(DOC. VP 241.2090.8809.7592)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Icms incidente sobre a operação de aquisição. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência das súmulas 282,283 e 284/STF. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada a fim de manter o valor do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial interposto não foi conhecido. II - Verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos d

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