(DOC. VP 210.8080.4669.4128)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de união estável cumulada com partilha de bens e indenizatória. 1. Pretensão de inclusão na partilha das benfeitorias realizadas no terreno onde foram construídos dois consultórios médicos. Pedido ausente na petição inicial. Inovação recursal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo improvido.

1 - De fato, «a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que é vedado à parte inovar, em razões de Apelação, deduzindo questão que não fora objeto da petição inicial, assim como não pode inovar, nos Embargos Declaratórios, e suscitar matéria que não fora abordada na Apelação» (AgInt no AREsp. 1.072.260/SP/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017). 1 -1. Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adot

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