensão. Aplicação. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria. Ordem pública. Necessidade. Debate prévio. Impugnação. Correção monetária. Benfeitorias. Capítulo decisório inexistente. Ausência. Interesse recursal. Definição. Marco inicial. Correção monetária. Terra nua. Exame. Sentença e acórdão. Processo de conhecimento. Laudo pericial. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Indenização por benfeitorias úteis e necessárias. Art. 535, s I e II, do CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Ausência de dever de indenizar. Não indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Incidência do verbete sumular 284/STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
1 - Prevê o CPC, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Assoreamento de margens de córrego. Implantação de plano de plano de recuperação e demolição de benfeitorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a dano ambiental. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a demolição das benfeitorias. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação reivindicatória. Coisa julgada material reconhecendo a natureza de devoluta das terras reivindicadas pelo estado de São Paulo. Indenização pelas benfeitorias. Não cabimento.
«1 - Decorre o presente recurso especial de demanda proposta pelo Estado de São Paulo com o objetivo de reivindicar terras denominadas «Fazenda São Luiz, declaradas judicialmente como devolutas (sentença e acórdão de 1941) e ocupadas pelos ora agravantes. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Propriedade. Registro. Inexistência. Posse. Detenção. Indenização. Benfeitorias. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando o reconhecimento de propriedade de imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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110 - STJ. Recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias em execução de sentença de ação de demarcação cumulada com reivindicação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preliminar de nova aferição do termo inicial do período de duração da boa-Fé, na posse. Reapreciação de outro laudo pericial. Necessidade de reexame dos pressupostos fático probatórios. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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111 - TJRJ. Embargos de Terceiros em Ação de Reintegração de Posse. Alegação de posse manda e pacífica. Sentença de Improcedência. Apelo do embargante.
Alienação de Bem Litigioso. CPC, art. 109. Sucessão processual indeferida diante da ausência de concordância do embargante. Sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse, transitada em julgado, reconheceu a má-fé da posse de Marlene Nideck e Dante Taranto Júnior. Teor do CCB, art. 1.203. A posse transmite-se com o mesmo caráter, vedando ao embargante herdar posse legítima. Embargos de Terceiros ajuizados com o aparente objetivo de retardar cumprimento da decisão judicial que garante aos embargados o direito à posse desde 2006. CCB, art. 1.220. Possuidor de má-fé não tem direito à indenização por benfeitorias nem à retenção do imóvel - Sentença mantida - Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O pedido reintegratório baseia-se na posse direta que o Estado exercida desde 30 de dezembro de 1950, quando adquiriu o bem através de compra e venda, conforme se depreende da certidão de fl. 07/08, confeccionada pelo Tabelião Substituto do Cartório de Ipojuca. Ainda que se considere que a ocupação dos demandados se deu há mais de 20 (vinte) anos, conforme alegam, tem-se que a ocupação do Estado se deu em data muito anterior. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Benfeitorias e direito de retenção. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 475-R e CPC/1973, art. 745, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.
«1 - As matérias referentes aos CPC/1973, art. 475-R e CPC/1973, art. 745, IV, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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114 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Venda de imóvel após o trânsito em julgado da condenação. Transações realizadas por familiares. Ineficácia dos atos quanto ao exequente. Proteção do bem família (Lei 8.009/1990) . Afastamento. Reconhecimento de má-fé. Nulidade da penhora. Inocorrência. Realização de benfeitorias. Inexistência de provas. CPC/2015, art. 825.
«1 - É possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que não é parte no processo, mas sofre «constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo pleitear por meio da referida ação de conhecimento seu desfazimento ou a sua inibição (CPC/2015, art. 674). ... ()
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115 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Reintegração de posse. Extrapolação de autorização para construção. Invasão de área pública. Autorização cancelada. Direitos à indenização e à retenção de benfeitorias não-reconhecidos. Ocupação irregular. Má-fé.
