(DOC. VP 241.1030.1223.9700)

STJ. Processual civil. Indenização por benfeitorias úteis e necessárias. Art. 535, s I e II, do CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Ausência de dever de indenizar. Não indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Incidência do verbete sumular 284/STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - Prevê o CPC, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. 2 - Ficaram claras as razões pelas quais negou-se provimento ao recurso: a) ausência de violação do disposto no CPC, art. 535; b) incidência do Súmula 284/STF. Assim, não há na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas m

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