(DOC. VP 210.5120.8823.1568)

STJ. Tributário. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Entendimento do STF RE 574.706/PR/STF, sob o rito da repercussão geral. Tema 69/STF. Lei 12.973/2014. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja declarada ilegal a exigência do recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre o ICMS destacado nos correspondentes documentos fiscais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da contr

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