«1 - Cuidam os autos de ação de reintegração de posse proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de DALMO JOSUÉ DO AMARAL e ANA AMANCIA DO AMARAL, de área pública adjacente à propriedade dos réus, bem como requerendo a sua condenação ao pagamento de taxa de ocupação. A sentença julgou procedente o pedido. A apelação dos réus foi julgada por maioria, tendo o voto da Relatora consignado que os réus não podem alegar que a sua posse era de boa-fé na medida em que sempre souberam estar ocupando terra pública, insuscetível de posse, não lhes assistindo, portanto, direito de indenização. O voto médio, porém, concedeu o direito à indenização pelas benfeitorias, por meio de liquidação por arbitramento, mantendo a sentença no mais. Interpostos embargos infringentes pela parte ré e recurso adesivo pelo Distrito Federal. Desta feita, foram não-providos os infringentes dos réus e providos os do Distrito Federal, adotando-se a tese pelo não-reconhecimento do direito à indenização. Embargos de declaração foram opostos pelos réus, tendo sido não-providos. Apenas determinou-se a correção de erro material no julgamento dos embargos infringentes: foi por unanimidade e não por maioria. Recurso especial dos réus insistindo que a ocupação da área pública se deu de boa-fé, sendo merecedores da indenização pleiteada, além de requererem a anulação do ato que cancelou a Carta de Habite-se, provocadora do pedido de reintegração. Alegam violação dos arts. 449 até 519 do Código Civil; e CPC/1973, art. 267, I e IV, e CPC/1973, art. 535, I e II. Contra-razões ao Especial pugnando a manutenção do aresto objurgado. Inadmitido o apelo nobre, subiram os autos por força de êxito de agravo de instrumento. ... ()
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116 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).
«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Comprovação da posse anterior e do esbulho. Súmula 7/STJ. Indenização/retenção por benfeitorias realizadas após a data da perícia. Questão não decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. A procedência do pedido de reintegração de posse pressupõe a prova do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de dissolução e reconhecimento de união estável cumulado com partilha de bens desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito em virtude da deliberação oecpj 30/2011. Ausência de nulidade. Comprovados os requisitos da CF/88, art. 226, § 3º e do CCB, art. 1.723. Existência de convivência pública contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de entidade familiar. Autora que logrou demonstrar sua contribuição na reforma e construção da residência do casal. Aquisição dos direitos decorrentes da posse do terreno objeto da construção em período anterior ao início da união dos demandantes. Modificação da sentença. Impossibilidade de reconhecimento ao direito à partilha de imóvel que não é de propriedade do réu ficando ressalvado, entretanto, o direito da autora de perceber a metade do valor que vier a ser apurado quanto às benfeitorias construídas no local pelas partes. Provimento parcial da apelação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e a dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. No STJ, o recurso de agravo em recurso especial não foi conhecido. Opostos embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de manutenção de posse com pedido de retenção por benfeitorias e perdas e danos. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014) ... ()
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120 - TJPE. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculos periciais, exarada em sede de liquidação. Ação originária em que revogada a doação e reconhecido o direito de retenção ao estado pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação de desconformidade com o decidido no processo de conhecimento e de violação literal a diversos dispositivos de lei. Lapso temppral de 37 anos para execução do julgado. Novas benfeitorias. Determinação de realização de nova perícia exarada em sede de embargos à execução. Preliminar suscitada de ofício pelo desembargador revisor. Incompetência absoluta da terceira camara de direito publico. Decisão do TJPE substituiu a sentença de 1º grau. Existência de acórdão da 8ª camara que conheceu da matéria por efeito devolutivo. Competência do grupo de câmaras cíveis. Redistribuição. Decisão unânime.
«1. Ação Rescisória que visa rescindir «a sentença transitada em julgado, homologatória de cálculos periciais, exarada em sede de liquidação, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Recife na ação ordinária 19-69.1974.8.17.0001, diante de sua desconformidade com o decidido no processo de conhecimento e da violação literal a diversos dispositivos de lei. ... ()
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121 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Embargos deretenção. Indenização por benfeitorias. Pedido de nova perícia.indeferimento. Laudo conclusivo. Alegação de má valoração da prova ede necessidade de novo exame. Reanálise das questões. Impossibilidade.incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Violação do art. 1.022 doCPC/2015 não configurada. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravointerno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da conclusividade do laudo pericial, que tornou desnecessária nova perícia e a designação de outro perito não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Cessão. Bem imóvel público. Uso. Servidor público federal. Jardim botânico. Rio de Janeiro. Falecimento. Notificação. Viúva. Desocupação. Pretensão. Indenização. Benfeitorias. Acolhimento. Alegação. Violação. Decreto-lei 9.760/1946, art. 71 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 90. Falta de prequestionamento. Oposição. Embargos de declaração. Remanescência. Falta de prestação jurisdicional. Ausência. Tese. Violação. CPC/1973, art. 535. Premissa fática. Não reconhecimento. Origem. Súmula 07/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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123 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de terceiros. Posse. Benfeitorias. Ilegitimidade ativa. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não conhecido.
