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Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal e mensal a juizo

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Doc. VP 144.8185.9005.8200

101 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio e crimes de trânsito. Argumentos referentes ao mérito da ação penal. Não conhecimento. Via estreita do writ. Prisão preventiva. Afastamento segundo os critérios de necessidade e adequação. Suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar confirmada. Decisão unânime.

«I - Argumentos que dizem respeito ao mérito da ação penal, envolvendo negativa de prática de crimes pelo Paciente, afastamento de dolo e matéria fático-probatória, não se coadunam com a via estreita do writ, cuja finalidade é sanar ilegalidades patentes, devendo ter espaço apenas durante a instrução criminal. ... ()

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Doc. VP 211.1711.9005.6100

102 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Maus tratos de animais. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Corréus em liberdade. Paciente primário. Recomendação 62 do CNJ. Aplicabilidade. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Não obstante a presença de fundamento que faculta a prisão preventiva, em razão da gravidade dos fatos imputados ao paciente, organizador de evento internacional no qual cães eram colocados para brigar até a morte, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque a infração praticada não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()

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Doc. VP 553.7420.3996.1176

103 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E art. 158, PARÁGRAFO 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL EM VIGOR. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE E CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA DATA DE 21 DE MARÇO DE 2023. PROBLEMAS TÉCNICOS VERIFICADOS COM A GRAVAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, OS QUAIS FORAM OBSERVADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. É DE SE NOTAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU VEM DESCUIDANDO DA PRESIDÊNCIA DO PROCESSO, PERMITINDO QUE DESDE AQUELE MOMENTO O FEITO CRIMINAL NÃO TIVESSE UMA SOLUÇÃO ADEQUADA, EXPIRANDO JÁ UM PRAZO SUPERIOR A UM ANO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, O QUE REALMENTE CAMINHA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR UM EXCESSO INJUSTIFICÁVEL PARA QUE SE PUDESSE ENTREGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E MAIS, APESAR DE A DEFESA TÉCNICA DO CORRÉU RODOLFO TER NOTICIADO A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER FALHA NAS GRAVAÇÕES, ESTANDO A MESMA AUDÍVEL, FAZENDO RETRATAR QUE FEZ O SEU ACESSO POR INTERMÉDIO DO NAVEGADOR DO GOOGLE CHROME, O QUE, NESSA CONDIÇÃO, PERMITIRIA AGIR RAPIDAMENTE AO BUSCAR AUXÍLIO DO SETOR DE INFORMÁTICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COMO FORMA DE SUPORTE PARA A TENTATIVA DE CORREÇÃO DE POSSÍVEL FALHA, SANANDO O RISCO DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O FIM DE NOVA COLHEITA DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS, QUEDOU-SE INERTE. ATRASO PROCESSUAL PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTATADO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, DEVE SER MITIGADO, PORQUANTO, DECORRIDO MAIS DE UM ANO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM QUALQUER TEMPORALIDADE PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, AINDA COM A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA AUDIÊNCIA POR SUPOSTA FALHA NA GRAVAÇÃO DO AUDIOVISUAL DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS, SENDO A MESMA DESIGNADA PARA A DATA DE 23/05/2024. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O PACIENTE, QUE NÃO DEMONSTROU QUAISQUER ATOS QUE IMPORTASSEM NA CONFIGURAÇÃO DE UM EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL (0003491-54.2021.8.19.0008) QUE NÃO VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE. POR FIM, A BALBÚRDIA É ENORME, TENDO O JUÍZO DEIXADO DE ANALISAR DE OFÍCIO, COMO RECLAMA A REGRA DO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SITUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO ORA PACIENTE, QUE, COMO SE INFERE DO CADERNO PROCESSUAL, TEVE A REVISÃO NONAGESIMAL VISTA APENAS EM DATA DE 08 DE AGOSTO DE 2023. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A LEI PENAL, EVITANDO POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA, DADA AS CARACTERÍSTICAS DELE, QUE APONTAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE QUE ELE PERTENÇA A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. art. 282, S I E II, E art. 319, S I, II, III, IV, V E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, FIXANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, DEVENDO ESSA OBRIGAÇÃO SER EXERCIDA NO PERÍODO DO DIA PRIMEIRO A CINCO DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA; NÃO MANTER CONTATO COM QUALQUER PESSOA RELACIONADA AO PROCESSO, BEM COMO, MANTER A SUA RESIDÊNCIA E TELEFONES ATUALIZADOS, E NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM A DEVIDA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

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Doc. VP 724.7340.6316.5892

104 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA IRMÃ, PERPETRADAS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCONFORMISMO DAS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE AGRESSIVA, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `F¿ CP TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `J¿ CP, AOS DOIS DELITOS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, A EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO RELACIONADA AO SURSIS E A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. A DEFESA ARGUI, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `F¿ DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS E A REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, ASSIM COMO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.

1-

Rejeição da preliminar. Alegação de violação da cadeia de custódia do laudo pericial, por realização dias após os fatos, que não se sustenta. Narrativa fática consistente, em âmbitos inquisitorial e judicial. Outrossim, tivesse o perito percebido qualquer incongruência em relação às datas e as características da lesão, teria consignado. ... ()

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Doc. VP 114.8553.5511.9949

105 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, PARÁGRAFO 2º, E art. 158, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL EM VIGOR. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE E CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA DATA DE 21 DE MARÇO DE 2023. PROBLEMAS TÉCNICOS VERIFICADOS COM A GRAVAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, OS QUAIS FORAM OBSERVADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. É DE SE NOTAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU VEM DESCUIDANDO DA PRESIDÊNCIA DO PROCESSO, PERMITINDO QUE DESDE AQUELE MOMENTO O FEITO CRIMINAL NÃO TIVESSE UMA SOLUÇÃO ADEQUADA, EXPIRANDO JÁ UM PRAZO SUPERIOR A UM ANO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, O QUE REALMENTE CAMINHA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR UM EXCESSO INJUSTIFICÁVEL PARA QUE SE PUDESSE ENTREGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E MAIS, APESAR DE A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE TER NOTICIADO A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER FALHA NAS GRAVAÇÕES, ESTANDO A MESMA AUDÍVEL, FAZENDO RETRATAR QUE FEZ O SEU ACESSO POR INTERMÉDIO DO NAVEGADOR DO GOOGLE CHROME, O QUE, NESSA CONDIÇÃO, PERMITIRIA AGIR RAPIDAMENTE AO BUSCAR AUXÍLIO DO SETOR DE INFORMÁTICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COMO FORMA DE SUPORTE PARA A TENTATIVA DE CORREÇÃO DE POSSÍVEL FALHA, SANANDO O RISCO DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O FIM NOVA COLHEITA DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS, QUEDOU-SE INERTE. ATRASO PROCESSUAL PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTATADO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, DEVE SER MITIGADO, PORQUANTO, DECORRIDO MAIS DE UM ANO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM QUALQUER TEMPORALIDADE PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, AINDA COM A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA AUDIÊNCIA POR SUPOSTA FALHA NA GRAVAÇÃO DO AUDIOVISUAL DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O PACIENTE, QUE NÃO DEMONSTROU QUAISQUER ATOS QUE IMPORTASSEM NA CONFIGURAÇÃO DE UM EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL (0003491-54.2021.8.19.0008) QUE NÃO VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE. POR FIM, A BALBURDIA É ENORME, TENDO O JUÍZO DEIXADO DE ANALISAR DE OFÍCIO, COMO RECLAMA A REGRA DO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SITUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO ORA PACIENTE, QUE, COMO SE INFERE DO CADERNO PROCESSUAL, TEVE A REVISÃO NONAGESIMAL VISTA APENAS EM DATA DE 23 DE SETEMBRO DE 2023. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A LEI PENAL, EVITANDO POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA, DADA AS CARACTERÍSTICAS DELE, QUE APONTAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE QUE ELE PERTENÇA A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. art. 282, S I E II, E art. 319, S I, II, III, IV, V E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, FIXANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, DEVENDO ESSA OBRIGAÇÃO SER EXERCIDA NO PERÍODO DO DIA PRIMEIRO A CINCO DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA; NÃO MANTER CONTATO COM QUALQUER PESSOA RELACIONADO AO PROCESSO, BEM COMO, MANTER A SUA RESIDÊNCIA E TELEFONES ATUALIZADOS, E NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM A DEVIDA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

