(DOC. VP 241.2021.1136.1805)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Propriedade. Registro. Inexistência. Posse. Detenção. Indenização. Benfeitorias. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando o reconhecimento de propriedade de imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convenciment

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