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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Arrendatário. Benfeitorias. Indenização. Medida cautelar de produção de provas. Homologação de perícia judicial. Adoção de valor indicado em perícia judicial. Incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que fixou o valor da indenização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário de acordo com o montante apurado por perito do Juízo, na Medida Cautelar antecipada de provas 0017569-33.2001/4/05.8300, correspondente a R$ 601.613,86 (seiscentos e um mil, seiscentos e treze reais e dezoito centavos), quando o montante indenizatório estabelecido administrativamente pelo Incra na Ação de Desapropriação 0012905-22.2002/4/05.8300, foi R$ 482.419,76 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). ... ()
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125 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de tríplice identidade entre as demandas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7. Direito de retenção e de indenização. Não cabimento. Posse de má-fé. Indenização por eventuais benfeitorias necessárias. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Ausência de apontamento de violação ao CPC, art. 1.022 (correspondente ao CPC/1973, art. 535). Súmula 211/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DA QUAL A APELANTE NÃO FEZ PARTE. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O DIREITO DA EMBARGANTE DE SER INDENIZADA PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO EVIDENCIADO NO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA A LEGITIMIDADE DO ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DIVERSA, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO EMBARGADO. MELHOR SORTE NÃO RESTA À PRETENSÃO DEDUZIDA NO TOCANTE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA VIA DA USUCAPIÃO, PORQUANTO, ALÉM DE JÁ HAVER DECORRIDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL - SUPERIOR A UMA DÉCADA - DESDE A EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA, FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, ENFRAQUECE E COMPROMETE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA OUTRORA ALEGADA PELA EMBARGANTE, CONSTATA-SE, AINDA, QUE PARTE SUBSTANCIAL DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI REGULARMENTE CEDIDA A TERCEIROS JÁ NO DISTANTE MÊS DE NOVEMBRO DE 2013, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA DE ACOLHIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO SUSCITADA, EM FACE DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA CADEIA POSSESSÓRIA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO DA ÁREA À EMBARGANTE. RESSALTE-SE QUE O PEDIDO. SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO FORA ACOLHIDO AO RECONHECER O ALUDIDO DIREITO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ANTE A POSSE DE BOA-FÉ, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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127 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
APELO DA RÉ.Pretensão de ampliar o período de incidência da taxa de fruição. DESERÇÃO. Preparo irregular. Intimação para regularização. Não atendimento com oposição de embargos declaratórios. Rejeição, com reabertura de prazo para recolhimento. Inércia com oposição de novos declaratórios. Recursos não conhecidos. ... ()
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128 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Imóvel comercial. Inadimplência. Rescisão contratual. Benfeitorias. Perdas. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratural. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig contra a Transportadora Sinimbu Ltda. objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel destinado a implantação de atividade comercial, industrial ou de serviços, com a perda das benfeitorias e acessões que tenham sido incorporadas ao terreno. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Embargos de retenção por benfeitorias. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015. Critérios de fixação. REsp. Acórdão/STJ. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Recurso provido. Verba honorária de 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido.
«1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator para Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... ()
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130 - STJ. Imissão na posse de imóvel. Acórdão que rejeitou pedido de reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias, mas aventou a possibilidade de alegação desse direito na fase de execução. Inexistência de coisa julgada reconhecendo o direito de retenção. Forma de execução do título da ação de imissão de posse. Cumprimento de sentença na forma dos CPC, art. 475-I e CPC, art. 461-A. Alegação de direito de retenção a ser exercida por meio de impugnação (art. 475-L c/c CPC, art. 745, IV). Não se pode conhecer de tese da incidência dos CCB, art. 1219 e CCB, art. 1220, que deve ser discutida no âmbito de eventual impugnação. Recurso parcialmente provido.