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Doc. VP 781.9485.8904.0573

106 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena privativa de liberdade. Recurso Ministerial. Alegação de impossibilidade da extinção ante o descumprimento de uma das obrigações estipuladas para o regime aberto. Sentenciado que compareceu regularmente em juízo antes da pandemia, mas que não retornou à VEC desde a retomada dos comparecimentos. Superação do termo final da pena sem que o regime tivesse sido sustado cautelarmente, sem que o órgão ministerial tivesse apontado em tempo hábil o não cumprimento das obrigações, e sem que o sentenciado tivesse sido intimado para retomar o comparecimento mensal. Descabimento. Descumprimento que não foi deliberado pelo agravante. Precedentes. Pandemia da COVID-19 que provocou a suspensão dessa atividade fiscalizatória. Retomada anunciada pelo Comunicado CG 152/2022, e que também dependia da intimação pessoal do beneficiário, o que não ocorreu antes da superação do TCP. Sentenciado que cumpriu todas as demais condicionantes impostas, motivo pelo qual o período em que ficou com a liberdade restrita deve ser computado no cálculo da pena, para não configurar excesso de execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 230.8170.2342.2119

107 - STJ. Agravo regim ental no recurso especial. Execução penal. Detração. Medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP. Impossibilidade. CP, art. 42 e recurso especial representativo da controvérsia (tema 1.155). Agravo regimental não provido.

1 - Agravante que pretende detração do período em que cumpriu medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. ... ()

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Doc. VP 596.3749.5968.0772

108 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas aos pacientes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem para que a medida cautelar de suspensão de exercício das funções públicas, pelos pacientes, seja substituída pela medida cautelar de obrigação de que os pacientes exerçam, até o final do processo, ou enquanto for necessária a manutenção da medida, apenas funções administrativas, internas, no quartel a que estejam vinculados. 1. Trata-se de pacientes denunciados pela prática, em tese, dos crimes tipificados no CP, art. 158, § 3º, e art. 242, § 2º, I e II, na forma do art. 70, s «g e «l, do CPM, estão sofrendo constrangimento ilegal decorrente da manutenção das medidas cautelares impostas. 2. No caso, algumas questões devem ser sopesadas. Não obstante as medidas aplicadas guardem relação com os fatos, haja vista que eles são acusados de usarem seus cargos e a arma de fogo para constranger as vítimas, foi dito que «(...) há consistente dúvida quanto a prática, pelos pacientes, dos crimes que lhes foram imputados, diante do reconhecimento negativo das vítimas em face dos mesmos. (...)". 3. Além disso, verifica-se que os pacientes são primários e têm cumprido todas as medidas cautelares que lhe foram impostas e não há notícia que tenham se envolvido quaisquer práticas delituosas, ou infrações administrativas. 4. Em tais circunstâncias, privá-los de trabalhar, de certo modo, é algo que os atinge em sua dignidade e não contribui para o reingresso na vida social, razão pela qual entendo que a suspensão do exercício de função pública pode ser relativizada de modo a permitir que os acusados voltem a exercer alguma atividade administrativa, no quartel a que estejam vinculados ou a critério da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 5. Com relação ao pedido de suspensão dos portes das armas, entendo que, por ora, não deve ser acolhido, em especial porque o exercício de funções internas e administrativas não necessitam de tal instrumento. 6. Também devem ser mantidas as cautelares de comparecimento mensal em juízo para informarem e justificarem suas atividades, conforme CPP, art. 319, I, proibição de manter contato, direta ou indiretamente, com testemunhas e/ou qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto do processo, conforme o CPP, art. 319, III e proibição de ausentarem-se da comarca sem autorização judicial, conforme o CPP, art. 319, IV, considerando que a instrução criminal ainda está no início. 7. Ordem parcialmente concedida, acolhendo o parecer ministerial, somente para que a medida cautelar de suspensão de exercício das funções públicas seja substituída pela medida cautelar de obrigação de que eles exerçam, até o final do processo, ou enquanto for necessária a manutenção da medida, apenas funções administrativas, internas, no quartel a que estejam vinculados ou em local a ser determinado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

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Doc. VP 210.8080.4906.3210

109 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 203.3514.1007.8400

110 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida, embora em menor extensão.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()

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Doc. VP 744.0771.8858.7396

111 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

A

Carta Magna de 1988 erigiu a princípio constitucional a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, justamente por isso, uma segregação cautelar de qualquer indivíduo somente se admite quando demonstrado, no caso real, a efetiva necessidade da prisão. ... ()

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Doc. VP 857.6597.9086.9154

112 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI 10.823/2006, art. 16, §1º, I. O DECRETO DE PRISÃO PROCESSUAL EXIGE QUE O JUIZ SE BASEIE NA ESPECIFICAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇÃO ATENDE CONCRETAMENTE A UM DOS REQUISITOS QUE SE PÕE CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, FUNDAMENTANDO, INEXORAVELMENTE, EM FATOS CONCRETOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A MERA REPRODUÇÃO EXTERIORIZADA DOS REQUISITOS QUE SE MOSTRAM POSITIVADOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. DE FATO, NÃO SE NEGA A EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, UMA VEZ QUE O PACIENTE FORA PRESO EM FLAGRANTE, EM UMA FESTA QUE ESTAVA SENDO REALIZADA EM UM CAMPO DE FUTEBOL, COM 01 (UM) REVÓLVER, DA MARCA TAURUS, CALIBRE .38, COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONTUDO, A FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL VEM CALCADA NO SENTIDO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E VISANDO OBSTAR UMA POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA POR PARTE DO PACIENTE. NESSE COMPASSO, VÊ-SE QUE O DECRETO AFLITIVO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, FATO QUE SE CONSTATA À PRIMEIRA VISTA, POIS NÃO BASTA LANÇAR-SE NA DECISÃO QUE SE MANTÉM O RÉU NA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO FATO CONCRETO QUE IMPONHA A NECESSIDADE DA PRISÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONSIDERANDO-SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. ASSIM, EM QUE PESE A FAI ACOSTADA AOS AUTOS APONTAR QUE O PACIENTE RESPONDE A PROCEDIMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 33, CAPUT OU § 1º - LEI 11.343/06 (0809693-25.2023.8.19.0014), A EVIDENCIAR SUA HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO DELITO EM QUESTÃO, O QUE DEMONSTRA A SUA PERICULOSIDADE, TEM-SE QUE O REFERIDO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES FOI EXTINTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 13/06/2023 (E-DOC. 100165673 PJE, DOS AUTOS PRINCIPAIS), PORTANTO, ANTES DOS FATOS EM APURAÇÃO, NÃO SE PODENDO SUSTENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DA SUA MANUTENÇÃO NA REITERAÇÃO DELITIVA E EVENTUAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE. APESAR DE SE DENOTAR CERTA GRAVIDADE DO SUPOSTO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, HÁ QUE SE DESTACAR QUE O ALUDIDO ARMAMENTO BÉLICO FORA APREENDIDO E ENCONTRA-SE ACAUTELADO COM AUTORIDADE COMPETENTE, O QUE, PRIMO OCULI, AFASTA A IDEIA DA POSSIBILIDADE DE UMA CONTINUIDADE DELITIVA. ASSIM, SOPESADOS OS CRITÉRIOS DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, NA FORMA DO CPP, art. 282, E OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE, VALE DIZER, CONSIDERANDO A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE COMO ULTIMA RATIO, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, TEM-SE QUE A MELHOR SOLUÇÃO É A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO art. 319, S I E IV DO CPP, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; PROIBIÇÃO DE ACESSO A BARES, CASAS NOTURNAS E AMBIENTES DE FESTAS PÚBLICAS; PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM QUALQUER PESSOA RELACIONADA À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E, POR FIM, A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE ONDE RESIDE, PELO PRAZO SUPERIOR A DEZ DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR FORÇA DAS CAUTELARES OU DE SUPERVENIÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA TANTO. CONCESSÃO DA ORDEM.

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Doc. VP 549.4588.5732.5652

113 - TJRJ. .

EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL E LESÃO CORPORAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIORMENTE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR MÁXIMA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, pela suposta prática de crimes de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e lesão corporal em concurso material. ... ()

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Doc. VP 176.5434.5012.5500

114 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 311-A. Competência. Incidência do CF/88, art. 109, IV. Parecer acolhido. Prisão preventiva. Prova da materialidade e da autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Motivação. Participação em organização criminosa. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Ilegalidade evidenciada no ponto.

«1. Em se tratando de organização criminosa que atua inclusive em certames para ingresso em universidades federais, existe interesse da União a apontar a competência da Justiça Federal. ... ()

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Doc. VP 627.9981.0253.5587

115 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E DECRETOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA OS ORA RECORRIDOS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PLEITEANDO QUE SEJA CASSADA A DECISÃO REVOGATÓRIA E DECRETADA A CUSTÓDIA PREVENTIVA DOS RECORRIDOS, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DENÚNCIA DESCREVE, EM SÍNTESE, QUE O CORRÉU ALEXSANDER AMORIM DA SILVA, JUNTAMENTE COM OS RECORRIDOS, COM VONTADE DE MATAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS SIDNEYLINS DOS SANTOS JUNIOR E JULIO CÉSARMIKALOSKI EQUEY, ÓBITO EM RAZÃO DOS FERIMENTOS DECORRENTES DOS DISPAROS. ALÉM DISSO, DESTRUÍRAM OS CADÁVERES DAS VÍTIMAS SUPRACITADAS, QUEIMANDO-AS, DEIXANDO OS CORPOS CARBONIZADOS, CONFORME CONSTA NOS LAUDOS DE EXAME DENECROPSIA.

A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL TRAZ A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE DOS AGENTES E A GRAVIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, AO SUSTENTAR QUE O RECORRIDO LUIZ MARCELO ACOMPANHOU O CORRÉU ALEXANDER EM TODA A EMPREITADA CRIMINOSA, SOLICITANDO, INCLUSIVE, APÓS OS CRIMES, UM COLAR DE OURO SUBTRAÍDO DEUMA DAS VÍTIMAS FATAIS. ADEMAIS, REGISTRA QUE O RECORRIDO MARCOS PAULO CHEGOU AO LOCAL AINDA COM AS VÍTIMAS VIVAS, TENDO PRESTADO COBERTURA À AÇÃO DELITUOSA DE ALEXSANDER, EIS QUE ANTES DA EXECUÇÃO PROVIDENCIOU A OBTENÇÃO DE UM GALÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A CARBONIZAÇÃO DOS CORPOS. ACRESCENTA QUE O CORRÉU MARCOS PAULO É POLICIAL MILITAR, O QUE TORNARIA AINDA MAIS GRAVE A CONDUTA, EM SITUAÇÃO HÁBIL A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA MEDIDA EM QUE PODE FRUSTRAR POR COMPLETO A ADEQUADA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR MEIO DE INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NOTADAMENTE PORQUE É AGENTE DA LEI E FAZ PARTE DE CORPORAÇÃO ARMADA. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE VERTENTE, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO ATACADA, NO DOCUMENTO PJE 104970309, NOS AUTOS DO PROCESSO 0803631-74.2022.8.19.0055, NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA REALIZADA AOS 21 DE SETEMBRO DE 2023, NÃO CONSTAM DESCRITOS OS FUNDAMENTOS, QUE LEVARAM À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOS RECORRIDOS. NO ENTANTO, A PARTIR DO ARQUIVO DA AUDIÊNCIA, EXTRAÍDO DO PJ-E MÍDIAS, O MAGISTRADO JUSTIFICA A DECISÃO, EM SÍNTESE, NO SSEGUINTES TERMOS: «EM RELAÇÃO AO ACUSADO TAVARES (MARCOS PAULO TAVARES FERREIRA), OS INDÍCIOS DE AUTORIA SE RESUMEM À PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, ENTRETANTO O CRIME POSSUI PENA MÁXIMA DE3 ANOS, O QUE IMPEDE A PRISÃO PREVENTIVA, SENDO SUBSTITUÍDA A PRISÃO POR OUTRAS CAUTELARES, ESPECIFICAMENTE A NÃO APROXIMAÇÃO DAS VÍTIMAS, PROIBIÇÃO DE CONTATO COM QUALQUER UMA DELAS, INCLUSIVE POR INTERPOSTAS PESSOAS E A RESTRIÇÃO DO TRABALHO NA RUA, NA POLÍCIA MILITAR, DEVENDO PRESTAR EXCLUSIVAMENTE TRABALHOS INTERNOS, DEVENDO SER OFICIADO O BATALHÃO. NO TOCANTE AO ACUSADO LUIZ MARCELO AMORIM, TENHO QUE O QUE O COLOCA NA CENA DO CRIME É TÃO SOMENTE UM RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL, QUE DEVE SER CONFIRMADO EM JUÍZO, ATÉ MESMO PORQUE OUVIDAS AS TESTEMUNHAS, NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA, DEMONSTRAÇÃO SEGURA OU AO MENOS INDICIÁRIA DE QUE A PESSOA RECONHECIDA POR NAYARA, QUE DURANTE TODOS OS SEUS RECONHECIMENTOS AFIRMOU NÃO TER VISTO A PESSOA QUE CHEGOU JUNTAMENTE COM ALEXANDER E DECLAROU NÃO SABER DE QUEM SE TRATAVA, APÓS LONGO PERÍODO DE TEMPO, RECONHECEU UMA FOTO IMPRESSA DA INTERNET E APONTOU A PESSOA COMO SENDO MARCELO, FATO QUE CONDUZIU À PRISÃO. ENTENDO QUE A MOSTRA É TEMERÁRIA ETRATA- SE DE ELEMENTO DE PROVA QUE NÃO FOI RATIFICADO EM JUÍZO. CERTO É QUE O QUE COLOCA MARCELO NA CENA DO CRIME É UM RECONHECIMENTO PRECÁRIO, DEVENDO DIZER QUE NÃO HÁ ELEMENTOS, NO MOMENTO, QUE APONTE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO DE MARCELO. ENTRETANTO, MARCELO ESTÁ FORAGIDO, FATO QUE DEPÕE CONTRA SI, NO CASO A PRISÃO SERÁ REVOGADA, MAS SERÁ IMPOSTA ACONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL NO JUÍZO PARA PRESTAR CONTA DE SUAS ATIVIDADES E MANTER TELEFONE E ENDEREÇO ATUALIZADOS, ALÉM DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS TESTEMUNHAS E PARENTES DAS VÍTIMAS, MESMAS CONDIÇÕES IMPOSTASAO TAVARES. TEM-SE QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO ESTÁ BEM FUNDAMENTADA QUANTO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM AO MOMENTO A PRISÃO PROVISÓRIA EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS, O QUE LEVOU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MORMENTE QUANTO AO RECORRIDO LUIZ MARCELO AMORIM TRINDADE, VOLTADO À REAL IDENTIFICAÇÃO. ASSIM, NO CASO, O MAGISTRADO ACRESCENTA A PRECARIEDADE NO RECONHECIMENTO EFETUADO EM RELAÇÃO AO RECORRIDO LUIZ MARCELO. NO CASO, VÊNIA, AS RAZÕES RECURSAIS, NÃO TRAZEM CAUSA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A PRISÃO. ASSIM, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, E SEM UM DADO EM CONCRETO A APONTAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À INSTRUÇÃO CRIMINAL. E RESSALTANDO QUE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, É A ÚLTIMA MODALIDADE, FACE À EXCEPCIONALIDADE QUE REPRESENTA, E QUE DEVE ESTAR ADUNADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS E CONCRETAS DO FATO PENAL, O QUE RESTOU ARREDADO EM 1º GRAU, A NECESSIDADE. PORTANTO, MOTIVADA A RESPEITÁVEL DECISÃO, NA SITUAÇÃO EM CONCRETO; NÃO SE AFIGURAM PRESENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DA RESPEITÁVEL DECISÃO. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO.

