(DOC. VP 210.5140.7723.8461)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Repetição de indébito tributário. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. Na sentença, julgaram-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165

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