«1. O Estado de São Paulo arrematou, em leilão judicial, imóvel de 37.432 m2 em Campinas, tendo, em 1997, ajuizado Ação de Imissão de Posse. ... ()
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131 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, APENAS PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 41.400,00, ATINENTE A ALGUMAS BENFEITORIAS CONSIDERADAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS ERIGIDAS NO BEM CEDIDO. APELARAM AMBAS AS PARTES. DECISÃO EM EMBARGOS ACLARATÓRIOS PROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E SUFICIENTE PARA O DESIDERATO DE SOLUCIONAR O CONFLITO DE INTERESSES. EXEGESE DO CPC, art. 371. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, §1º, DO CPC. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO REPRISTINADA NA SEDE APELATIVA. REJEIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA QUANDO À OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS DO CPC, art. 145, APLICÁVEL AO AUXILIAR DO JUÍZO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 148, II, TAMBÉM DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA OU INCOERÊNCIA NOS LAUDOS ESCORREITAMENTE HOMOLOGADOS PELO JUÍZO SINGULAR, TENDO EM VISTA A OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO CPC, art. 473. EXTINÇÃO PELA PERDA INTERCORRENTE DO OBJETO RELATIVO À AÇÃO POSSESSÓRIA QUE ENSEJA A IMPUTAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA DE MODO PROPORCIONAL E EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E AO FATO OBJETIVO DA DERROTA, NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EX VI DO ART. 85, §2º, C/C 86, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INDENIZAÇÃO DA BENFEITORIA RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À PRAIA, NO VALOR DE R$ 30.000,00, QUE DEVE SER EXTIRPADA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DEMANDADO, PORQUANTO SE CARACTERIZA COMO VOLUPTUÁRIA E DE USO COMUM DO POVO, NÃO SE INSERINDO, EM RAZÃO DISSO, NO CONCEITO DE BENFEITORIA ÚTIL A QUE ALUDE O ART. 96, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO PRIMEIRO E PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00. UNÂNIME.
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132 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução. Carta precatória. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«1. O pedido de retenção por benfeitorias contém discussão ampla, envolvendo a própria ordem, do Juízo deprecante, de apreensão do bem, ao final, adjudicado. Embora o Juízo deprecado tenha praticado atos decisórios, a determinação quanto à constrição do bem, sobre o qual se pretende a retenção por benfeitorias, partiu do Juízo deprecante, suscitante. Nessa hipótese, a análise de questões relativas à retenção de benfeitorias no imóvel adjudicado compete ao Juízo deprecante, mormente porque o Juiz Estadual, ao cumprir carta precatória expedida por Juiz Federal, não age investido de jurisdição federal. ... ()
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133 - STJ. Administrativo. Indenização. Posse. Benfeitorias. Processo de liquidação por arbitramento em execução provisória. Prejudicialidade declarada ante o julgamento de recurso especial oriundo da ação de conhecimento onde foi determinada a liquidação por artigos. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Impossibilidade de conhecimento de matéria veiculada em processo diverso. A contradição para ensejar a interposição de aclaratórios deve ser interna e não por conflito com decisão proferida em outra demanda. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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134 - TJSP. Embargos à execução - Locação de imóveis para fins não residenciais - Galpões comerciais - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral desnecessária - Ausência de novação - Mero parcelamento da dívida, sem intenção de novar - Precedentes do STJ e desta Câmara - Indenização por benfeitorias rejeitada - Cláusula expressa de exclusão - Única obra autorizada em relação a um dos galpões gerou isenção de dois meses de aluguéis - Inexistência de prova de autorização para outras reformas e modificações - Vícios ocultos não demonstrados - Alegação inverossímil de que os imóveis foram entregues sem condições de uso - Declarações nos instrumentos de que os imóveis foram vistoriados previamente - Ocupação por cerca de 3 anos sem insurgência - Excesso de execução reconhecido pelos próprios embargados - Parcelas adimplidas do acordo não compensadas no montante executado - Sentença modificada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus de sucumbência
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135 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Posse e indenização por benfeitorias. Desapropriação. Apelo raro originado do julgamento de embargos infringentes interposto contra a parte não unânime do julgado regional. Acórdão embargado que deu parcial provimento aos recursos especiais para reconhecer a posse boa-fé em certo período e determinar a realização da liquidação por artigos. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 e de erros materiais. Ausência de prejudicialidade de recurso oriundo do mesmo processo originário, tirado contra a parte unânime ao acórdão, acerca da prescrição, dada sua inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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136 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Imóveis discutidos que foram objeto de rescisão contratual c/c reintegração de posse em demanda autônoma - Improcedência - Anulação da sentença por decisão colegiada para a realização de perícia técnica a fim de apurar o valor das benfeitorias realizadas pelos embargantes - Diligência realizada - Improcedência do pedido com base na falta de cautela da parte embargante na aquisição dos imóveis - Inconformismo - Acolhimento parcial - Direito indenizatório inafastável - Aquisição do bem em data anterior à ação de rescisão contratual ajuizada pelos embargados em face dos compradores - Boa-fé da parte adquirente, ora embargante - Direito de retenção até a indenização pelas benfeitorias ou direito de indenização no caso de já efetivada a reintegração de posse - Prova pericial que, aparentemente, avaliou as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel em valor irrisório - Necessidade de apuração dos reais valores que foram despendidos pela parte embargante, na fase de liquidação - Sentença reformada para acolher parcialmente os embargos de terceiro e determinar a indenização da parte embargante pelas acessões e benfeitorias realizadas, com apuração na fase de liquidação - Recurso provido em part... ()
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137 - TJSP. Apelações - Embargos à Execução Fiscal - Contribuição de Melhoria - Pretensão de nulidade da cobrança do tributo - Pedido integralmente acolhido em 1º grau - A valorização imobiliária não foi devidamente esclarecida, na medida em que cumpriria ao município, depois de concluídas as benfeitorias, apurar a ocorrência e a efetiva escala de valorização imobiliária das propriedades beneficiadas pelo melhoramento - No caso concreto, não restou cabalmente demonstrada a forma de apuração da valorização individual do bem imóvel, com limitação da exação à efetiva valorização - Falta de interesse recursal do embargante - Ocorrência - O embargante não possui interesse recursal, pois o pedido expressamente formulado na peça inicial foi integralmente acolhido - Ausência de interesse recursal caracterizado - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso do embargado improvido e do embargante não conhecido.