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Doc. VP 550.7785.1536.9114

116 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO E CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO MENSAL DO RECORRIDO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES. art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. ACOLHIMENTO. O RECORRIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, APÓS O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÃO ANÔNIMA DE QUE UM GRUPO DE PESSOAS, COM DESCRIÇÃO DELE, ESTARIA COMERCIALIZANDO DROGAS, OCASIÃO EM QUE OS POLICIAIS MILITARES REALIZARAM DILIGÊNCIA E FIZERAM CAMPANA ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO ATO DE VENDA DE ENTORPECENTE. EM SEGUIDA, OS POLICIAIS LOGRARAM ÊXITO NA ABORDAGEM DO USÁRIO E DO ORA RECORRIDO, TENDO OS DEMAIS ENVOLVIDOS NO SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO SE EVADIDO DO LOCAL, SENDO APREENDIDO UM QUANTITATIVO DE 311G DE MACONHA, 523G DE COCAÍNA E 5,5G DE CRACK, TODAS AS DROGAS COM A INSCRIÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTOINTITULADA COMO SENDO DO COMANDO VERMELHO. OS ELEMENTOS COLHIDOS NA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA REFORÇARAM A COMPREENSÃO DE QUE O RECORRIDO SE ENCONTRA ENVOLVIDO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA EXISTENTE NO LOCAL E COM ESTREITA LIGAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, O QUE, NESSA SEARA, IMPENDE RECONHECER A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTATADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRIDO, INFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E DA QUANTIDADE E VARIEDADE EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDAS, SOMADA AO PROPÓSITO DE CESSAR A ATIVIDADE DA ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO, É QUE SE IMPELE A ADOÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO RECORRIDO, AO MENOS, NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES PRETORIANOS. TAMBÉM É INDISPENSÁVEL A PRESERVAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE MODO A PERMITIR QUE A TESTEMUNHA, QUE NÃO É POLICIAL MILITAR, E ESTAVA NO LOCAL COMPRANDO SUPOSTAMENTE DROGAS DIETAMENTE DO RECORRIDO POSSA DEPOR SEM NENHUM RECEIO OU MEDO. APESAR DE NÃO SE VERIFICAR QUALQUER AÇÃO CONCRETA PELO RECORRIDO EM FACE DA TESTEMUNHA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA ASSIM SE FAZ NECESSÁRIA, NÃO POR MERA COMODIDADE, MAS PARA EVITAR QUE A LIBERDADE DELE POSSA PREJUDICAR SOBREMANEIRA A COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL, PORQUANTO, NO MOMENTO ATUAL, EM QUE A ESCALADA DA VIOLÊNCIA É DEMASIADAMENTE ENORME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LIBERDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AFLIGE INEXORAVELMENTE O PARTICIPANTE DO PROCESSO QUE PRECISA DE PAZ PARA CONTAR A SUA VERSÃO A RESPEITO DOS FATOS OCORRIDOS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLIGIDOS NA PERSECUÇÃO INVESTIGATIVA QUE DIRECIONARAM PARA A CONCLUSÃO DE QUE A CONDUTA DO RECORRIDO ESTAR-SE-IA, EM TESE, AMOLDADA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ALÉM DESSES FATORES, EVIDENCIA-SE DO CADERNO PROCESSUAL, QUE O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, O QUE ENCONTRA IGUAL PERMISSÃO NA ESFERA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABE ANOTAR, QUE A PRIMARIEDADE E A RESIDÊNCIA FIXA SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA, QUANDO OCORRENTES, É CLARO, OS MOTIVOS QUE LEGITIMAM A CONSTRIÇÃO DO RECORRIDO, TAL COMO SÃO AS CONDIÇÕES EVOLVIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME, TOMBADO PELO 0811602-18.2023.8.19.0042. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO. art. 312, art. 313, I, E art. 315, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Expeça-se pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis o competente Mandado de Prisão em desfavor do recorrido Pedro Henrique da Silva Francelino.... ()

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Doc. VP 845.9176.4797.0409

117 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ ART. 150, PARÁGRAFO 1º E ART. 147, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06-

Alega o impetrante que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que o paciente ostenta condições subjetivas amplamente favoráveis, salientando que o mesmo encontra-se custodiado desde 29.01.2024, sem que tenha se iniciado a instrução, bem como acrescentou o desinteresse da vítima na constrição do denunciado, objetivando, desta forma, revogação da medida extrema ¿ POSSIBILIDADE ¿ No que concerne à decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, é cediço que a segregação cautelar é medida excepcional e que não pode de maneira alguma ser afastada, exigindo que o juiz se baseie na especificação de que a prisão atenda concretamente a um dos requisitos contidos no CPP, art. 312, o que não se vislumbra na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente ¿ na hipótese, demonstrada a compatibilidade com as condições fático processuais e pessoais, a gravidade do crime e as circunstâncias específicas do fato delituoso, considero que as demais medidas cautelares se mostram suficientes e adequadas para a situação concreta ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para substituir a restritiva de liberdade pelas cautelares do art. 319, I e III, do CPP, com periodicidade mensal e comparecimento ao juízo originário no prazo de 05 dias úteis após a sua soltura, devendo o paciente se abster do contato com a vítima e seus familiares, mantendo-se a distância de 300 metros dos mesmos, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR.... ()

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Doc. VP 184.5500.0004.3400

118 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Adequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação das medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades, de proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, bem como de manter o endereço atualizado, evidenciada nas circunstâncias fáticas do crime e nas condições pessoais do acusado, tendo em vista a apreensão de 50 gramas de crack, apontando quantidade e periculosidade elevadas da droga - , bem como a reincidência - condenação por roubo qualificado no processo 001/2.14.0093743-2, não há se falar em ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 193.4472.9003.1400

119 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida se levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6587.2319

120 - STJ. Agravo regimental em. Pedido habeas corpus de revogação das medidas cautelares impostas. Necessidade e adequação. Razoabilidade e proporcionalidade. Gravidade concreta. Alegação de ausência de contemporaneidade da medida. Inocorrência. Existência de periculum libertatis. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de... ()

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Doc. VP 176.5434.5012.6500

121 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Réus indígenas. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade. Motivação. Periculosidade concreta. Ausência de individualização da conduta de cada paciente. Ilegalidade evidenciada no ponto. Suficiência da imposição de medidas alternativas.

«1. A questão referente à incompetência da Justiça estadual para o exame da causa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 821.3678.1549.7100

