(DOC. VP 250.1061.0357.3239)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato ilegal. Exclusão do ICMS e do ICMS-St da base de cálculo do programa de integração social. Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Propositura do writ. Não houve prequestionamento da tese recursal. CPC, art. 91, § 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato ilegal, visando à exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como a compensação, relativa aos últimos 05 (cinco) anos e no período posterior a propositura do Writ, dos valores recolhidos a maior. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. No Tribuna

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