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138 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos da executada-fiadora. Alegado pagamento parcial dos valores devidos, a partir de acordo firmado por terceira, sua filha, com o coproprietário do imóvel locado. Ônus da prova da embargante, tratando-se de fato modificativo do direito da parte contrária (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu. Alegação de prestação irregular de fiança pela executada-embargante em favor de si própria. Descabimento. Fiadora que não figurou como locatária no contrato de locação, subscrevendo-o como representante legal da locatária pessoa jurídica. Vício inexistente. Pretensão de abatimento do débito pelo ressarcimento por benfeitorias igualmente descabido, mesmo porque eventual crédito em tal sentido seria da locatária, não da fiadora-embargante. Inexistência de crédito líquido e certo, em torno do direito ao ressarcimento, a afastar de toda forma a perspectiva de compensação. Inteligência do art. 369 do CC. Inadequação, sob o prisma formal, de semelhante discussão em sede de embargos à execução. Manifesta inexistência, como quer que seja, de direito a cogitar nessa área, em virtude de renúncia contratual perfeitamente lícita da parte da locatária. Súmula 335/STJ. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução mantida. Apelação da executada-embargante desprovida
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139 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Acessão e benfeitorias. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo Município de Caiapônia/GO, objetivando devolução de valores aos cofres da parte autora. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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140 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual por inadimplemento da compradora. Cobrança da taxa de corretagem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Percentual de retenção dos valores pagos, cobrança de taxa de fruição e indenização por benfeitorias. Questões solucionadas a partir da interpretação de cláusulas e do reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com devolução dos valores pagos, alegando a compradora dificuldades financeiras que a impediram de prosseguir com o pagamento das parcelas pactuadas.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Julgamento de embargos de declaração em mesa. Cabimento. Reversão. Súmula 7/STJ. Intimação da parte embargada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Produção de prova. Destinatário. Juízo. Necessidade de instrução probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido, exceção do contrato não cumprido e teoria do adimplemento substancial. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Re stituição dos valores pagos. Culpa do comprador. Retenção parcial. Cabimento. Percentual da origem admitido pela jurisprudência do STJ. Benfeitorias. Súmula 5/STJ e Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Multa. Não aplicação.
1 - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no, II do CPC, art. 1.022, formula um verdadeiro questionário. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 8/2/2024.Documento eletrônico VDA42741157 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 13/08/2024 17:10:04Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 8830d20f-e59c-4e08-8d54-f8b8b5ad132a... ()
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142 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO 3552/2010. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO - DER RJ. LAUDO PERICIAL ELABORADO SEGUNDO MÉTODOS IDÔNEOS, PORÉM QUE APURA O VALOR DAS BENEFEITORIAS DO TERRENO E 218,42M2 DO LOTE DE TERENO. 1.