122 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33 C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI NÚMERO 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA DECOTADO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS, UMA VEZ QUE NÃO FICOU PROVADO A PRÁTICA DO CRIME EM COMUNHÃO DE AÇÕES COM O MENOR E TAMPOUCO FOI PRODUZIDA PROVA DE QUE O RÉU POSSUÍA CONSCIÊNCIA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE DARONE DO CARMO MIGUEL, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 78G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 140 EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES FECHADAS POR ETIQUETAS E GRAMPOS METÁLICOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INICIALMENTE, NÃO PODE ESTE RELATOR DEIXAR DE CONSIGNAR O SEU LAMENTO POR CONSTATAR, MAIS UMA VEZ, UMA INCOMPETÊNCIA POLICIAL DIANTE DE UMA OPERAÇÃO QUE NÃO TINHA RAZÃO ALGUMA PARA SE RESULTAR INFRUTÍFERA. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE OS DOIS POLICIAIS MILITARES JÁ CONHECIAM HÁ MUITO TEMPO O ACUSADO. PORTANTO, NÃO HAVIA RAZÃO PARA QUE, TOMANDO CONHECIMENTO QUE ELE ESTARIA NO LOCAL PRATICANDO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E NA COMPANHIA DE UM TERCEIRO, QUE A OPERAÇÃO SE FIZESSE COM POLICIAIS SUFICIENTES E UMA CAMPANA COM A FINALIDADE DE OBSERVAR O EVENTUAL MOVIMENTO COMERCIAL ILÍCITO E, QUANDO FOSSE CONSIDERADO ADEQUADO, DETER O ACUSADO E QUEM MAIS ESTIVESSE CONCORRENDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. NADA DISSO ACONTECEU E NÃO SE ESTÁ SEQUER DIANTE DE FLAGRANTE DELITO, EMBORA APREENDIDA QUANTIDADE DE DROGAS NO LOCAL. NÃO É SÓ. NÃO SE IDENTIFICA NOS AUTOS DO INQUÉRITO O RECONHECIMENTO FORMAL POR PARTE DOS MILITARES AINDA QUE DA FOTOGRAFIA DO ACUSADO. SOBRE ISSO, NÃO BASTA AFIRMAR QUE JÁ O CONHECIAM. PROCESSO PENAL É COISA SÉRIA E AUTORIA MUITO MAIS AINDA PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DISSO. PORTANTO, JÁ SE TEM UM VÍCIO ENORME NA FASE INQUISITORIAL. ENTRETANTO, AINDA QUE SE SUPERE O REFERIDO VÍCIO PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL, A PROVA PRODUZIDA É CARENTE DE IDONEIDADE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. OS MILITARES, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, NÃO AFIRMARAM QUE O ADOLESCENTE ESTARIA JUNTO COM O ACUSADO E COMERCIALIZANDO DROGAS E NADA ESTAVA NA POSSE DO INIMPUTÁVEL. MILITAR MARCELO OLIVEIRA FERREIRA SE LIMITA A DIZER, EM SEDE POLICIAL, APENAS APARENTEMENTE PENSOU SE TRATAR DO ACUSADO, NO QUE SE ACRESCE O SEU COLEGA DE FARDA QUE AFIRMOU NÃO TER VISTO SACOLA CONTENDO DROGAS NA POSSE DO RÉU E QUE RÉU E INIMPUTÁVEL NÃO FORAM VISTOS JUNTOS, DEIXOU CLARO QUE SÓ VIU PARTE DO CORPO DA PESSOA QUE SERIA ABORDADA. DEMAIS DISSO, HÁ NÍTIDAS CONTRADIÇÕES QUANTO À MORADORA DA RESIDÊNCIA QUE O ACUSADO UTILIZADO NA SUPOSTA FUGA, SE PORTADORA DE DOENÇA MENTAL OU NÃO, MAS NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA CATEGÓRICA PARA O SEU NÃO COMPARECIMENTO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, NÃO HAVENDO MÍNIMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A REFERIDA SENHORA. DESTARTE, A PROVA PRODUZIDA NÃO APRESENTOU IDONEIDADE PARA CONVENCER ESTE RELATOR QUANTO A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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Doc. VP 145.4862.9005.9400

123 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminares de nulidade. Não aplicação das regras trazidas pela Lei 11.689/2008. Falta de intimação da defesa para audiência. Inquirição de testemunhas do juízo antes de ouvidas todas as testemunhas das partes. Realização de audiência sem a presença de promotor de justiça. Inversão na produção da prova, pela oitiva de testemunha de defesa antes de ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. Falta de citação do réu, em razão de aditamento. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, também de forma unânime, negou-se provimento aos recursos.

«1. Considerando que foi observada no caso a lei processual penal vigente à época, não há motivo para a anulação do feito. A edição da Lei 11.689/2008 em nada influi nos atos que lhe antecederam, os quais são considerados válidos porque realizados de acordo com a lei processual então vigente. Aplica-se, neste ponto, o princípio do tempus regit actum. ... ()

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Doc. VP 308.2751.5777.7572

124 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIA. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Restrição à liberdade, durante o curso do processo, que se afigura mais severa que a sanção, em tese, a ser aplicada caso o pedido seja julgado procedente. Mal causado durante o curso do processo que é bem maior do que aquele que, possivelmente, poderá ser infligido à paciente quando de seu término. Afronta ao princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal configurado. Em relação ao corréu Carlos Eduardo Gomes de Lima, não obstante a agravante da reincidência, entendo que a privação de sua liberdade, no contexto, também se mostrou excessiva, por demais gravosa e desproporcional, razão pela qual estendo-lhe os efeitos da liminar deferida à paciente Luciene Ramos dos Santos, consistentes em comparecimento mensal ao juízo, proibição de ingressar no local do fato, proibição de contato com vítima/testemunhas, assim como de se ausentar da Comarca por mais de 8 dias sem autorização judicial. ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA À PACIENTE LUCIENE RAMOS DOS SANTOS, COM IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DE COMPARECIMENTO AO JUÍZO, PROIBIÇÃO DE INGRESSAR NO LOCAL DO FATO, PROIBIÇÃO DE CONTATO COM VÍTIMA/TESTEMUNHAS, ASSIM COMO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 8 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, RATIFICANDO-SE, AINDA, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA LIMINAR AO CORRÉU CARLOS EDUARDO GOMES DE LIMA, NÃO SENDO A SUA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE, POR SI SÓ, OBSTÁCULO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.... ()

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Doc. VP 210.7050.3302.3540

125 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o comércio ilícito e corrupção de menores. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Ausência de necessidade e adequação. Ordem concedida.

1 - A decretação do cárcere preventivo, assim como a imposição de providências cautelares menos invasivas à liberdade - aos ditames dos CPP, art. 282 e CPP art. 319 -, são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()

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Doc. VP 220.3281.1451.2710

126 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 157 e CP, art. 311. Prisão cautelar. Motivação. Gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos idôneos. Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos idôneos aptos a demonstrar a gravidade concreta do delito e o efetivo risco à ordem pública, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... ()

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Doc. VP 192.9690.3002.4800

127 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Superação. Viabilidade. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Existência. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante homologada. Ausência de fundamentos para preventiva. Fixação de condições, incluindo pagamento de fiança. Hipossuficiência do paciente. Desempregado e assistido pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. VP 176.4170.0005.0800

128 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a prisão cautelar a elementos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida (1,6 g de maconha e 72,50 g de cocaína). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, I e IV). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, em que pese o Magistrado singular tenha mencionado, na decisão que decretou a prisão preventiva, a quantidade de droga apreendida, não aparenta ser absolutamente necessária para a manutenção da custódia cautelar, ainda mais, quando dissociada de fundamentos concretos que a justifique. Trata-se de crime não praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, circunstância que denota a desnecessidade da imposição da medida extrema. ... ()

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Doc. VP 641.0693.0722.9834

129 - TJRJ. E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 129, PARÁGRAFO 9º, E 155, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PECÚNIA. I.

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral colhidas ao longo da instrução criminal, esta última consistente no depoimento da ofendida em sede policial, devidamente ratificado ao longo da instrução processual por testemunhas visuais dos fatos. Réu que agrediu sua companheira com um soco no rosto e, em plena via pública, perante terceiros, a agarrou pelos cabelos e a arremessou no chão, fazendo com que ela batesse com a cabeça no solo e desmaiasse. Além disso, aproveitando-se do estado de inconsciência da vítima, ainda furtou o seu aparelho de telefone celular. Depoimentos firmes e coesos e laudo pericial positivo atestando lesão à integridade física da vítima. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Versão defensiva de negativa dos fatos que não convence. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. ... ()

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Doc. VP 929.7735.4012.8124

130 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Liminar deferida pelo Plantão Judicial para relaxar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem, diante da inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 09/09/2024, após envolver-se em grave acidente automobilístico no túnel que liga Cafubá a Charitas, na Cidade de Niterói, com duas vítimas, sendo uma fatal e a prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 11/09/2024. Ele foi denunciado, em 25/09/2024, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, III e IV, em relação a uma das vítimas e 121, § 2º, III e IV, na forma do art. 14, II, em relação a outra vítima, todos do CP, e CTB, art. 304 e CTB, art. 305, tudo em concurso material. 2. Segundo se extrai dos autos, embora o envio da intimação eletrônica tenha ocorrido no dia 13/09/2024, o Ministério Público foi efetivamente intimado no dia 24/09/204, e a denúncia foi oferecida no dia seguinte, 25/09/2024, razão pela qual não se verifica o excesso de prazo alegado. 3. Contudo, algumas questões devem ser sopesadas. Ele foi solto, por força da decisão liminar, há cerca de um mês, em 21/09/2024, e, a partir de então, não ocorreram fatos novos que recomendassem o seu retorno à prisão. 4. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da prisão cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar do paciente. 5. Trata-se de paciente primário, possuidor de bons antecedentes, com endereço certo e ocupação lícita, sendo plenamente suficientes outras medidas de cautela previstas no CPP, art. 319. 6. Além disso, embora o writ não admita análise do mérito, entendo que subsistem dúvidas quanto ao dolo, e também se o agente teria empreendido fuga após o evento. 7. Infere-se dos autos que, não há dados concretos indicando que ele paciente possa opor obstáculos à aplicação da lei, à higidez processual ou à garantia da ordem pública. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se será ou não condenado. 8. Ao que tudo indica, o crime objeto da ação penal consistiu em fato isolado em sua vida. 9. Em tais circunstâncias, deve-se assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade enquanto aguarda o desenvolvimento do processo, mas não pelo excesso de prazo, uma vez que restou comprovado que não houve violação ao CPP, art. 46, e sim, pelos motivos acima expostos. 10. No entanto, considerando que há notícia de que ele é contumaz descumpridor das leis de trânsito, tendo recebido 25 (vinte e cinco) penalidades nos últimos 05 anos e tendo em vista a relevante gravidade das consequências do evento, que resultou na morte de uma pessoa, concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas, pelo prazo de 06 (seis) meses: a) comparecimento mensal ao juízo até o dia 10 (dez) de cada mês e sempre que intimado a fazê-lo; b) proibição de mudar de endereço ou afastar-se da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem expressa autorização judicial; c) suspensão de dirigir veículo automotor e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir até o julgamento final do processo originário (CTB, art. 294). Registre-se que o alvará de soltura foi expedido quando do deferimento da liminar, razão pela qual, neste momento, deve ser expedido o respectivo termo de compromisso.

