(DOC. VP 210.5140.7351.2976)

STJ. Tributário. Contribuição para o Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Entendimento do STF. RE 574.706/PR/STF, sob o rito da repercussão geral. Tema 69 STF. Lei 12.973/2014. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja declarada ilegal a inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o montante do ICMS incidente nas vendas de mercadorias. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o d

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