Aditamento a inicial que pretende desapropriar 23.170,57 m2. Valor justo das benfeitorias. Valor incompleto do terreno. 2. Conversão em diligência para determinar a conversão em diligência e nomear Perito para avaliar a área de terreno a ser expropriada, 23.170,57 m2. 3. É tarefa do Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, inclusive quanto à indicação e necessidade de produção de provas. Art. 932, I do CPC. 4. Preenchido o pressuposto para remessa necessária, nos termos do art. 28, §1º do DEL 3365/41. 5. Aceitar que poderia haver a desapropriação de referida parte do terreno sem qualquer contrapartida seria nitidamente incompatível com a ordem constitucional, que determina a justa indenização. 6. Não há, pois, qualquer omissão na decisão Embargada, devendo o recorrente se insurgir contra o que restou decidido pelos meios adequados. 7. Rejeição dos embargos de declaração com efeitos meramente infringentes fora dos casos admitidos, não configurando quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Remansosa jurisprudência da Corte Superior. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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143 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação cautelar antecipação de provas. Comprovação de benfeitorias. Ação indenizatória. Concessão de liminar. Agravo de instrumento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Súmula 7/STJ. Ofensa art. 535. Inexistência.
1 - O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, periculum in mora e fumus boni iuris, à toda evidência, demanda a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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144 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Pedido de indenização e retenção por benfeitorias. Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte embargante. Inadmissibilidade. Razões de recorrer que não atacaram os fundamentos da sentença, inovando, ainda, em alguns tópicos. Descabimento. art. 1.010, II e III e art. 1.013, § 1º, ambos do CPC. Vedado inovar em sede recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ocupação irregular de bem público. Construção em faixa de domínio de ferrovia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Tese de que a ocupação é anterior à ferrovia. Ausência de prequestionamento. Posse jurídica configurada. Desnecessidade de comprovação. Precedentes. Direito à indenização por benfeitorias. Inexistência. Súmula 619/STJ.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão a recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não se sustenta a alegação de que o trecho do trilho de trem em que foi instalada a construção esteja desativado, pois a área está legalmente destinada à manutenção da segurança e adequada operação do trânsito ferroviário, que é de indiscutível interesse público; (ii) o ente público tem o direito de ser reintegrado na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construída, sem indenização; e (iii) cabe àquela que ocupa irregularmente o bem público, às suas expensas, devolver o imóvel ao seu titular e custear a demolição das construções irregulares, bem como o eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade, a fim de restabelecer o status quo ante. Em suma, as questões envolvendo a ocupação de imóvel público foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.... ()
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146 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Indeferimento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Arrematação do imóvel por terceiro. Legitimidade ativa ad causam do locador. Arrematação não aperfeiçoada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF). Cobrança relativa a aluguéis anteriores à arrematação. Alegação de pagamento diretamente ao arrematante. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade (Súmula 335/STJ). Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). Pedido indeferido. ... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo da embargante. Hasta pública de imóvel designada em cumprimento de sentença de ação de extinção de condomínio. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Nulidade face a existência de litisconsórcio passivo necessário já afastada em outra ação. Imóvel recebido por herança e, portanto, que não se comunica com o cônjuge em virtude do regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 269 do CC de 1916. Inexistência de previsão legal e eficácia da sentença que não depende da citação dos demais ocupantes do imóvel. Hipótese que não é de formação de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114). Alegação de ser o imóvel bem de família que não é oponível ao embargado, por ser ele coproprietário do imóvel. Precedentes do Col. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Ausência de prova das benfeitorias realizadas. Pretensão de retenção insubsistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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148 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Alegação de nulidade, de inexigibilidade do título e de excesso de execução. Necessidade de integração da sentença. Matérias que são próprias de embargos do devedor. Consideração de que não cabe a defesa de interesse alheio [do devedor] pelo embargante, restando configurada a falta de legitimidade ativa. Ação de usucapião julgada extinta sem resolução de mérito. Inexistência de efeito suspensivo nos agravos de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário. Ausência de verossimilhança preponderante que permita a suspensão do curso destes embargos de terceiro. Prova existente de mera detenção [caseiro do imóvel litigioso], com caracterização de comportamento contraditório do embargante, que se declarou caseiro. Descabimento da discussão sobre benfeitorias e sobre a função social da propriedade nos limites estreitos dos embargos de terceiro. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Sentença mantida com a integração acima delineada. Recurso desprovido. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de união estável cumulada com partilha de bens e indenizatória. 1. Pretensão de inclusão na partilha das benfeitorias realizadas no terreno onde foram construídos dois consultórios médicos. Pedido ausente na petição inicial. Inovação recursal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo improvido.
1 - De fato, «a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que é vedado à parte inovar, em razões de Apelação, deduzindo questão que não fora objeto da petição inicial, assim como não pode inovar, nos Embargos Declaratórios, e suscitar matéria que não fora abordada na Apelação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017). ... ()
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Terreno de marinha. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que a parte agravante detinha apenas a ocupação do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de benfeitorias. Ausência de direito à indenização. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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