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Doc. VP 294.7575.0581.7063

131 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. INDICÍOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA DO PACIENTE E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. GRAVIDADE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, QUE, PELAS CARACTERÍSTICAS, AJUDOU A ADOLESCENTE INFRATORA A FORJAR O SEU PRÓPRIO SEQUESTRO COM O PROPÓSITO DE EXTORQUIR A FAMÍLIA DELA AO LHE DAR ABRIGO. DESTACOU, AINDA, QUE A LIBERDADE DO PACIENTE PODERIA COMPROMETER A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR AMEAÇA, INCUTINDO NA VÍTIMA UM TEMOR EM COMPARECER À AUDIÊNCIA. FRISOU, POR FIM, QUE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO SERIAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS VÁLIDOS. PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, É IMPRESCINDÍVEL QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS, QUE SEJAM EXTRAÍDOS DOS AUTOS, E QUE EVIDENCIEM DE FORMA INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO OU, AINDA, O RISCO DE EVASÃO E AMEAÇA A VÍTIMA. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, A RESIDÊNCIA FIXA E A OCUPAÇÃO LÍCITA CONSTITUEM ELEMENTOS QUE, A PRINCÍPIO, MILITAM A FAVOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A FIM DE ASSEGURAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO, SEM, CONTUDO, SUBMETER O ACUSADO À PRISÃO ANTECIPADA. É FUNDAMENTAL RECONHECER QUE, EMBORA O PACIENTE TENHA CIÊNCIA DA GRAVIDADE DO ATO ILEGAL SUPOSTAMENTE COMETIDO, CARACTERIZADO PELA INCONTESTÁVEL GRAVIDADE EM DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DIRECIONADA CONTRA À VÍTIMA R. T. QUE VEM A SER A MÃE DA ADOLESCENTE, É IMPRESCINDÍVEL CONSIDERAR QUE, APÓS A REVELAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELO METICULOSO TRABALHO INVESTIGATIVO PROCEDIDO PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO SUBSISTEM OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, CONTEMPORANEAMENTE, A EXTREMA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE PARA FINS PROCESSUAIS. OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS QUE ELENCAM A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, BASEADOS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO E NA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM UM DELITO DE TAL NATUREZA, ENGENDRADO, SEGUNDO INDICAÇÕES DO CONTEXTO DE PROVAS, QUE VÊM PRESTADAS PELA PRÓPRIA ADOLESCENTE, NA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA, INCLUSIVE, E QUE AFETA EMOCIONALMENTE A SUA MÃE, VÍTIMA NESSE EPISÓDIO, NÃO SÃO, POR SI SÓ, SUFICIENTES A ENTÃO FUNDAMENTAR A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TAL MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE. A MOTIVAÇÃO JUDICIAL QUE VISA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BASEANDO-SE NO SUBJETIVISMO DE QUE O PACIENTE POSSA SE EVADIR E, ADICIONALMENTE, COAGIR A VÍTIMA A PONTO DE QUE ELA NÃO DEPONHA EM JUÍZO, CARECE DE RESPALDO EM DADOS CONCRETOS DO PROCESSO OU EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ESSE RACIOCÍNIO, ANCORADO EM MERAS CONJECTURAS, NÃO ENCONTRAM FUNDAMENTOS SÓLIDOS NOS AUTOS QUE CORROBOREM COM A IMPOSIÇÃO DE UMA MEDIDA TÃO SEVERA COMO É A PRISÃO PREVENTIVA. SUBLINHA-SE, TAMBÉM, QUE É IMPERATIVO CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE EMERGEM CLARAMENTE DESTE REMÉDIO HEROICO, DE CUJA ANÁLISE REVELA QUE ELE APRESENTA PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E OCUPAÇÃO LÍCITA. SENDO ASSIM, VISLUMBRA-SE, NESSA HIPÓTESE, QUE AS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS PODEM SER APLICADAS E SERVIRÃO, AO MENOS, POR ORA, COMO GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL SEM DESCURAR, NO ENTANTO, DO DIREITO À LIBERDADE. COM EFEITO, RELAXA-SE A PRISÃO DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGITIMADORES PARA A SUA CONSTRIÇÃO, APLICANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISÃO, PREVISTAS NA NORMA DO art. 319, S I, III, IV E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSISTENTES NO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS VIGENTE A DATA DESTE JULGAMENTO, NA PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA, CORRÉUS E CORREPRESENTADA, BEM COMO, AS SUAS FAMÍLIAS; NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A NECESSÁRIA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E, POR FIM, NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO IMEDIATA E DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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Doc. VP 853.3371.5790.5596

