Jurisprudência sobre
contribuicao para financiamento da seguridade social cofins
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101 - STJ. Tributário. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora objetiva a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Icms incidente sobre a operação de aquisição. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência das súmulas 282,283 e 284/STF. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada a fim de manter o valor do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial interposto não foi conhecido.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Comércio de Medicamentos Brair Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo, objetivando o reconhecimento do direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, dos valores atinentes à comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito, bem como de aproveitar em compensação tributária os valores recolhidos a mais nos 5 anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa Selic.... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Empresa comercial. Vale- transporte. Tema 779 do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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105 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Locação. Programa de Integração Social - PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Incidência sobre a locação de imóveis, inclusive sobre a renda auferida na locação de imóvel próprio. CF/88, art. 195, I, «b e CF/88, art. 239. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 630/STF - Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I, b, e CF/88, art. 239, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente. Manifestação da repercussão geral do relator possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Icms incidente sobre a operação de aquisição. Creditamento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato coator de autoridade federal, requerendo a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS incidente sobre operação de aquisição. Na sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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107 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não caracterização. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Valores dispendidos com representação comercial. Classificação como insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, não merece conhecimento a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula da Suprema Corte. Isso porque o recorrente se limitou a sustentar, genericamente, ofensa ao supracitado dispositivo legal, sem especificar, contudo, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão e contradição, o que não se coaduna com a natureza vinculada do recurso especial. ... ()
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108 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Deduções da base de cálculo. Taxas e comissões. Cartões de crédito. Segurança denegada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a créditos do PIS e da Cofins. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ... ()
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109 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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110 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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111 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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112 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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113 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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114 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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115 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não cumulativo. Valores referentes ao IPI recuperável. Não configurada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Na origem. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não cumulativo. Dedução de créditos. Comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, postulando que seja concedida «a segurança, em caráter definitivo, para o fim de ser reconhecido o seu direito líquido e certo, consistente na fruição de créditos de PIS e de COFINS sobre despesas relativas aos serviços pagos às administradoras de cartões de crédito e débito, em respeito especialmente à não cumulatividade e ao novo conceito de insumo, definido pelo C. STJ"; bem como autorizada a compensação dos créditos tributários oriundos dos pagamentos indevidos, pelo período não prescrito de 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da presente demanda, além do tempo de tramitação, devidamente atualizados. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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118 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELO CONTRIBUINTE. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. ... ()
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119 - STJ. Tributário. Contribuição para o Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Repetição de indébito tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. No Tribunal a quo, reconheceu-se, de ofício, a prescrição quinquenal, e deu-se parcial provimento ao recurso. ... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Lesão evidenciada. Não apresentação da declaração de débitos e créditos tributários. Dctf. Omissão de informações às autoridades fazendárias evidenciada. Sonegação de tributos. Alíquotas de pis e Cofins reduzidas indevidamente. Programa de integração social. Pis. Contribuição para o financiamento de seguridade social. Cofins. Contraditório e ampla defesa atendidos. Autoria e materialidade. Existência.
«1. A questão suscitada no recurso especial é de índole estritamente jurídica e cinge-se a estabelecer se a omissão na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF - consubstancia conduta apta a firmar a tipicidade do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, I. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios. Sentença não submetida ao reexame necessário. Inexigibilidade do título executivo. Inteligência da Súmula 423/STJ. CPC/1973, art. 475, § 3º. Dispensa do reexame necessário. Inaplicabilidade. Suposto lastro em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal que não se verifica. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da instituição financeira rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato ilegal. Exclusão do ICMS e do ICMS-St da base de cálculo do programa de integração social. Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Propositura do writ. Não houve prequestionamento da tese recursal. CPC, art. 91, § 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato ilegal, visando à exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como a compensação, relativa aos últimos 05 (cinco) anos e no período posterior a propositura do Writ, dos valores recolhidos a maior. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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123 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 911/STF. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos escriturais da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.
«Tema 911/STF - Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Icms incidente sobre a operação de aquisição. Creditamento. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Incidência das súmulas 7, 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para assegurar o direito à apuração de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins sob o regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, afastando-se a vedação contida na Medida Provisória 1.159/2023 e na Lei 14.592/2023, que incluíram o, III no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o programa de integração social. Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarado o seu direito de utilizar os custos de aquisição de combustíveis (diesel) para crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, do período de até 90 dias após a 11/3/2022 publicação da Lei Complementar 194/2022. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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126 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Repetição de indébito tributário. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. Na sentença, julgaram-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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127 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Instituição financeira. Despesas de intermediação financeira. Lei 9.718, de 1998, art. 3º, § 6º, I,"a". Correspondentes bancários. Exclusão/dedução da base de cálculo. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Cofins. Locação de bens móveis. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 929.521/sp. Dj de 01/10/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008. Imposição de multa. Art. 538 c/c 557, § 2º, do CPC.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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129 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não caracterização. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Valores dispendidos com representação comercial. Classificação como insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.
1 - Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Deste modo, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito. Definição dos termos insumo e faturamento. Matéria constitucional. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Icms incidente sobre a operação de aquisição. Creditamento. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para declaração do direito à apuração de créditos das contribuições ao PIS e de COFINS sob o regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, afastando-se a vedação contida na Lei 14.592/2023, que incluiu o, III no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sentença, a segurança foi denegada. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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132 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios. Sentença não submetida ao reexame necessário. Inexigibilidade do título executivo. Inteligência da Súmula 423/STF. CPC/1973, art. 475, § 3º. Dispensa do reexame necessário. Inaplicabilidade. Suposto lastro em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal que não se verifica. Agravo regimental do banco santander meridional S/A. E outro a que se nega provimento.