132 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 32, PARÁGRAFO 1º-A, DA LEI 9.605/98. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REQUEREU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 311. INOCORRÊNCIA. EM REGA, A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA EM QUALQUER ETAPA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. NESSA LINHA, HÁ DE SE INTERPRETAR QUE FOI RETIRADO DO JUIZ A PRERROGATIVA DE, DE OFÍCIO, ORDENAR A PRISÃO PREVENTIVA, EXIGINDO AGORA UMA PROVOCAÇÃO FORMAL PARA A ADOÇÃO DESSA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. CONTUDO, O JUIZ POSSUI A FACULDADE DE DECRETAR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAQUELAS PLEITEADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM QUE ISSO CONFIGURE UMA ATUAÇÃO EX OFFICIO. NO CASO EM ANÁLISE, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, OCASIÃO EM QUE A MAGISTRADA DANIELE LIMA PIRES BARBOSA OPTOU PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E ESSA DECISÃO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE PORQUANTO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES PRETORIANOS. ENTRETANTO, NÃO SE TEM DEMONSTRADO OS REQUISITOS LEGAIS A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPORTA RESSALTAR, NESTA ANÁLISE, QUE, APESAR DE O PACIENTE TER COMETIDO UM ATO DE VIOLÊNCIA CONTRA UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, CONDUTA ESSA QUE, PRIMA FACIE, SE SUSTENTA EM EVIDÊNCIAS SUBSTANCIAIS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, REPERCUTINDO UMA CONDUTA REPROVÁVEL, É INDISCUTÍVEL CONSIDERAR, POR OUTRO LADO, QUE ELE ADOTOU AS MEDIDAS REPARATÓRIAS AO ENCAMINHAR IMEDIATAMENTE O ANIMAL AO HOSPITAL VETERINÁRIO PET SAÚDE +, ASSUMINDO INFORMALMENTE A AUTORIA DO ATO (E-DOC. 000020). LADO OUTRO, NÃO SE PODE DESCURAR QUE O PACIENTE SOFRE COM PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL, CONFORME ATESTA O LAUDO PERICIAL, REALIZADO PELA MÉDICA ANA CRISTINA SAAD, NOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO DE 0197099-04.2022.8.19.0001 E QUE SE ACHA COLACIONADO A PRESENTE. O REFERIDO DOCUMENTO ELUCIDA QUE O PACIENTE SOFRE DE PSICOSE NÃO ORGÂNICA NÃO ESPECÍFICA (PSICOSE ATÍPICA - CID 10 F 29), ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, INCAPAZ DE REALIZAR ATOS DA VIDA CIVIL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO GERENCIAMENTO DE NEGÓCIOS E BENS (E-DOC. 000056). NESSE CENÁRIO, EM QUE SE FIGURA A EVIDÊNCIA DE UM CRIME DE MAUS TRATOS A UM ANIMALZINHO - GATA - E A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, INEGÁVEL QUE, DIANTE DESSES DADOS PROCESSUAIS PRIMÁRIOS, EMERGE A NECESSIDADE DE SE EQUILIBRAR E PONDERAR OS VALORES EM QUESTÃO. ENQUANTO A VIOLÊNCIA PERPETRADA CONTRA O ANIMAL MERECE TOTAL REPÚDIO E PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR A SUA PROTEÇÃO, EM LADO OPOSTO, RECONHECE-SE QUE A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DA LIBERDADE SE FAZ EXTREMADA, SOB A ÓTICA, INCLUSIVE, DE QUE A LIBERDADE CONSTITUI A REGRA, O QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS FATOS E PROVAS FORAM APRESENTADAS, HAJA VISTA QUE O PACIENTE, FOI, EM TESE, O ALGOZ E AO MESMO TEMPO A PESSOA RESPONSÁVEL QUE BUSCOU SOCORRO PARA O CITADO ANIMAL DOMÉSTICO. PORTANTO, MOSTRA-SE PRUDENTE E NECESSÁRIO OPTAR POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, CUJA IMPOSIÇÃO RESULTARÁ MENOS GRAVOSA AO PACIENTE E PERMITIRÁ EM IGUAL FORMA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL E A CONDUÇÃO ADEQUADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO, JUSTIFICA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE, COMO SENDO SUFICIENTE O COMPARECIMENTO BIMESTRAL DELE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, CUJO INÍCIO SE FEZ DETERMINADO NO MÊS DE JANEIRO DESTE ANO DE 2024, DEVENDO, AINDA, COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS; BEM COMO, FICAR PROIBIDO DE MANTER CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM AS TESTEMUNHAS E DELA SE APROXIMAR A UMA DISTÂNCIA DE 500 METROS, FICAR PROIBIDO DE FREQUENTAR O HOSPITAL VETERINÁRIO ONDE O ANIMAL FOI ATENDIDO E, POR FIM, FICAR PROIBIDO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 05 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUIZ, NA FORMA DO art. 319, S I, II, III E IV, COMBINANDO COM O art. 282, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS ASSIM ESTARÁ SENDO PRESERVADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMO ADEQUADA A MEDIDA A GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DELE, RATIFICANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO EMINENTE DESEMBARGADOR VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES POR OCASIÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (E-DOC. 000069). CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Deixa-se de expedir o competente Alvará de Soltura em favor do paciente Vitor Cardoso de Jesus, uma vez que já expedido no plantão judiciário (e-doc. 000082). ... ()

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Doc. VP 174.0692.4006.0800

133 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a restrição cautelar a elementos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida (18 g de maconha e 27,910 g de cocaína) e habitualidade delitiva. Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Considerando a atual situação do sistema carcerário no Brasil, urge considerar a aplicação da prisão preventiva apenas como ultima ratio. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4716.4609

134 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação publicano II - Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. ... ()

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Doc. VP 356.0544.7343.7319

135 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Pedro Henrique Féo Segantini Rosa, representado por advogadas particulares, em face da sentença proferida (index 00360) pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Teresópolis, que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, além do pagamento de 01 (um) salário-mínimo à vítima, a título de reparação por danos morais. ... ()

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Doc. VP 596.9781.8664.5213

136 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 158, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDICÍOS MAIS DO SUFICIENTES DE AUTORIA DA PACIENTE E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. GRAVIDADE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA PACIENTE, QUE, PELAS CARACTERÍSTICAS, AJUDOU A ADOLESCENTE INFRATORA A FORJAR O SEU PRÓPRIO SEQUESTRO COM O PROPÓSITO DE EXTORQUIR A FAMÍLIA DELA AO LHE DAR ABRIGO. DESTACOU, AINDA, QUE A LIBERDADE DA PACIENTE PODERIA COMPROMETER A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR AMEAÇA, INCUTINDO NA VÍTIMA UM TEMOR EM COMPARECER À AUDIÊNCIA. FRISOU, POR FIM, QUE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO SERIAM INSUFICIENTES A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSUBSTANCIANDO, EM APOIO AO FATO DE QUE A PENA MÁXIMA DO CRIME DE EXTORSÃO É SUPERIOR A QUATRO ANOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS VÁLIDOS. PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, É IMPRESCINDÍVEL QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS, QUE SEJAM EXTRAÍDOS DOS AUTOS E QUE EVIDENCIEM DE FORMA INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO OU, AINDA, O RISCO DE FUGA E AMEAÇA A VÍTIMA. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, A RESIDÊNCIA FIXA E A OCUPAÇÃO LÍCITA CONSTITUEM ELEMENTOS QUE, A PRINCÍPIO, MILITAM A FAVOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A FIM DE ASSEGURAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO, SEM, CONTUDO, SUBMETER A ACUSADA À PRISÃO ANTECIPADA. CONSIDERANDO QUE A PACIENTE, SEGUNDO O QUE CONSTA APURADO NO CADERNO PROCESSUAL, CONFESSOU ESPONTANEAMENTE TER PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA, EMBORA ALEGANDO DESCONHECER QUALQUER PRETENSÃO FINANCEIRA COM A SIMULAÇÃO DO SEQUESTRO DA ADOLESCENTE, TAL FATO DEMONSTRA, AO MENOS, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE ELA CONTRIBUIU PARA O DESLINDE DO CASO. É FUNDAMENTAL RECONHECER QUE, EMBORA A PACIENTE TENHA CIÊNCIA DA GRAVIDADE DO ATO ILEGAL SUPOSTAMENTE COMETIDO, CARACTERIZADO PELA INCONTESTÁVEL GRAVIDADE EM DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DIRECIONADA CONTRA À VÍTIMA ROBERTA TELLES RODRIGUES GOMES, QUE VEM A SER A MÃE DA ADOLESCENTE, É IMPRESCINDÍVEL CONSIDERAR QUE, APÓS A REVELAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELO METICULOSO TRABALHO INVESTIGATIVO PROCEDIDO PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO SUBSISTEM OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, CONTEMPORANEAMENTE, A EXTREMA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA PACIENTE PARA FINS PROCESSUAIS. OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS QUE ELENCAM A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, BASEADOS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO E NA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE EM UM DELITO DE TAL NATUREZA, ENGENDRADO, SEGUNDO INDICAÇÕES DO CONTEXTO DE PROVAS, QUE VEM PRESTADAS PELA PRÓPRIA ADOLESCENTE, NA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA, INCLUSIVE, E QUE AFETA EMOCIONALMENTE A SUA MÃE, VÍTIMA NESSE EPISÓDIO, NÃO SÃO, POR SI SÓ, SUFICIENTES A ENTÃO FUNDAMENTAR A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TAL MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE. A MOTIVAÇÃO JUDICIAL QUE VISA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BASEANDO-SE NO SUBJETIVISMO DE QUE A PACIENTE POSSA SE EVADIR E, ADICIONALMENTE, COAGIR A VÍTIMA A PONTO DE QUE ELA NÃO DEPONHA EM JUÍZO, CARECE DE RESPALDO EM DADOS CONCRETOS DO PROCESSO OU EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ESSE RACIOCÍNIO, ANCORADO EM MERAS CONJECTURAS, NÃO ENCONTRAM FUNDAMENTOS SÓLIDOS NOS AUTOS QUE CORROBOREM COM A IMPOSIÇÃO DE UMA MEDIDA TÃO SEVERA COMO É A PRISÃO PREVENTIVA. SUBLINHA-SE, TAMBÉM, QUE É IMPERATIVO CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE QUE EMERGEM CLARAMENTE DESTE REMÉDIO HEROICO, DE CUJO ANÁLISE REVELA QUE ELA É PRIMÁRIA E POSSUIDORA DE BONS ANTECEDENTES, APRESENTANDO RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. E, FINALMENTE, A PARTICULARIDADE DE QUE A PACIENTE É MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS, DAS QUAIS UMA, DE APENAS QUATRO ANOS DE IDADE, APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS, ENQUANTO A OUTRA, DE TRÊS ANOS, DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE SUA ASSISTÊNCIA E CUIDADO. SENDO ASSIM, VISLUMBRA-SE, NESSA HIPÓTESE, QUE AS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS PODEM SER APLICADAS E SERVIRÃO, AO MENOS, POR ORA, COMO GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL SEM DESCURAR, NO ENTANTO, DO DIREITO À LIBERDADE. COM EFEITO, RELAXA-SE A PRISÃO DA PACIENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGITIMADORES PARA A SUA CONSTRIÇÃO, APLICANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISÃO, PREVISTAS NA NORMA DO art. 319, S I, III, IV E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSISTENTES NO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS VIGENTE A DATA DESTE JULGAMENTO, NA PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA, CORRÉUS E CORREPRESENTADA, BEM COMO, AS SUAS FAMÍLIAS; NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A NECESSÁRIA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E, POR FIM, NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO IMEDIATA E DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.

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Doc. VP 568.7865.2737.4189

137 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155, CAPUT. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E AQUELE QUE A MANTEVE. ALEGAÇÃO DE: 1) MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA; 2) SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 3) CRIME QUE NÃO OSTENTA GRAVIDADE; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

A denúncia revela que, em 02 de julho de 2024, por volta de 15h10min, em frente a uma loja, o paciente, livre e conscientemente, subtraiu, para si ou para outrem, uma motocicleta de propriedade de Natália. De acordo com a exordial acusatória, a lesada estacionou sua motocicleta em frente à loja para fazer uma rápida entrega de produtos, deixando a chave do veículo na ignição. O paciente se aproximou, sentou-se na moto e a ligou, deixando o local na posse do veículo. A Polícia Militar foi acionada, tendo os agentes da lei logrado êxito em deter o paciente na posse da moto. Já na delegacia, a lesada reconheceu sua motocicleta furtada alguns minutos antes. Razão assiste aos impetrantes. O legislador, ao redigir o CPP, art. 313, possibilitou a prisão excepcionalmente nas seguintes hipóteses: I) na prática de crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos; II) ao reincidente; III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Compulsando a FAC do paciente, observa-se que, embora conste da referida peça técnica uma anotação anterior, não é ele reincidente ou portador de maus antecedentes. O rol do CPP, art. 313 é taxativo, não cabendo ao julgador realizar interpretação extensiva, considerando processos em andamento como pechas equivalentes à reincidência. Ademais, o delito a que responde o paciente possui pena máxima cominada na respectiva norma penal incriminadora de 4 (quatro) anos de reclusão, sendo certo que a prisão preventiva não se compatibiliza com o disposto no CPP, art. 313, I e tampouco com os demais, do referido dispositivo legal. Contudo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, mostra-se necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, a saber: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) comparecimento a todos os atos do processo a que for intimado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... ()

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Doc. VP 175.5105.5006.8800

138 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Liberdade provisória concedida nesta corte superior. Recorrente que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença de condenação. Prisão preventiva decretada. Fundamentação com base no cometimento de outros delitos já conhecidos quando da decisão que havia decretado a prisão anteriormente. Existência de constrangimento ilegal.

«1. Existindo conhecimento por parte do Julgador quando da decretação da prisão preventiva, em relação às práticas delitivas por parte do recorrente, e tendo havido a revogação da prisão por esta Corte Superior, ao fundamento de serem as referências à prisão genéricas e vagas, desacompanhadas de apontamentos concretos, sem a efetiva vinculação com a situação fática apresentada, da mesma forma, não se mostra agora plausível que a sentença de condenação decrete novamente a prisão preventiva, com amparo em motivação de conhecimento anterior, não tendo surgido após o recorrente ser colocado em liberdade provisória, ou seja, não houve nenhum descumprimento, por parte dele, das medidas cautelares impostas. ... ()

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Doc. VP 175.5105.5006.8900

139 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Liberdade provisória concedida nesta corte superior. Recorrente que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença de condenação. Prisão preventiva decretada. Fundamentação com base no cometimento de outros delitos já conhecidos quando da decisão que havia decretado a prisão anteriormente. Existência de constrangimento ilegal.

«1. Existindo conhecimento por parte do Julgador quando da decretação da prisão preventiva, em relação às práticas delitivas por parte do recorrente, e tendo havido a revogação da prisão por esta Corte Superior, ao fundamento de serem as referências à prisão genéricas e vagas, desacompanhadas de apontamentos concretos, sem a efetiva vinculação com a situação fática apresentada, da mesma forma, não se mostra agora plausível que a sentença de condenação decrete novamente a prisão preventiva, com amparo em motivação de conhecimento anterior, não tendo surgido após o recorrente ser colocado em liberdade provisória, ou seja, não houve nenhum descumprimento, por parte dele, das medidas cautelares impostas. ... ()

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Doc. VP 198.1929.1671.8144

140 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO, DANO QUALIFICADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA ¿ LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT, ART. 180, CAPUT, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 352, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EVIDENCIADO.

1-Segundo consta, ao paciente está sendo imputada a prática de delitos previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/03, c/c arts. 180, 163, parágrafo único, III, e 352, todos do CP, em concurso material de crimes, que teria ocorrido em 27-12-2023. ... ()

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Doc. VP 176.2603.9001.3100

141 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Fundamentos da prisão preventiva. Custódia cautelar que decorre da sentença de pronúncia. Ausente análise pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para formação da culpa. Incidência da Súmula 21/STJ. Demora desarrazoada para julgamento do recurso em sentido estrito.

«1. Embora o Tribunal de origem não tenha se manifestado, no mais recente pedido de habeas corpus, quanto à aventada ilegalidade de excesso de prazo para formação da culpa, limitando-se a indicar a prejudicialidade da impetração formulada ante a superveniente decisão de pronúncia a sustentar a prisão preventiva, anteriormente, em outro writ, afirmou a existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar do paciente (fuga empreendida após o crime cometido em 2012, tendo sido preso em outra unidade da federação em 2014). ... ()

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Doc. VP 161.6691.3006.7600

142 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime e a circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Indicação de elemento concreto. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão que se mostra recomendável. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()

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Doc. VP 201.7863.5008.7200

143 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (3 g de crack). Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Súmula superado no caso concreto. Existência de filho menor. Prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal no ponto.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau. ... ()

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Doc. VP 931.4034.8417.2889

144 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO JUÍZO DA CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR RATIFICADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURICIO CESAR DOS SANTOS, sob a alegação de que não há embasamento legal para a manutenção da prisão. ... ()

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Doc. VP 902.2317.1233.3208

145 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 173.9950.5001.8700

146 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a restrição cautelar a elementos concretos. Variedade da droga apreendida e possibilidade de reiteração delitiva. Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Considerando a atual situação do sistema carcerário no Brasil, urge considerar a aplicação da prisão preventiva apenas como ultima ratio. ... ()

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Doc. VP 180.5454.3005.2100

147 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção, em parte. Abrandamento da medida prevista no IV do CPP, art. 319. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O CPP, art. 319 - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... ()

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Doc. VP 844.3607.2713.8242

148 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação Mandamental impetrada visando a revogação da prisão preventiva, ainda que com imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Paciente que que foi preso em flagrante no dia 07/09/2024, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia realizada em 09/9/2024, e foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, §13, do CP. Paciente e vítima são irmãos. ... ()

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Doc. VP 210.3513.6008.0500

149 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Peculiaridades do caso concreto.

«1 - A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. ... ()

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Doc. VP 971.5991.8762.1130

150 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A, C/C art. 61, II, DO C.P. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA ABSOLVER-SE O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu Rickson Cardoso de Oliveira, representado por patronos constituídos, contra a sentença que o condenou por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, c/c o art. 61, II, ¿f¿, do Cód. Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 44 do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direito consistente em prestação serviços à comunidade com carga horária total equivalente a 1 (uma) hora por dia de condenação. ... ()

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