«1 - Trazem os autos Embargos à Execução opostos pela Fazenda Nacional em demanda visando à cobrança de honorários advocatícios fixados em sede de Ação Ordinária, qual postulou a Contribuinte a exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS das receitas decorrentes da locação de bens imóveis por não integrarem o conceito de faturamento. Defendeu o Ente Público a inexigibilidade do título executivo diante da ausência de submissão da sentença de procedência ao Reexame Necessário, forma prevista CPC/1973, art. 475, I. ... ()
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133 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o ICMS destacado nas notas fiscais de saída da mercadoria da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não- cumulativo. Dedução de créditos. Valores referentes ao ICMS-substituição ( ICMS-st). Recurso especial improvido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência da e. Segunda turma. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A Lei 10.865/2004, art. 8º é norma especial, sendo assim, a majoração ali prevista se aplica a todas as alíquotas de que trata a Lei 10.865/2004, art. 8º.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração lavrado em razão da ausência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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136 - STJ. Tributário. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Repetição de indébito tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. Na sentença, julgaram-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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138 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse aos consumidores dos ônus atinentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Legalidade. Consideração dos encargos de natureza tributária na fixação do valor da tarifa, no intuito de conservar o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Cabimento. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 9º. Inexistência, na fatura telefônica, de informações a respeito da cobrança daquelas contribuições. Irrelevância. Inocorrência de abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Informações que não se mostram essenciais para o uso, a aquisição e a segurança do serviço. Custo total do serviço prestado devidamente informado ao consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.
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139 - STJ. Tributário. Contribuição para o Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Entendimento do STF. RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral. Tema 69 STF. Lei 12.973/2014. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja declarada ilegal a inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o montante do ICMS incidente nas vendas de mercadorias. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-Se de contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não-Cumulativo. Dedução de créditos. Comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito. Não tem a pessoa jurídica que exerce o comércio varejista de materiais de construção o direito de deduzir crédito de pis e Cofins, no âmbito do regime não-Cumulativo das contribuições, dos valores que são pagos a título de comissão às operadoras de cartões de crédito e débito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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141 - STJ. Tributário. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Entendimento do STF RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral. Tema 69/STF. Lei 12.973/2014. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja declarada ilegal a exigência do recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre o ICMS destacado nos correspondentes documentos fiscais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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142 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Cooperativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 516/STF. Sujeição passiva à contribuição destinada ao custeio da seguridade social. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. CF/88, arts. 146, III, «c e 172, § 2º. Lei Complementar 84/1996, art. 1º, II. Lei 8.212/1991, art. 22, IV. Lei 9.876/1999. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 516/STF - Sujeição passiva das cooperativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ... ()
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143 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Suspensão do pagamento para vendas efetuadas a pessoas jurídica. Interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III. Agravo interno não provido.
1 - Da interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III, imposta aos casos de concessão de benefícios fiscais (CTN, art. 111, I), constata-se que a determinação de suspensão do pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e d a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C OFINS restringe-se às operações de vendas efetuadas a pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali descritas.... ()
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144 - STJ. Tributário. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Pis e Cofins. Base de cálculo. «faturamento» e «receita bruta». Lei complementar 70/1991 e Lei 9.718/1998, e Lei 10.637/2002 e e Lei 10.833/2003. Definição de faturamento que observa regimes normativos diversos. Empresas prestadoras de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/1974) . Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Inclusão na base de cálculo.
«1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas ( Lei 10.637/2002, art. 1º, caput e § 1º, e Lei 10.833/2003, art. 1º, caput e § 1º editadas sob a égide da Emenda Constitucional 20/98) . ... ()
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145 - STF. Recurso extraordinário. Tema 69/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 240.785. CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 69/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Tese jurídica fixada: - O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I,«b», da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS».
Modulação dos efeitos: - Embargos de declaração acolhidos, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS». ... ()
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146 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. «venda a prazo. Encargo cobrado pelo parcelamento. Receita financeira. Descaracterização. Base de cálculo. Valor total da operação. Aplicação.
«1 - Na «venda a prazo realizada pelo próprio vendedor (sem intermediação de instituição financeira, como no caso), as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o valor total da operação pactuada e de acordo com as alíquotas ordinárias do regime de tributação não cumulativo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... ()
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147 - STF. Recurso extraordinário. Tema 71/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Contribuição Social sobre o Faturamento - COFINS (CF/88, art. 195, I). 2. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão reconhecida no Rec. Ext. 575.093).
«Tema 71/STF - a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação da Lei 9.430/1996, art. 56 que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
Tese jurídica fixada: - É legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 97; CF/88, art. 102, III; CF/88, art. 105, III; CF/88, art. 146; CF/88, art. 150, § 6º; e CF/88, art. 195, I, a nulidade, ou não, de acórdão da Corte de origem que, sem a manifestação do Órgão Especial, afastou a aplicação da Lei 9.430/1996, art. 56 que revogou a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços, prevista na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II e a necessidade, ou não, de lei complementar para disciplinar essa revogação.»... ()
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148 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na zona franca de manaus. Incidência. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na zona franca de manaus. Incidência. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão do crédito presumido de pis/cofins na b ase de cálculo do irpj/csll. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL sobre os crédito presumidos da contribuição destinada ao Programa de Integração Social-PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, visto que todo benefício fiscal provoca redução de custos e, por conseguinte, a majoração do lucro da empresa. ... ()
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